Audiência pública para debater a aplicação das Leis 19.476, de 2011, que dispõe sobre a habilitação sanitária de estabelecimento agroindustrial rural de pequeno porte, e 20.549, de 2012, que trata da produção e comercialização dos queijos artesanais no Estado, expôs entraves burocráticos, tributários e sanitários enfrentados pelo setor.

A reunião da Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) desta quarta-feira (28/5/14) foi solicitada pelo deputado Antônio Carlos Arantes (PSDB). De acordo com ele, o produtor rural tem ânimo para trabalhar, mas fica desestimulado pela legislação. “Estamos pensando pequeno quando se fala nessa legislação. Cria-se tanto obstáculo para que o segmento não se desenvolva e quem perde é o próprio Estado. Todos perdem. Está na hora de pensarmos grande”, disse.

Para ele, o problema nem é com a legislação, mas com a sua interpretação. “A interpretação da lei é sempre contra o cidadão. Avançamos muito menos do que imaginávamos e do que os produtores precisam. É preciso uma nova legislação para os produtos artesanais”, ponderou. Ele acrescentou ainda que o Governo do Estado precisa ter mais humildade e acreditar no produtor artesanal. “O Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA) tem demorado muito na regulamentação. Precisamos repensar o modelo, senão ficarão só os grandes produtores”, completou.

O objetivo principal da Lei 20.549, de 2012, foi criar regras para a expansão da produção de queijo artesanal, inclusive com a instituição de políticas públicas, sem se descuidar dos cuidados sanitários. O novo instrumento jurídico ampliou o alcance de proposição promulgada dez anos antes, em 2002, passando a abarcar, além do queijo minas, outros tipos de queijo artesanal, como o meia-cura e o cabacinha. A lei estabeleceu que queijo artesanal é aquele produzido com leite integral de vaca, fresco e cru, em propriedade que mantenha atividade de pecuária leiteira.

Contudo, a norma também abriu espaço para que o Executivo possa, no futuro, reconhecer também como artesanais outros tipos de queijo, que podem ou não ser produzidos com leite de vaca. A lei prevê, ainda, que sejam documentados os processos de produção dos queijos artesanais, para garantir a sua proteção.

Já a Lei 19.476, que trata da habilitação sanitária dos produtos agroindustriais familiares ou artesanais, como queijo, embutidos, doces, bebidas e farinhas, tem o objetivo de garantir um alimento seguro e de qualidade para os consumidores. Essa habilitação possui regras diferenciadas em relação à indústria, de modo a respeitar a capacidade econômica do produtor, a pequena escala de produção e as características tradicionais dos produtos.

IMA aponta aspectos positivos das políticas públicas estaduais

Diretor técnico do Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA), Thales Almeida Pereira Fernandes procurou mostrar pontos positivos das políticas públicas em curso no Estado. Ele lembrou que foram criados, respectivamente pelo Governo do Estado e pelo IMA, a Subsecretaria de Agricultura Familiar e a Gerência de Educação Sanitária e Apoio à Agroindústria Familiar. “Temos 245 agroindústrias cadastradas. E há um estudo de mais 649 que podem ser cadastradas, mas ainda não foram por falta de recursos”, destacou.

Para completar a participação do IMA, Gilson Sales, da gerência de Agricultura Familiar da autarquia, observou que, de acordo com o IBGE, o PIB da agricultura familiar mineira atingiu R$ 5,7 bilhões, ou seja, 10% do PIB nacional. Para Sales, o grande desafio é a legislação sanitária desse setor. Ele apresentou outros dados, lembrando que a vocação do Estado é a produção de leite e derivados, responsável por 82% da produção total do setor. Um problema detectado é que apenas 18% das agroindústrias estaduais estão regularizadas. Segundo Sales, para combater essa problema, fiscalização e educação devem andar juntas.

O diretor de Política Agropecuária da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais (Fetaemg), Armindo Augusto Sales, disse que era solidário com os servidores do IMA, que antes da audiência fizeram assembleia por melhores condições de trabalho. “É preciso quadruplicar a equipe de inspeção”, ressaltou o representante da Fetaemg.

Já o diretor técnico da Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais (Epamig), Plínio César Soares, destacou a importância das pesquisas desenvolvidas pela empresa na área de produtos de leite e derivados para apoio às pequenas e médias indústrias. Ele exemplificou com o estudo científico voltado para a fabricação de queijo da Serra da Canastra, do Serro e de Araxá, com o intuito de diminuir o tempo de maturação do queijo, para ser comercializado em períodos mais curtos, de até um mês.

