Lei Complementar nº 59, de 18/01/2001
CONTÉM A ORGANIZAÇÃO E A DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Veto REJEITADO O VETO AO INCISO I DO ART. 8º; AO INCISO XX DO ART. 22; AOS ARTS. 47 E 48; AO INCISO VII DO ART. 49; AO PARÁGRAFO 2º DO ART. 203; AOS PARÁGRAFOS 2º, 3º E 4º DO ART. 204; AO CAPUT DO ART. 207; AO ART. 300-D E 300-E; AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 316; AO ART. 337; AO CAPUT E AOS PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ART. 338.
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Anexos ANEXOS CONSOLIDADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS - TJMG. VIDE ART. 69 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 14/8/2008.
Normas relacionadas
Indexação
Resumo A NORMA DISCIPLINA A ORGANIZAÇÃO E A DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO, ESTABELECENDO A ESTRUTURA, A COMPETÊNCIA E O FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS JURISDICIONAIS E AUXILIARES DA JUSTIÇA. REGULAMENTA O INGRESSO, A MOVIMENTAÇÃO, OS DIREITOS E OS DEVERES DOS MAGISTRADOS E DEFINE REGRAS PARA CRIAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE COMARCAS E VARAS.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/01/2001 PÁG. 3 COL. 2
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/01/2001 PÁG. 7 COL. 2
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/03/2001 PÁG. 6 COL. 1
REJEIÇÃO DE VETO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 22/05/2001 PÁG. 37 COL. 4
CONSOLIDAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO JUDICIÁRIO - 31/01/2006 PÁG. 1 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
Veto REJEITADO O VETO AO INCISO I DO ART. 8º; AO INCISO XX DO ART. 22; AOS ARTS. 47 E 48; AO INCISO VII DO ART. 49; AO PARÁGRAFO 2º DO ART. 203; AOS PARÁGRAFOS 2º, 3º E 4º DO ART. 204; AO CAPUT DO ART. 207; AO ART. 300-D E 300-E; AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 316; AO ART. 337; AO CAPUT E AOS PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ART. 338.
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 3227
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: 154 INCISO VI; 156
Liminar: PREJUDICADA
Julgamento: PROCEDENTE. PLENÁRIO, 26/4/2006. ACÓRDÃO: DJ 1/9/ 2006.
Número: 3227
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: 154 INCISO VI; 156
Liminar: PREJUDICADA
Julgamento: PROCEDENTE. PLENÁRIO, 26/4/2006. ACÓRDÃO: DJ 1/9/ 2006.
Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 2482
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: 23
Liminar: PREJUDICADA
Julgamento: AÇÃO NÃO CONHECIDA. PLENÁRIO: 2/10/2002. ACÓRDÃO: DJ 25/4/2003.
Número: 2482
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: 23
Liminar: PREJUDICADA
Julgamento: AÇÃO NÃO CONHECIDA. PLENÁRIO: 2/10/2002. ACÓRDÃO: DJ 25/4/2003.
Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 0564374-48.2011.8.13.0000
Tribunal: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Dispositivo: 255-A
Liminar: CONCEDIDA EM 6/9/2011. SÚMULA DE DESPACHO PUBLICADA EM 9/9/ 2011. RATIFICADA EM 28/9/2011. PUBLICADO O DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO EM: 2/ 12/2011.
Julgamento: PROCEDENTE - DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE - MINAS GERAIS DIÁRIO DO JUDICIÁRIO - 30/8/2013
Nota: INTERPOSTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO, AINDA PENDENTE DE JULGAMENTO PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ARE 857753).
Número: 0564374-48.2011.8.13.0000
Tribunal: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Dispositivo: 255-A
Liminar: CONCEDIDA EM 6/9/2011. SÚMULA DE DESPACHO PUBLICADA EM 9/9/ 2011. RATIFICADA EM 28/9/2011. PUBLICADO O DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO EM: 2/ 12/2011.
Julgamento: PROCEDENTE - DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE - MINAS GERAIS DIÁRIO DO JUDICIÁRIO - 30/8/2013
Nota: INTERPOSTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO, AINDA PENDENTE DE JULGAMENTO PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ARE 857753).
Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 2803898-20.2000.8.13.0000
Tribunal: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Dispositivo: 186
Liminar: INDEFERIDA EM 15/5/2002
Julgamento: REPRESENTAÇÃO DESACOLHIDA EM 27/11/2002 - MINAS GERAIS DIÁRIO DO JUDICIÁRIO: 30/11/2002
Número: 2803898-20.2000.8.13.0000
Tribunal: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Dispositivo: 186
Liminar: INDEFERIDA EM 15/5/2002
Julgamento: REPRESENTAÇÃO DESACOLHIDA EM 27/11/2002 - MINAS GERAIS DIÁRIO DO JUDICIÁRIO: 30/11/2002
Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 5407
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: 114 INCISOS IX E XII
Julgamento: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU PARCIALMENTE DA AÇÃO DIRETA E, NA PARTE CONHECIDA, A JULGOU PROCEDENTE, PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO IX DO ART. 114 DA LEI COMPLEMENTAR 59/2001, DO ESTADO DE MINAS GERAIS, COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 46 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 135/2014, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PLENÁRIO, SESSÃO VIRTUAL DE 23/6/2023 A 30/6/2023. PUBLICADO ACÓRDÃO, DJE 28/7/2023. TRÂNSITO EM JULGADO: 9/8/2023.
Número: 5407
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: 114 INCISOS IX E XII
Julgamento: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU PARCIALMENTE DA AÇÃO DIRETA E, NA PARTE CONHECIDA, A JULGOU PROCEDENTE, PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO IX DO ART. 114 DA LEI COMPLEMENTAR 59/2001, DO ESTADO DE MINAS GERAIS, COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 46 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 135/2014, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PLENÁRIO, SESSÃO VIRTUAL DE 23/6/2023 A 30/6/2023. PUBLICADO ACÓRDÃO, DJE 28/7/2023. TRÂNSITO EM JULGADO: 9/8/2023.
Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 0158459-44.2015.8.13.0000
Tribunal: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Dispositivo: 108
Liminar: INDEFERIDA. DATA DE JULGAMENTO: 15/2/2016. DATA DA PUBLICAÇÃO DA SÚMULA: 23/6/2015.
Julgamento: O TJMG JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO. DISPOSITIVO DA DECISÃO DISPONIBILIZADO NO DJE DE 8/9/2016 E PUBLICADO EM 9/9/2016. INTERPOSTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM 4/11/2016 (RE 1063503). RE PROVIDO PARA REFORMAR O ACÓRDÃO RECORRIDO E JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 108 DA LEI COMPLEMENTAR 59/2001, ALTERADO PELO ART. 22 DA LEI COMPLEMENTAR 105/2008. DECISÃO MONOCRÁTICA PUBLICADA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DE 3/11/2020. TRÂNSITO EM JULGADO EM 2/12/2021.
Número: 0158459-44.2015.8.13.0000
Tribunal: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Dispositivo: 108
Liminar: INDEFERIDA. DATA DE JULGAMENTO: 15/2/2016. DATA DA PUBLICAÇÃO DA SÚMULA: 23/6/2015.
Julgamento: O TJMG JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO. DISPOSITIVO DA DECISÃO DISPONIBILIZADO NO DJE DE 8/9/2016 E PUBLICADO EM 9/9/2016. INTERPOSTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM 4/11/2016 (RE 1063503). RE PROVIDO PARA REFORMAR O ACÓRDÃO RECORRIDO E JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 108 DA LEI COMPLEMENTAR 59/2001, ALTERADO PELO ART. 22 DA LEI COMPLEMENTAR 105/2008. DECISÃO MONOCRÁTICA PUBLICADA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DE 3/11/2020. TRÂNSITO EM JULGADO EM 2/12/2021.
Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 0519411-13.2015.8.13.0000
Tribunal: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Dispositivo: 319 § 3º
Julgamento: PROCEDENTE - DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE EM 13/4/2016. PUBLICADO O DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO EM: 29/4/2016.
Nota: INTERPOSTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM 1/11/2016, AINDA PENDENTE DE JULGAMENTO.
Número: 0519411-13.2015.8.13.0000
Tribunal: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Dispositivo: 319 § 3º
Julgamento: PROCEDENTE - DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE EM 13/4/2016. PUBLICADO O DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO EM: 29/4/2016.
Nota: INTERPOSTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM 1/11/2016, AINDA PENDENTE DE JULGAMENTO.
Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 5377
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: 105 INCISO VI; 106 INCISO V
Julgamento: JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO, PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE, COM EFICÁCIA EX NUNC A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO, DOS ARTS. 105, VI, E 106, V, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 85, DE 2005, PRESERVANDO-SE OS ATOS DE PROMOÇÃO PRATICADOS COM BASE NAS DISPOSIÇÕES INCONSTITUCIONAIS E AS RELAÇÕES JURÍDICAS CONSOLIDADAS E DELAS DECORRENTES. PLENÁRIO, SESSÃO VIRTUAL DE 10/11/2023 A 20/11/2023. ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO DJE: 1/12/2023. TRÂNSITO EM JULGADO: 7/2/2024.
Nota: DEFERIDO, EM 20/12/21, O ADITAMENTO DA INICIAL, PARA INCLUIR, NO OBJETO DA AÇÃO, O ART. 105, VI, DA LEI COMPLEMENTAR N. 59/2001 DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Número: 5377
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: 105 INCISO VI; 106 INCISO V
Julgamento: JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO, PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE, COM EFICÁCIA EX NUNC A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO, DOS ARTS. 105, VI, E 106, V, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 85, DE 2005, PRESERVANDO-SE OS ATOS DE PROMOÇÃO PRATICADOS COM BASE NAS DISPOSIÇÕES INCONSTITUCIONAIS E AS RELAÇÕES JURÍDICAS CONSOLIDADAS E DELAS DECORRENTES. PLENÁRIO, SESSÃO VIRTUAL DE 10/11/2023 A 20/11/2023. ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO DJE: 1/12/2023. TRÂNSITO EM JULGADO: 7/2/2024.
Nota: DEFERIDO, EM 20/12/21, O ADITAMENTO DA INICIAL, PARA INCLUIR, NO OBJETO DA AÇÃO, O ART. 105, VI, DA LEI COMPLEMENTAR N. 59/2001 DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 5331
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: 90 § 1º
Julgamento: JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO “NA PRIMEIRA SESSÃO”, DO ART. 90, § 1º E ATRIBUIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO À EXPRESSÃO “ÓRGÃO COMPETENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA”, PREVISTA NO MESMO DISPOSITIVO, A FIM DE ESTABELECER QUE CABERÁ AO RELATOR AUTORIZAR O PROSSEGUIMENTO DAS INVESTIGAÇÕES, COM A FIXAÇÃO DA SEGUINTE TESE DE JULGAMENTO: “É INCONSTITUCIONAL NORMA ESTADUAL DE ACORDO COM A QUAL COMPETE A ÓRGÃO COLEGIADO DO TRIBUNAL (...)
Nota: (...) AUTORIZAR O PROSSEGUIMENTO DE INVESTIGAÇÕES CONTRA MAGISTRADOS, POR CRIAR PRERROGATIVA NÃO PREVISTA NA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL E NÃO EXTENSÍVEL A OUTRAS AUTORIDADES COM FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO”. TRÂNSITO EM JULGADO: 24/8/2022.
Número: 5331
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: 90 § 1º
Julgamento: JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO “NA PRIMEIRA SESSÃO”, DO ART. 90, § 1º E ATRIBUIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO À EXPRESSÃO “ÓRGÃO COMPETENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA”, PREVISTA NO MESMO DISPOSITIVO, A FIM DE ESTABELECER QUE CABERÁ AO RELATOR AUTORIZAR O PROSSEGUIMENTO DAS INVESTIGAÇÕES, COM A FIXAÇÃO DA SEGUINTE TESE DE JULGAMENTO: “É INCONSTITUCIONAL NORMA ESTADUAL DE ACORDO COM A QUAL COMPETE A ÓRGÃO COLEGIADO DO TRIBUNAL (...)
