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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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126 artigos encontrados
Lei nº 18.307, de 30/07/2009
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE PARTE DA ÁREA DA RESERVA BIOLÓGICA DA SERRA AZUL, CRIADA PELO DECRETO Nº 39.950, DE 8 DE OUTUBRO DE 1998
Lei nº 16.679, de 10/01/2007
DISPÕE SOBRE O FUNDO PRÓ-FLORESTA E DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO ART. 2º DA LEI Nº 14.646, DE 24 DE JUNHO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE APOIO HABITACIONAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – FUNDHAB.
Lei nº 13.960, de 26/07/2001
DECLARA COMO ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL A REGIÃO SITUADA NOS MUNICÍPIOS DE BARÃO DE COCAIS, BELO HORIZONTE, BRUMADINHO, CAETÉ, CATAS ALTAS, IBIRITÉ, ITABIRITO, MÁRIO CAMPOS, NOVA LIMA, RAPOSOS, RIO ACIMA, SANTA BÁRBARA E SARZEDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei nº 13.771, de 11/12/2000
DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO, A PROTEÇÃO E A CONSERVAÇÃO DAS ÁGUAS SUBTERRÂNEAS DE DOMÍNIO DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: