Órgão: Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública

Em 6/9/2023, o titular da Sejusp esclareceu: os servidores dessas carreiras lotados na cidade administrativa e em outros órgãos públicos e instituições não necessariamente representam inadequações, exemplificando tal avaliação com situações diversas, desde ajustamento funcional em razão de decisões judiciais até cessão de servidores (ínfima parte do quantitativo total de servidores), sendo que o órgão que possui o maior quantitativo de policiais penais e agentes de segurança socioeducativos cedidos é a ALMG. Contudo, reconhecendo a possibilidade da existência de um problema e a necessidade de compreender sua extensão para futuras ações com vistas a mitigá-lo, o gabinete da Sejusp solicitou um estudo de dimensionamento de força de trabalho para o setor administrativo compondo o plano estratégico do órgão (projeto 11A), estudo esse já iniciado pelo setor administrativo do Depen, utilizando a ferramenta mapa de atribuição por produto, etapa antes validada pela Seplag. Concluiu que a atuação da Sejusp para tratar eventual incorreção se iniciou pela qualificação da demanda de força de trabalho no próprio Depen, afirmando que será expandida às outras áreas conforme plano estratégico do órgão e que, ao longo do trabalho técnico, eventuais adequações que não colocarem em risco o funcionamento da Sejusp serão realizadas, tendo como fulcro o interesse público.

Órgão: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social

A secretária de Estado de Desenvolvimento Social informou, em 31/8/2023, tabela contendo o número telefônico, o endereço e o e-mail de todos os Centros de Referência de Assistência Social do Estado.

Órgão: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social

Em 11/9/2023, a secretária informou que a política de segurança alimentar é desenvolvida de forma intersetorial entre a própria Sedese, as Secretarias de Estado de Saúde, de Educação, de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a Emater. Nesse sentido, encaminhou relatório contendo os projetos executados para comunidades quilombolas entre os anos 2020 e 2023, cujos dados foram retirados do relatório de entregas de ações de segurança alimentar e nutricional ao longo de 2021, dos relatórios quadrimestrais dos anos de 2020, 2021 e 2022 e das respostas dos gestores públicos em relação a 2023. Informou que, em 2020, em virtude da pandemia de Covid-19, a sua Subsecretaria de Direitos Humanos, em parceria com a Secretaria de Estado de Cultura e Turismo, executou o Programa Arte Salva, no qual foram distribuídas 28.837 cestas básicas para povos e comunidades tradicionais, sendo que, dessas, 17.102 foram destinadas às comunidades quilombolas. Falou sobre o projeto Raízes de Minas, sob gestão da sua Assessoria de Segurança Alimentar, que tem como objetivo garantir que agricultores familiares e comunidades tradicionais em situação de vulnerabilidade social acessem, de maneira articulada, um conjunto de políticas públicas voltadas para o desenvolvimento da produção agrícola familiar de modo sustentável, além de auxiliar no processo de escoamento da produção para o mercado. Citou as principais entregas desse programa - distribuição do kit irrigação, fomento do cultivo de sementes crioulas fomentada na comunidade, projeto de recuperação de área degradada e capacitação dos municípios para adesão ao Sisan, afirmando, ao final, que está em curso a viabilização da inserção do segmento quilombola em 2024 nessas ações.

Órgão: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social

Em 31/8/2023, a titular da Sedese informou sobre as circunstâncias que motivaram a formulação do Programa Minas de Sol, em meados de 2022: crise hidrológica em 2021 (a pior no país em 91 anos, significando ameaça ao desenvolvimento das atividades econômicas do Estado devido ao risco de um eventual "apagão" e pressão para a subida dos preços cobrados pelo fornecimento de energia elétrica e seu impacto no custo de vida principalmente para as famílias em situação de pobreza e extrema pobreza); necessidade de investimento em uma forma de produção de energia mais sustentável e resiliente às mudanças climáticas vivenciadas; os elevados índices de solarimetria que o Estado possui nas regiões com menores índices de desenvolvimento humano - IDH - (Norte, Alto e Médio Baixo Jequitinhonha, Mucuri); necessidade de integração de uma agenda de desenvolvimento econômico junto a uma agenda de desenvolvimento social, com intuito de garantir uma retomada econômica do Estado capaz de mitigar os danos sociais decorrentes da pandemia; e o protagonismo de Minas Gerais no contexto nacional em relação à produção de energia fotovoltaica. Explicou, também, sobre os objetivos do programa: na primeira fase, garantir o acesso à energia elétrica às famílias rurais em situação de pobreza e extrema pobreza ainda não dotadas de tal acesso, a partir da distribuição de kits fotovoltaicos off-grid; na segunda, possibilitar o incremento da renda de famílias em situação de pobreza e extrema pobreza a partir da aquisição de energia, oriunda de minigeração e/ou microgeração, produzidas com a participação de tais famílias, por parte do Poder público e da iniciativa privada. Para o dimensionamento dos projetos, foi realizado um diagnóstico base de comunidades/famílias rurais em acesso à energia elétrica a partir dos dados do Cadastro Único de novembro/2022 e de projeções do IBGE para o ano 2022 em 73 municípios com baixo IDH-M, diferenciando-se a população rural da urbana nessas localidades (acesso a esse disgnóstico disponibilizado por meio de link). Por fim, destacou que o Programa se encontra em vias de prototipação e de verificação da viabilidade orçamentária para uma execução de forma continuada e que, para a realização do piloto, pleiteou-se, em 2023, R$2.170.000,00 junto à loteria mineira, valor que viabilizaria um piloto com 200 famílias a ser implementado em comunidades localizadas nos municípios de menor IDH-M do Estado.

