Marca da Assembleia: triângulo vazado com bordas vermelhas circulares. Ao lado, texto Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
Agenda das Comissões

Audiência pública

Comissão de Direitos Humanos

5ª Reunião Ordinária

Finalidade da audiência pública: Debater a situação da Ocupação Fábio Alves, localizada na região do Barreiro, em Belo Horizonte, e a ameaça de despejo dos moradores dessa ocupação, visando construir alternativas para a resolução do conflito e a garantia do direito à moradia da comunidade.
Participação encerrada
Apresentação
Ariane Gonitjo Lopes, Diretoria de Políticas de Educação e Promoção em Direitos Humanos.
Presidenta
Andréia de Jesus
PT
Suplente:
Beatriz Cerqueira(PT)
Vice-Presidenta
Bella Gonçalves
PSOL
Suplente:
Lohanna(PV)
Efetivo
Betão
PT
Efetivo
Bruno Engler
PL
Suplente:
Delegada Sheila(PL)
Efetivo
Caporezzo
PL
Suplente:
Coronel Sandro(PL)
  • 1ª Parte da reunião
    Expediente
  • Leitura e aprovação da ata
  • Leitura da correspondência
  • Designação de relator
  • 2ª Parte da reunião
    Ordem do Dia
  • 1ª Fase
    Discussão e votação de parecer sobre proposição sujeita a apreciação do plenário
  • Nenhum parecer para apreciação nesta reunião.
  • 2ª Fase
    Discussão e votação de proposições que dispensam a apreciação do plenário

  • RQN Requerimento 886/2023

    RQN

    886/2023 Requerimento

    Turno Único
    Ementa: Requer seja encaminhado ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ - pedido de informações consubstanciadas no atual texto da minuta do novo acordo de reparação dos impactos causados pelo rompimento da Barragem de Fundão.
    Autoria: Comissão Extraordinária de Acompanhamento do Acordo de Mariana

    RQN Requerimento 889/2023

    RQN

    889/2023 Requerimento

    Turno Único
    Ementa: Requer seja encaminhado ao Conselho Nacional de Justiça -CNJ - pedido de providências para que seja garantida assessoria técnica independente - ATI - específica para as comunidades tradicionais e povos originários da Bacia do Rio Doce, devendo ser realizada consulta livre, prévia e informada específica para cada comunidade ou povo.
    Autoria: Comissão Extraordinária de Acompanhamento do Acordo de Mariana

    RQN Requerimento 890/2023

    RQN

    890/2023 Requerimento

    Turno Único
    Ementa: Requer seja encaminhado ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ - pedido de providências para que sejam ouvidas e consultadas as comunidades tradicionais e povos originários da Bacia do Rio Doce em relação à repactuação do Acordo de Mariana, conforme Convenção 169 da OIT, a partir do protocolo de consultas das próprias comunidades.
    Autoria: Comissão Extraordinária de Acompanhamento do Acordo de Mariana
  • 3ª Fase
    Recebimento, discussão e votação de proposições da comissão
  • 3ª Parte da reunião
    Realização de audiências, debates e apreciação de requerimentos
  • 1ª Fase
    Audiência pública
  • Finalidade da audiência pública: Debater a situação da Ocupação Fábio Alves, localizada na região do Barreiro, em Belo Horizonte, e a ameaça de despejo dos moradores dessa ocupação, visando construir alternativas para a resolução do conflito e a garantia do direito à moradia da comunidade.

