Deficiências na prestação do serviço de telefonia móvel; defesa dos animais; revitalização do Rio São Francisco. Esses foram alguns dos diversos temas que pautaram os debates no âmbito das comissões da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) durante o primeiro semestre de 2014. No período, foram realizadas 511 reuniões das comissões, das quais 209 foram audiências públicas (76 delas no interior). Foram realizadas 52 visitas e cinco debates públicos. Ao todo, 2.360 convidados participaram dos eventos das comissões.

Um dos destaques foi o trabalho da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Telefonia, que durou quase oito meses e foi encerrado em fevereiro deste ano, com a apresentação de um relatório final e a assinatura de um plano de melhorias para o segmento, firmado entre a ALMG, as operadoras Vivo, TIM, Oi e Claro, o Procon Assembleia e o Sindicato dos Trabalhadores em Telecomunicações (Sinttel-MG).

Criada para apurar danos ao consumidor decorrentes da prestação inadequada dos serviços de telefonia, a CPI realizou uma série de reuniões para debater problemas como a defasagem tecnológica no setor, a falta de sinal, a queda frequente de ligações telefônicas e erros nas faturas emitidas para os consumidores.

O plano de melhorias firmado ao final dos trabalhos da comissão trouxe 15 recomendações às operadoras, entre as quais o compromisso de investir na ampliação de sua capacidade de transmissão e de expandir a cobertura celular para 100% da zona rural do Estado até o final de 2015. Por sua vez, o relatório final apontou as principais reclamações dos usuários, a listagem das operadoras com maior número de queixas e as legislações municipais restritivas para instalação de antenas no interior do Estado.

Defesa dos animais pauta a Comissão de Meio Ambiente

Temas relacionados à proteção dos animais também foram amplamente debatidos pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que realizou seis reuniões para tratar desse assunto no primeiro semestre de 2014.

Na primeira reunião, defensores dos animais ressaltaram a aprovação da Lei 21.159, de 2014, que proibiu a utilização de animais em espetáculos circenses, mas cobraram avanços na legislação protetiva. No segundo encontro, especialistas apontaram a integração entre órgãos governamentais e da sociedade civil organizada como o principal caminho pra a gestão da fauna. Na terceira reunião, ativistas cobraram o fim das pesquisas com animais, enquanto autoridades e pesquisadores reconheceram que o uso de animais como cobaias ainda se faz necessário, embora tenham defendido o uso de tecnologias alternativas.

O controle populacional de animais domésticos e a cobrança de políticas públicas para evitar o seu abandono, bem como para solucionar a questão dos animais de rua, foram discutidos na quarta audiência. No quinto encontro, representantes de ONGs criticaram a exploração de bichos para a prestação de serviços e seu uso para produção e defenderam a abolição do trabalho animal. Na última reunião, os participantes mostraram que as penas para o tráfico de animais silvestres e exóticos são leves e a infraestrutura para triagem e reabilitação de espécies apreendidas é deficiente.

Revitalização do São Francisco mobiliza comissões

A degradação do Rio São Francisco e a necessidade de sua revitalização foram discutidas no âmbito da Comissão Interestadual Parlamentar de Estudos para o Desenvolvimento Sustentável da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (Cipe São Francisco). Criada em 1992 por acordo entre a ALMG e as Assembleias Legislativas de Alagoas, Bahia, Pernambuco e Sergipe – Estados banhados pela bacia – a Cipe São Francisco reúne esforços para diagnosticar a atual situação do rio e aprimorar as políticas públicas voltadas para a bacia.

No primeiro semestre de 2014, a comissão percorreu os municípios de Januária, Pirapora e São Francisco, no Norte do Estado, e Arinos, no Noroeste, com o objetivo de buscar meios de agilizar as obras de revitalização do “Velho Chico”.

Em Pirapora, a população reivindicou obras de desassoreamento e despoluição do rio. Em Arinos, os moradores foram informados de que o município será incluído no programa federal Água para Todos, que vai financiar a construção de cisternas e caixas d´água e obras de saneamento básico. Em São Francisco, foi questionado o projeto de transposição das águas do rio. Em Januária, foi levantada a necessidade de retomada das obras da hidrovia.

O São Francisco também foi discutido pela Comissão Extraordinária das Águas. Em reunião realizada em junho, especialistas avaliaram que as ações de revitalização da bacia não estão resolvendo as principais causas do assoreamento. Os níveis do rio, que em alguns pontos apresentam redução de 50%, também foram vistos com preocupação.

Mineroduto - Outro assunto acompanhado pela Comissão das Águas foi a construção de um mineroduto que utilizará as águas do Rio Jequitinhonha, represadas pela Hidrelétrica de Irapé. Em junho, a comissão foi a Salinas (Norte de Minas) e Coronel Murta (Vale do Jequitinhonha), onde ouviu as críticas dos movimentos sociais dos municípios que serão atingidos pelo empreendimento, que segundo eles pode agravar o problema da seca na região.