Órgão: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social

Em 11/9/2023, a titular da Sedese esclareceu, a princípio, acerca das atribuições de sua Subsecretaria de Direitos Humanos e de sua Diretoria Estadual de Políticas para a Igualdade Racial e Povos Tradicionais no que tange ao tema. E informou que: encontra-se em curso o termo de cooperação técnica nº 015/2021 - Projeto Próximos Passos, pactuado entre a Sedese e o Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, por meio da Coordenadoria de Inclusão e Mobilização Social - Cimos -, o qual visa promover ações voltadas para a efetivação dos direitos fundamentais de povos e comunidades tradicionais no Estado, buscando efetivar ações de mobilização, articulação e integração de esforços entre a sociedade civil, iniciativa privada, instituições e órgãos públicos para a promoção dos direitos civis, políticos, econômicos, sociais, culturais e ambientais desses grupos (cópia do plano de trabalho, que é anexo ao Termo, consta ao final da resposta); no tocante a um diagnóstico mais detalhado sobre situações de violações de direitos a povos e comunidades tradicionais, a pasta trabalha no acolhimento e encaminhamento à rede de proteção das demandas formalizadas, que podem chegar de diferentes atores, sejam eles parceiros ou lideranças tradicionais; os diagnósticos participativos elaborados durante as visitas técnicas da equipe da Sedese aos territórios tradicionais são outro meio de recepção dessas demandas, durante as quais os atores apresentam seus principais problemas e necessidades e, depois, a equipe envolvida consolida as informações recebidas e busca soluções em conjunto com essas pessoas, para possível atendimento da demanda apresentada (exemplificou com pedidos de apoio para certificação e organização jurídica de associações). Por fim, salientou que o trabalho de defesa dos povos e comunidades tradicionais contra a violação de direitos é realizado de forma intersetorial, juntamente com órgãos colegiados como o Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial - Conepir -, Conselho Estadual de Direitos Humanos - CONEDH -, MPMG e Defensoria Pública Estadual, bem como com as demais secretarias de estado, que são acionadas pela Sedese quando violações de direitos são recepcionadas. Além disso, salientou que a pasta tem apoiado a ampla divulgação de ações e projetos específicos para os povos e comunidades tradicionais visando a garantia da participação efetiva desse segmento, destacando as orientações e apoio às associações quilombolas para submissão de projetos para o Programa de Aquisição de Alimentos - PAA -, do Governo Federal.

Órgão: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social

Em 11/9/2023, a titular da Sedese informou que desde 2019 a pasta, por meio de sua Subsecretaria de Direitos Humanos e de sua Diretoria Estadual de Políticas para a Igualdade Racial e Povos Tradicionais, tem atuado em diferentes frentes para a garantia dos direitos da população negra, quilombola, indígena, ciganos e demais povos e comunidades tradicionais no Estado. Nesse sentido, destacou 24 ações realizadas, conforme lista a seguir, explicando de forma breve, no ofício, sobre cada uma delas, anexando, ao final, documento de 73 páginas com o detalhamento de cada uma: adesão ao sistema nacional de promoção da igualdade racial - Sinapir - e compromissos e atividades daí decorrentes; curso de formação de operadores da política de promoção da igualdade racial - Forpir; formação de servidores do Município de São Joaquim de Bicas em 2019 - "Imersão: políticas públicas para os povos indígenas em Minas Gerais"; parceria no projeto "Cemig no campo"; pesquisa sobre existência de povos e comunidades tradicionais em municípios mineiros; apoio e assessoramento técnico para o funcionamento do Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial - Conepir; apoio e assessoramento técnico para o funcionamento da Comissão Estadual para o Desenvolvimento Sustentável de Povos e Comunidades Tradicionais - Cepct; reconhecimento, pela Cepct, de 207 povos e comunidades tradicionais de diferentes segmentos; seis cursos de formação em direitos humanos e promoção da igualdade racial; garantia de segurança alimentar para povos e comunidades tradicionais - Campanha Arte Salva; elaboração de notas técnicas conjuntas com a Secretaria de Estado de Saúde - SES -, com orientações específicas para evitar o contágio por Covid-19 em comunidades tradicionais; realização do II Encontro Estadual de Povos e Comunidades Tradicionais da Comissão Estadual para o Desenvolvimento Sustentável de Povos e Comunidades Tradicionais; realização da V Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial - Coepir; Termo de Cooperação Técnica nº 015/2021- Projeto Próximos Passos - Direitos Fundamentais de Povos e Comunidades Tradicionais, em parceria com o Ministério Público; três projetos de captação de recursos; realização de quatro webinários e palestras com a temática promoção da igualdade racial e direitos dos povos e comunidades tradicionais; Sistema Integrado de Monitoramento e Avaliação em Direitos Humanos - Sima/DH; mutirão de documentação civil básica; assessoramento técnico em quatro comunidades quilombolas no pedido de eletrificação junto à Cemig; visitas técnicas a 17 municípios e comunidades tradicionais para elaboração de diagnóstico participativo e auxílio em pedidos de certificação e demais atividades; participação da Coordenadoria Estadual de Promoção da Igualdade Racial na Câmara Técnica Indígena e Povos Tradicionais (processos de reparação aos povos tradicionais afetados pelo rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana); participação no processo de instituição da Política Estadual de Saúde Integral da População Negra e Quilombola (a cargo da SES); visita técnica para orientação sobre processo de certificação e habilitação jurídica de três terreiros de candomblé em julho/2023.