    RQC Requerimento de Comissão 499/2023

    RQC

    499/2023 Requerimento de Comissão

    Autores dos requerimentos:
    • Dep. Bella Gonçalves
    • Dep. Betão
    • Dep. Andréia de Jesus
    Kelli Cristine de Oliveira Mafort
    Secretária de Diálogos Sociais e Articulação de Políticas Públicas da Secretaria Geral da Presidência da República
    Guilherme Simões Pereira
    Secretário de Territórios Periféricos do Ministério das Cidades
    Jonata Carvalho Galvão da Silva
    Diretor de Promoção de Acesso à Justiça
    Fuad Jorge Noman Filho
    Prefeito de Belo Horizonte
    Ariane Gontijo Lopes Confirmado
    Diretora de Políticas de Promoção e Educação em Direitos Humanos da Subsecretaria de Direitos Humanos da Sedese e Coordenadora da Mesa de Diálogo e Negociação de Conflitos Fundiários de Minas Gerais
    Representando Duílio Silva Campos
    Subsecretário de Direitos Humanos da Secretaria de Estado e Desenvolvimento Social - Sedese
    Luis Otávio Milagres de Assis
    Secretário Adjunto da Secretaria de Estado Adjunta de Planejamento e Gestão - Seplag
    Aderbal Geraldo de Freitas Confirmado
     Diretor de Habitação e Regularização Fundiária - Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte
    Representando Claudius Vinícius Leite Pereira
    Diretor-Presidente - Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte
    Cláudia do Amaral Xavier Confirmado
    Promotora de Justiça  - Promotoria de Defesa dos Direitos Humanos, Igualdade Racial, Apoio Comunitário e Fiscalização das Atividades Policiais
    Marta Alves Larcher
    Promotora de Justiça
    Cleide Aparecida Nepomuceno
    Defensora-Pública  - Defensoria Especializada em Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais - Defensoria Pública de Minas Gerais
    Lacerda dos Santos Amorim Confirmado
    Coordenador do Movimento Luta Popular Fábio Alves
    Simeia Rodrigues Rosa Confirmado
    Representante das Famílias da Ocupação Fábio Alves
  • 2ª Fase
    Recebimento e votação de requerimentos
Assessor
Márcio Júnio de Oliveira Rezende Silva
Tel.: (31) 21087178
Consultor
Harmonia Silva Nicolino
Tel.: (31) 21087697
Assessor de evento
Juliana Cotta Duarte
Tel.: (31) 21087699
Esta pauta poderá sofrer alterações até 24 horas antes da sua realização (parágrafo único do artigo 120 do Regimento Interno)
Resultado da reunião: Reunião ocorrida.
Dep. Betão / PT
Comissão de Direitos Humanos
Aderbal Geraldo de Freitas (representando Claudius Vinícius Leite Pereira)
Cleide Aparecida Nepomuceno
Ariane Gontijo Lopes (representando Duílio Silva Campos)
Diretora de Políticas de Promoção e Educação em Direitos Humanos da Subsecretaria de Direitos Humanos da Sedese e Coordenadora da Mesa de Diálogo e Negociação de Conflitos Fundiários de Minas Gerais
Lacerda dos Santos Amorim
Coordenador do Movimento Luta Popular Fábio Alves
Jorge Lucien Munchen Martins
Assessor do Gabinete da Secretaria Nacional de Diálogos e Articulção de Políticas Públicas da Presidência da República - Ministério das Cidades
Marcelo Fragozo dos Santos
Secretário Adjunto da Secretaria Nacional de Diálogos Sociais e Articulação de Políticas Públicas
Cláudia do Amaral Xavier
Promotora de Justiça - Promotoria de Defesa dos Direitos Humanos, Igualdade Racial, Apoio Comunitário e Fiscalização das Atividades Policiais
Denis Cardoso de Araujo
Assessor da Deputada Andréia de Jesus
Gilvander Luis Moreira
Assessor - Comissão Pastoral da Terra de Minas Gerais
  • 1ª Parte da reunião
    Expediente
  • Leitura e aprovação da ata
  • Leitura da correspondência
  • Designação de relator
  • Nenhuma matéria recebida para designação de relator.
  • 2ª Parte da reunião
    Ordem do Dia
  • 1ª Fase
    Discussão e votação de parecer sobre proposição sujeita a apreciação do plenário
  • Nenhum parecer para apreciação nesta reunião.
  • 2ª Fase
    Discussão e votação de proposições que dispensam a apreciação do plenário

  • RQN Requerimento 886/2023

    RQN

    886/2023 Requerimento

    Turno Único
    Ementa: Requer seja encaminhado ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ - pedido de informações consubstanciadas no atual texto da minuta do novo acordo de reparação dos impactos causados pelo rompimento da Barragem de Fundão.
    Autoria: Comissão Extraordinária de Acompanhamento do Acordo de Mariana
    Resultado: Matéria não apreciada por falta de quorum

    RQN Requerimento 889/2023

    RQN

    889/2023 Requerimento

    Turno Único
    Ementa: Requer seja encaminhado ao Conselho Nacional de Justiça -CNJ - pedido de providências para que seja garantida assessoria técnica independente - ATI - específica para as comunidades tradicionais e povos originários da Bacia do Rio Doce, devendo ser realizada consulta livre, prévia e informada específica para cada comunidade ou povo.
    Autoria: Comissão Extraordinária de Acompanhamento do Acordo de Mariana
    Resultado: Matéria não apreciada por falta de quorum