Nível de reservatórios – Em maio, ao discutir os riscos de racionamento de água, a Comissão das Águas ouviu da Copasa a garantia de que o abastecimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH) está sob controle, graças à flexibilidade de transposição de águas entre os sistemas Rio das Velhas e Paraopeba, por meio da chamada Linha Azul.

Já a Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial foi a Delfinópolis (Sul de Minas) para discutir os impactos da possível baixa do nível de água da Represa do Peixoto, antiga Usina Hidrelétrica Marechal Mascarenhas de Moraes. O Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) chegou a autorizar o rebaixamento do nível da represa para permitir a geração de energia por outras hidrelétricas, o que afetaria a agricultura, o turismo e a pesca na região. Um dia depois da reunião que ouviu as reivindicações da população local, a Justiça Federal proibiu Furnas de liberar esse reservatório de água.

Delegacia eletrônica e plantão regionalizado da Polícia Civil

Em março, a implantação da chamada delegacia eletrônica foi discutida pela Comissão de Segurança Pública. Os deputados foram informados de que a partir de 30 de abril o boletim de ocorrência dos acidentes de trânsito sem vítima já poderia ser feito pela internet e que outros tipos de registro de ocorrência seriam implementados até o fim de 2014. A expectativa da Polícia Civil era aumentar a agilidade do atendimento prestado aos cidadãos.

A comissão também discutiu o plantão regionalizado da Polícia Civil, que obriga os policiais a percorrerem grandes distâncias para registrar boletins de ocorrência e transferir presos para as delegacias em funcionamento nos feriados e finais de semana. Esse tipo de plantão recebeu críticas porque afeta o patrulhamento de pequenas cidades, que ficam desfalcadas quando os policiais precisam registrar uma ocorrência em outro município.

Durante visita realizada pela comissão em maio à Secretaria de Estado de Defesa Social, foi apontado que a implantação do plantão virtual, que possibilita que os interrogatórios sejam feitos a distância por meio de videoconferência e os relatórios sejam preenchidos sem a necessidade da presença física do policial militar, iria reduzir em até 90% os deslocamentos de policiais para registro de ocorrências.

Em nova visita feita em junho a essa Secretaria, o comandante-geral da Polícia Militar, coronel Márcio Martins Sant'Ana, avaliou que o projeto é uma alternativa, mas defendeu a reativação de plantões de delegacias em várias cidades, que deixaram de funcionar após a implantação do plantão regionalizado da Polícia Civil em 2011. Em julho, nova reunião de trabalho foi realizada na ALMG para avaliar os resultados e desafios do plantão virtual.

Comissões acompanham políticas públicas

A avaliação das ações e programas do Governo do Estado, realizada desde 2009 pela ALMG, passou a contar com um novo mecanismo no primeiro semestre de 2014: as audiências de comissões do projeto estratégico Acompanhamento de Políticas Públicas. O objetivo é aprimorar e facilitar o acompanhamento das políticas públicas, por meio da realização de audiências e das informações do site Políticas Públicas ao seu Alcance, tornando o cidadão um parceiro cada vez mais presente do Legislativo. Em maio e junho, as Comissões de Política Agropecuária e Agroindustrial, de Saúde e de Participação Popular foram as primeiras a realizar as audiências desse novo modelo.

A Comissão de Política Agropecuária promoveu reunião para discutir a execução das políticas estaduais e federais relativas à agricultura familiar. Na ocasião, debateu-se a aplicação das leis 19.476, de 2011, que dispõe sobre a habilitação sanitária de estabelecimento agroindustrial rural de pequeno porte, e 20.549, de 2012, que trata da produção e comercialização dos queijos artesanais no Estado, e constataram-se os entraves burocráticos, tributários e sanitários do setor.

Já a Comissão de Saúde debateu a política estadual de financiamento da atenção hospitalar, em especial o Programa de Fortalecimento e Melhoria da Qualidade dos Hospitais do Sistema Único de Saúde (Pro-Hosp), que tem a finalidade de fazer com que o paciente se desloque o mínimo possível de seu município para receber assistência médica adequada. De forma geral, o Pro-Hosp, criado em 2003, foi bem avaliado, mas alguns participantes da reunião apontaram problemas como a falta de previsão para o repasse de recursos.

A reunião promovida pela Comissão de Participação Popular acompanhou as políticas públicas da área de assistência social, em especial o cofinanciamento estadual e a estruturação da proteção social especial de alta complexidade, visando à estruturação do Sistema Único de Assistência Social (Suas). Os participantes relataram dificuldades como o atraso no recebimento de recursos neste ano e ouviram da Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social a garantia de que os repasses serão regularizados até o final do ano.