Decreto nº 47.941, de 07/05/2020
Dispõe sobre o procedimento de autorização ou ciência do órgão
responsável pela administração da Unidade de Conservação, no âmbito do
licenciamento ambiental e dá outras providências.
Origem
Executivo
Fonte
Relevância Norma básica
Indexação
Resumo A norma disciplina a autorização ou a ciência do órgão responsável pela administração de Unidade de Conservação – UC – no âmbito do licenciamento ambiental. Para empreendimentos de significativo impacto ambiental, a licença depende de autorização prévia do órgão gestor da unidade, inclusive quando houver impacto sobre sua Zona de Amortecimento – ZA –, observados os procedimentos, prazos e condicionantes previstos. Nos casos de empreendimentos não sujeitos a Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental – EIA-Rima – que possam causar impacto direto em UC ou estejam localizados em sua ZA, determina a ciência do órgão responsável pela unidade. A autorização integra o processo de licenciamento, pode estabelecer medidas de mitigação ou monitoramento de impactos e não substitui a análise da viabilidade ambiental do empreendimento. Por fim, revoga o decreto que instituía o sistema de gestão colegiada para as Áreas de Proteção Ambiental – APAs – administradas pelo sistema estadual de meio ambiente.
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 08/05/2020 Pág. 1 Col. 1
Relevância Norma básica
Indexação
Resumo A norma disciplina a autorização ou a ciência do órgão responsável pela administração de Unidade de Conservação – UC – no âmbito do licenciamento ambiental. Para empreendimentos de significativo impacto ambiental, a licença depende de autorização prévia do órgão gestor da unidade, inclusive quando houver impacto sobre sua Zona de Amortecimento – ZA –, observados os procedimentos, prazos e condicionantes previstos. Nos casos de empreendimentos não sujeitos a Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental – EIA-Rima – que possam causar impacto direto em UC ou estejam localizados em sua ZA, determina a ciência do órgão responsável pela unidade. A autorização integra o processo de licenciamento, pode estabelecer medidas de mitigação ou monitoramento de impactos e não substitui a análise da viabilidade ambiental do empreendimento. Por fim, revoga o decreto que instituía o sistema de gestão colegiada para as Áreas de Proteção Ambiental – APAs – administradas pelo sistema estadual de meio ambiente.
Documentos