    RQN Requerimento 890/2023

    RQN

    890/2023 Requerimento

    Turno Único
    Ementa: Requer seja encaminhado ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ - pedido de providências para que sejam ouvidas e consultadas as comunidades tradicionais e povos originários da Bacia do Rio Doce em relação à repactuação do Acordo de Mariana, conforme Convenção 169 da OIT, a partir do protocolo de consultas das próprias comunidades.
    Autoria: Comissão Extraordinária de Acompanhamento do Acordo de Mariana
    Resultado: Matéria não apreciada por falta de quorum
  • 3ª Fase
    Recebimento, discussão e votação de proposições da comissão
  • Nenhuma proposição recebida ou discutida nesta reunião.
  • 3ª Parte da reunião
    Realização de audiências, debates e apreciação de requerimentos
  • 1ª Fase
    Audiência pública
  • Finalidade da audiência pública: Debater a situação da Ocupação Fábio Alves, localizada na região do Barreiro, em Belo Horizonte, e a ameaça de despejo dos moradores dessa ocupação, visando construir alternativas para a resolução do conflito e a garantia do direito à moradia da comunidade.

    RQC Requerimento de Comissão 499/2023

    RQC

    499/2023 Requerimento de Comissão

    Autores dos requerimentos:
    • Dep. Bella Gonçalves
    • Dep. Betão
    • Dep. Andréia de Jesus
    Resultado: Audiência pública ocorrida.
  • 2ª Fase
    Recebimento e votação de requerimentos
  • Nenhum requerimento recebido ou votado nesta reunião.
  • Requerimentos decorrentes da audiência pública e seus desdobramentos

  • RQC Requerimento de Comissão 1151/2023

    RQC

    1151/2023 Requerimento de Comissão

    Ementa: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre os valores dos débitos inscritos em dívida ativa no nome da empresa RS Morizono Empreendimentos e Participações Ltda., nos termos solicitados durante audiência pública realizada em 12/4/2023, cuja finalidade foi debater as alternativas para a resolução do conflito e a garantia do direito à moradia dos moradores da Ocupação Fábio Alves, na região do Barreiro, nesta capital.
    Autores: Dep. Bella Gonçalves
    Situação: Requerimento em tramitação

    RQN Requerimento 1149/2023

    RQN

    1149/2023 Requerimento

    RQC Requerimento de Comissão 1152/2023

    RQC

    1152/2023 Requerimento de Comissão

    Ementa: Requer sejam encaminhadas ao Ministério das Cidades as notas taquigráficas da 5ª Reunião Ordinária desta comissão que teve por finalidade debater a situação da Ocupação Fábio Alves, localizada na região do Barreiro, em Belo Horizonte, e a ameaça de despejo dos moradores dessa ocupação, visando construir alternativas para a resolução do conflito e a garantia do direito à moradia da comunidade, para conhecimento.
    Autores: Dep. Bella Gonçalves
    Situação: Ofício expedido pela Secretaria-Geral da Mesa

    RQC Requerimento de Comissão 1153/2023

    RQC

    1153/2023 Requerimento de Comissão

    Ementa: Requer sejam encaminhadas à Secretaria-Geral da Presidência da República as notas taquigráficas da 5ª Reunião Ordinária desta comissão, que teve por finalidade debater a situação da Ocupação Fábio Alves, localizada na região do Barreiro, em Belo Horizonte, e a ameaça de despejo dos moradores dessa ocupação, visando construir alternativas para a resolução do conflito e a garantia do direito à moradia da comunidade, para conhecimento.
    Autores: Dep. Bella Gonçalves
    Situação: Ofício expedido pela Secretaria-Geral da Mesa

    RQC Requerimento de Comissão 1154/2023

    RQC

    1154/2023 Requerimento de Comissão

    Ementa: Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de informações sobre os imóveis estaduais atualmente vagos e passíveis de permuta, existentes tanto na Região Metropolitana de Belo Horizonte quanto em outras regiões do Estado, esclarecendo-se as localizações e as dimensões desses imóveis, nos termos solicitados durante audiência pública realizada em 12/4/2023, cuja finalidade foi debater as alternativas para a resolução do conflito e a garantia do direito à moradia dos moradores da Ocupação Fábio Alves, na região do Barreiro, nesta capital.
    Autores: Dep. Bella Gonçalves
    Situação: Requerimento em tramitação

    RQN Requerimento 1150/2023

    RQN

    1150/2023 Requerimento

    RQC Requerimento de Comissão 1155/2023

    RQC

    1155/2023 Requerimento de Comissão

    Ementa: Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais - Codemge - pedido de informações sobre os imóveis estaduais atualmente vagos e passíveis de permuta, existentes tanto na Região Metropolitana de Belo Horizonte quanto em outras regiões do Estado, esclarecendo-se as localizações e as dimensões desses imóveis, nos termos solicitados durante audiência pública realizada em 12/4/2023, cuja finalidade foi debater as alternativas para a resolução do conflito e a garantia do direito à moradia dos moradores da Ocupação Fábio Alves, na região do Barreiro, nesta capital.
    Autores: Dep. Bella Gonçalves
    Situação: Requerimento em tramitação

