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Comissão Permanente

Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

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A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária analisa o impacto financeiro de projetos e debate assuntos relacionados:

  • À elaboração e à execução do orçamento do Estado
  • Ao acompanhamento de políticas públicas e a fiscalização de investimentos
  • Ao sistema financeiro e tributário, que define regras para a cobrança de tributos, como o IPVA e o ICMS
  • À repercussão financeira de projetos

Saiba mais sobre as competências da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária no artigo 102 do Regimento Interno.

Reuniões e visitas

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