A discussão sobre qual modelo a ser implantado na condução da política pública de assistência social e como esse modelo será efetivado pautou a audiência pública, nesta quinta-feira (5/6/14), da Comissão de Participação Popular da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), a requerimento do deputado André Quintão (PT), que conduziu o debate.

Cobrança de mais recursos do Estado para os municípios, de modo que dinheiro do Fundo Estadual de Assistência Social seja repassado de forma regular e automática, e não programática; adequação da proposta estadual ao que foi deliberado pela Comissão Intergestores Tripartite (CIT); e representação mais efetiva de diversos setores da sociedade no Conselho Estadual de Assistência Social (Ceas). Esses foram os principais pontos discutidos ao longo da reunião e lembrados pelo parlamentar ao final da reunião.

O destaque especial foi para o cofinanciamento estadual da política de assistência social e a estruturação da proteção social especial de alta complexidade, que têm sido objeto de atenção da comissão nos últimos anos, visando à implantação e estruturação do Sistema Único de Assistência Social (Suas) no Estado. Da reunião participaram gestores municipais e conselheiros da área de assistência social de diversos municípios mineiros, como Cordisburgo (Região Central do Estado), Januária (Norte de Minas), Governador Valadares (Rio Doce), Coronel Fabriciano e Timóteo (Região Metropolitana do Vale do Aço).

Os participantes tiveram a oportunidade de levantar diversos problemas que têm enfrentado. “Estamos em junho e ainda não recebemos recurso do Estado este ano”, afirmou a conselheira da Comissão Intergestores Bipartite (CIB), Julia Restori. Para ela, a regionalização da oferta tem que ser feita com equipe técnica do governo estadual, “pois a responsabilidade do Estado não pode passar para o município”.

A superintendente de Capacitação, Monitoramento Controle e Avaliação de Politicas de Assistência Social da Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social (Sedese), Isabela de Vasconcelos Teixeira, garantiu que o pagamento dos repasses será regularizado até final do ano. Ela também informou que 23 servidores aprovados em concurso foram nomeados e já começam a trabalhar na próxima segunda-feira (9) na Sedese.

Minas caminha para a regionalização, diz Sedese

“Em 2013, voltou com força a discussão do modelo de implantação. Este ano foi publicado o decreto que institui a regionalização no Estado. A regulação virá posteriormente, como decorrência do processo de discussão que já está sendo feito”, disse a superintendente da Sedese, Isabela de Vasconcelos Teixeira.

Ela ressaltou que a regionalização é o caminho a ser seguido, tendo em vista o grande número de municípios no Estado, mas que é preciso levar em conta a interferência de fatores político-partidários, bem como a situação financeira dos municípios. “A ideia é fortalecer a gestão local. Se não for suficiente, implanta o (modelo) regional", disse.

De acordo com Isabela Teixeira, as diretrizes do Governo Estadual para a política pública de assistência social envolvem a garantia dos vínculos comunitários e familiares, o caráter de provisoriedade dos acolhimentos, a atenção à lógica de atendimento integrado e a promoção da descentralização dos serviços de proteção.

“Outro ponto importante é a Proteção Social Especial, que é um desafio para o Suas”, comentou também a representante da Sedese. Para ela, muitos municípios ainda precisam não só de estruturação de recursos humanos e equipamentos, mas de articulação com outras políticas, sistema de proteção de direitos, e estabelecimento de vínculo familiar de pessoas em situação de vulnerabilidade.

Para completar, Isabela Teixeira disse que Minas tem hoje 229 Centros de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) em 216 municípios. “As cidades maiores já possuem esses centros. A deficiência é nos pequenos, de portes 1 e 2”, completou.

“Deliberações de conferência precisam ser cumpridas”

As deliberações da 10ª. Conferência Estadual de Assistência Social, realizada em outubro de 2013, não constam nas resoluções 464 e 466, do Conselho Estadual de Assistência Social. Essa foi a principal preocupação do presidente do Colegiado dos Gestores Municipais de Assistência Social, (Cogemas) Jaime Luiz Rodrigues Junior, que também é secretário de Assistência Social da Prefeitura de Governador Valadares.

Algumas dessas deliberações são a institucionalização dos fóruns regionalizados e a necessidade de equipes concursadas para os serviços regionalizados. “Precisamos estar atentos a esses pontos”, disse. “Temos que ter muita responsabilidade. De como configurar o espírito do Suas com seus três entes federativos, União, Estados e municípios, sem açodamento e sem pressa”, avaliou.