    RQN Requerimento 1151/2023

    RQN

    1151/2023 Requerimento

    RQC Requerimento de Comissão 1156/2023

    RQC

    1156/2023 Requerimento de Comissão

    Ementa: Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - Codemig - pedido de informações sobre os imóveis estaduais atualmente vagos e passíveis de permuta, existentes tanto na Região Metropolitana de Belo Horizonte quanto em outras regiões do Estado, esclarecendo-se as localizações e as dimensões desses imóveis, nos termos solicitados durante audiência pública realizada em 12/4/2023, cuja finalidade foi debater as alternativas para a resolução do conflito e a garantia do direito à moradia dos moradores da Ocupação Fábio Alves, na região do Barreiro, nesta capital.
    Autores: Dep. Bella Gonçalves
    Situação: Requerimento em tramitação

    RQN Requerimento 1152/2023

    RQN

    1152/2023 Requerimento

    RQC Requerimento de Comissão 1158/2023

    RQC

    1158/2023 Requerimento de Comissão

    Ementa: Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - Cohab - pedido de informações sobre os imóveis estaduais atualmente vagos e passíveis de permuta, existentes tanto na Região Metropolitana de Belo Horizonte quanto em outras regiões do Estado, esclarecendo-se as localizações e as dimensões desses imóveis, nos termos solicitados durante audiência pública realizada em 12/4/2023, cuja finalidade foi debater as alternativas para a resolução do conflito e a garantia do direito à moradia dos moradores da Ocupação Fábio Alves, na região do Barreiro, nesta capital.
    Autores: Dep. Bella Gonçalves
    Situação: Requerimento em tramitação

    RQN Requerimento 1153/2023

    RQN

    1153/2023 Requerimento

    RQC Requerimento de Comissão 1159/2023

    RQC

    1159/2023 Requerimento de Comissão

    Ementa: Requer seja encaminhado ao superintendente do Patrimônio da União em Minas Gerais pedido de informações sobre os imóveis da União atualmente vagos e passíveis de permuta, existentes tanto na Região Metropolitana de Belo Horizonte quanto em outras regiões do Estado, esclarecendo-se as localizações e as dimensões desses imóveis, nos termos solicitados durante audiência pública realizada na data de 12/4/2023, cuja finalidade foi debater as alternativas para a resolução do conflito e a garantia do direito à moradia dos moradores da Ocupação Fábio Alves, na região do Barreiro, nesta capital.
    Autores: Dep. Bella Gonçalves
    Situação: Ofício expedido pela Secretaria-Geral da Mesa

    RQN Requerimento 1154/2023

    RQN

    1154/2023 Requerimento

    RQC Requerimento de Comissão 1160/2023

    RQC

    1160/2023 Requerimento de Comissão

    Ementa: Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte pedido de providências para regularizar as informações do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico - no âmbito da Ocupação Fábio Alves, localizada na região do Barreiro, em Belo Horizonte, bem como produzir, com o acompanhamento de representantes dos moradores da Ocupação, do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Apoio Comunitário do Ministério Público de Minas Gerais e da Defensoria Especializada em Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais da Defensoria Pública de Minas Gerais, o diagnóstico socioeconômico pormenorizado da comunidade, considerando-se as características e a situação de alta vulnerabilidade ali verificadas.
    Autores: Dep. Bella Gonçalves
    Situação: Ofício expedido pela Secretaria-Geral da Mesa

    RQN Requerimento 1155/2023

    RQN

    1155/2023 Requerimento

    RQC Requerimento de Comissão 1161/2023

    RQC

    1161/2023 Requerimento de Comissão

    Ementa: Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre a avaliação existente do terreno de propriedade da empresa RS Morizono Empreendimentos e Participações Ltda., no qual está localizada a Ocupação Fábio Alves, na região do Barreiro, nesta capital, nos termos solicitados durante audiência pública realizada em 12/4/2023, cuja finalidade foi debater as alternativas para a resolução do conflito fundiário urbano em relação a essa área e a garantia do direito à moradia da comunidade envolvida.
    Autores: Dep. Bella Gonçalves
    Situação: Requerimento em tramitação

    RQN Requerimento 1156/2023

    RQN

    1156/2023 Requerimento