Nota: (...) AUTORIZAR O PROSSEGUIMENTO DE INVESTIGAÇÕES CONTRA MAGISTRADOS, POR CRIAR PRERROGATIVA NÃO PREVISTA NA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL E NÃO EXTENSÍVEL A OUTRAS AUTORIDADES COM FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO”. TRÂNSITO EM JULGADO: 24/8/2022.
Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 0387353-12.2016.8.13.0000
Tribunal: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Dispositivo: ANEXO II ITENS 2 E 181
Liminar: CONCEDIDA EM 13/7/2016 PARA SUSPENDER, PROVISORIAMENTE, A EFICÁCIA DO ITEM 2 DO ANEXO II DA LC Nº 59/2001, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELO § 2º DO ARTIGO 8º DA LC Nº 139/2016, E DO ITEM 181 DO ANEXO II DA LC 59/2001, ACRESCENTADO PELO § 3º DO ART. 8º DA LC 139/ 2016. PUBLICADO O DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO EM 2/9/2016.
Julgamento: AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM 1/9/2017 PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO CAPUT E DO §1º DO ARTIGO 8º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 139/2016; BEM COMO DO ITEM 2 DO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 59/2001, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELO §2º DO ARTIGO 8º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 139/2016, E DO ITEM 181 DO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 59/2001, ACRESCENTADO PELO §3º DO ARTIGO 8º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 139/2016.
Número: 0387353-12.2016.8.13.0000
Tribunal: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Dispositivo: ANEXO II ITENS 2 E 181
Liminar: CONCEDIDA EM 13/7/2016 PARA SUSPENDER, PROVISORIAMENTE, A EFICÁCIA DO ITEM 2 DO ANEXO II DA LC Nº 59/2001, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELO § 2º DO ARTIGO 8º DA LC Nº 139/2016, E DO ITEM 181 DO ANEXO II DA LC 59/2001, ACRESCENTADO PELO § 3º DO ART. 8º DA LC 139/ 2016. PUBLICADO O DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO EM 2/9/2016.
Julgamento: AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM 1/9/2017 PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO CAPUT E DO §1º DO ARTIGO 8º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 139/2016; BEM COMO DO ITEM 2 DO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 59/2001, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELO §2º DO ARTIGO 8º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 139/2016, E DO ITEM 181 DO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 59/2001, ACRESCENTADO PELO §3º DO ARTIGO 8º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 139/2016.
Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 6798
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: 165 INCISO II
Julgamento: JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO II DO ARTIGO 165. PUBLICADO ACÓRDÃO, DJE 5/11/2021. TRÂNSITO EM JULGADO EM 13/11/2021.
Número: 6798
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: 165 INCISO II
Julgamento: JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO II DO ARTIGO 165. PUBLICADO ACÓRDÃO, DJE 5/11/2021. TRÂNSITO EM JULGADO EM 13/11/2021.
Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 6609
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: 178
Julgamento: PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. TRÂNSITO EM JULGADO EM 16/12/2023.
Número: 6609
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: 178
Julgamento: PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. TRÂNSITO EM JULGADO EM 16/12/2023.
Anexos ANEXOS CONSOLIDADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS - TJMG. VIDE ART. 69 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 14/8/2008.
Normas relacionadas
Indexação
Resumo A NORMA DISCIPLINA A ORGANIZAÇÃO E A DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO, ESTABELECENDO A ESTRUTURA, A COMPETÊNCIA E O FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS JURISDICIONAIS E AUXILIARES DA JUSTIÇA. REGULAMENTA O INGRESSO, A MOVIMENTAÇÃO, OS DIREITOS E OS DEVERES DOS MAGISTRADOS E DEFINE REGRAS PARA CRIAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE COMARCAS E VARAS.
Documentos
-
Texto atualizado
Disponível em áudio
- Texto original