O vice-presidente do Conselho Estadual de Assistência Social (Ceas), Volney Lopes, disse que o Ceas foi renovado em 90%, com um grande número de novos conselheiros, que estão sendo capacitados. “Estamos com vacâncias no conselho estadual e não temos representantes de usuários. É importante ocupar o espaço do controle social, que é nosso”, disse Lopes.

O representante do Ceas criticou os municípios, que estariam em débito com diversas prestações de contas. Segundo Lopes, 636 municípios ainda não entregaram o Plano de Ação do Governo Federal, enquanto 105 planos de ação de 2014 aguardam aprovação dos conselhos municipais.

Em resposta, a conselheira do CIB, Júlia Restori, disse que é fácil crucificar os municípios. “Mas fico preocupada, pois o Cogemas deve trabalhar pela defesa dos municípios, para que os serviços sejam ofertados com qualidade e em caráter contínuo”. Ela também cobrou o respeito às deliberações da conferência estadual.

Membro da Comissão Intergestores Bipartite (CIB), Ivone Pereira Castro, de Cordisburgo, disse que houve avanços no municípios, como a presença de um Cras, do órgão gestor e de uma Secretaria de Assistência Social. Contudo, a cidade enfrenta a interiorização das drogas, que é um fato novo e difícil de ser enfrentado. “Outro problema é não termos uma equipe de referência da Proteção Especial, o que sobrecarrega o Cras”, disse.

Ivone mostrou o descompasso na participação de cada ente federado, pois, segundo ela, na assistência social, o município gasta R$ 250 mil por ano, recebe R$ 180 mil da União e apenas R$ 22 mil do Estado. “Sem recursos não se faz política pública. Cobramos de fato a participação do Estado”, criticou. Já a gestora municipal Vânia Patrícia, de Timóteo, município de porte médio, chamou atenção para a necessidade de pensar no custo dos serviços, quando se pensa no cofinanciamento.

Modelo – Para o deputado André Quintão, a discussão do modelo a ser adotado na política pública de assistência social passa pelo apoio ao trabalho dos municípios, com destaque para o serviço e as equipes da Proteção Social Básica e da Proteção Social Especial. Outra questão é a necessidade de concurso público para a área. Para completar, o parlamentar lembrou que as duas emendas apresentadas no Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) são voltadas para o fortalecimento das equipes nos municípios e para os serviços socioassistenciais de cunho regionalizado.

“Na revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) de 2005 conseguimos pela primeira vez, por meio de emenda popular, verba de R$ 3 milhões para o cofinanciamento para proteção social básica. Hoje, nove anos depois, o Piso Mineiro de Assistência Social é de R$ 54 milhões”, afirmou Quintão.

Reunião integra Acompanhamento de Políticas Públicas

A audiência pública desta quarta-feira faz parte das ações do projeto estratégico Acompanhamento de Políticas Públicas da ALMG. Esse projeto tem como objetivo aprimorar o acompanhamento da execução das políticas públicas de Minas Gerais, por meio da utilização das informações do site Políticas Públicas ao seu Alcance e da realização contínua de audiências, visitas e debates públicos de acompanhamento nas comissões, com a presença de deputados, gestores do Poder Executivo e entidades da sociedade civil. Ao tornar as informações mais acessíveis a toda a população, o objetivo da ALMG é fazer com que o cidadão seja um parceiro cada vez mais presente do Legislativo quando o assunto é o acompanhamento das políticas públicas.

De acordo com dados do IBGE de 2013, 849 municípios mineiros contam com proteção social básica e 845 possuem Centros de Referência em Assistência Social (Cras); 478 contam com rede de proteção social especial de média complexidade e 209 possuem Centros de Referência Especializado de Assistência Social (Creas).

No que se refere às ações de proteção social especial em 2013 e 2014, dentro do Programa de Assistência Social e Direitos Humanos, várias ações foram previstas. Uma delas tem como finalidade o cofinanciamento dos serviços da rede histórica de proteção social especial aos municípios e a implantação dos serviços de média e alta complexidade regionalizados, promovendo ações de proteção a famílias e indivíduos em situação de risco social e vítimas de violações de direitos e o resgate de vínculos familiares e comunitários. Em 2013, a meta financeira programada dessa ação era no valor de R$ 15,477 milhões, e 98% desse total foram executados. Em 2014, dos R$ 14,803 milhões programados, 23% foram executados até o momento.

Outra ação que teve sua meta financeira totalmente cumprida em 2013, da ordem de R$ 48,134 milhões, visa a realizar o cofinanciamento do piso mineiro de assistência social para todos os municípios mineiros, com o objetivo de aprimorar a oferta dos serviços socioassistenciais e benefícios eventuais à população.

Consulte o resultado da reunião.