Secretaria de Saúde privilegia prevenção

Aspectos da saúde também foram considerados na reunião. A superintendente de Vigilância Sanitária da Secretaria de Estado de Saúde, Maria Goretti Martins, considerou os cuidados a serem tomados quanto à manipulação dos alimentos em ambientes domésticos. Nesse sentido, ela disse que é preciso investir muito em capacitação de pequenos agricultores. “O que menos queremos fazer é intervenção. Queremos trabalhar com a prevenção”, acrescentou. Gorete explicou que a secretaria trabalha na fase de comercialização de produtos de origem vegetal.

A gerente de desenvolvimento e suporte da Emater, Cristina Maria Linhares, elencou ações da empresa voltadas para a caracterização, divulgação e regulamentação do queijo minas, além da caracterização de novos tipos de queijos. Segundo ela, até hoje já foram registradas pela empresa seis regiões do Estado produtoras de queijo artesanal.

Cristina Linhares falou, ainda, sobre a necessidade de enfrentar problemas administrativos na Emater, como a falta de pessoal, a burocracia no registro de produtores, a falta de valorização dos fiscais e a necessidade de uma legislação que atenda o pequeno produtor. Por fim, ela disse que o reconhecimento pela sociedade do pequeno produtor e do produtor artesanal é uma conquista da entidade junto ao Ministério da Agricultura.

No início de sua fala, o assessor de Planejamento e Projetos da Associação de Produtores de Queijo Minas Artesanal da Serra da Canastra (Aprocan), Paulo Henrique Matos Almeida, disse que o IMA, junto com a ALMG, vem realizando discussões sobre a necessidade de uma legislação estadual que garanta a segurança alimentar e que promova facilidades para o registro de pequenos produtores junto ao órgão.

Para Ministério, há dificuldade em registrar pequenos produtores

Fiscal agropecuário da Superintendência de Agricultura em Minas Gerais do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, João Carlos Ribeiro alertou para o fato de que o IMA encontra dificuldade em identificar e registrar os pequenos produtores. Ele destacou que não existe uma legislação federal específica para o produtor artesanal e defendeu a necessidade de o Estado tomar uma postura proativa no sentido de criar uma legislação estadual que contemple os pequenos produtores.

Para o diretor financeiro da Associação dos Criadores de Caprinos e Ovinos de Minas Gerais (Accomig/Caprileite), Onivaldo Ramos Leão, são necessárias medidas urgentes em benefício do produtor rural: a inclusão do pequeno produtor na legislação (que só contempla o produtor de queijos artesanais) e a possibilidade de emissão de nota fiscal pelo produtor rural, tal como acontece com o produtor urbano. Outra questão levantada por Leão é que a Vigilância Sanitária não permite que os produtores de Ouro Preto vendam produtos artesanais para a cidade vizinha de Itabirito, na Região Central do Estado, e vice-versa.

Em resposta, o consultor de Desenvolvimento Econômico da Associação Mineira de Municípios (AMM), Leandro Rico, sugeriu a implantação de consórcios intermuncipais para comercializar queijos de um município para outro. “Esses consórcios são multifinalitários, ou seja, um único consórcio assume diversas demandas comuns dos municípios, como a destinação de resíduos sólidos e a inspeção sanitária. Um único consórcio contempla tudo”, afirmou.

“Temos dificuldades legais colocadas pela própria legislação. É preciso fazer a distinção entre pessoa física e pessoa jurídica. Até onde vai a atividade do produtor rural? Aí começa a surgir o problema. Mas, de certa forma, o surgimento da figura do pequeno produtor pessoa física ajudou a superar essas dificuldades”, afirmou o técnico da Superintendência Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda, Kalil Said de Souza Jabour.

ALMG acompanha execução de políticas públicas

A reunião desta quarta-feira (28) faz parte das ações do projeto estratégico Acompanhamento de Políticas Públicas da ALMG. Esse projeto tem como objetivo aprimorar o acompanhamento da execução das políticas públicas de Minas Gerais, por meio da utilização das informações do site "Políticas Públicas ao seu Alcance" e da realização contínua de audiências públicas, visitas e debates públicos de acompanhamento nas comissões, com a presença de deputados, gestores do Poder Executivo e entidades da sociedade civil. Ao tornar as informações mais acessíveis a toda a população, o objetivo da ALMG é justamente tornar o cidadão um parceiro cada vez mais presente do Legislativo quando o assunto é o acompanhamento das políticas públicas.

Deputados aprovam realização de audiências públicas

Foram aprovados dois requerimentos para a realização de audiências públicas no interior do Estado. Uma delas, a requerimento da deputada Liza Prado (Pros) e dos deputados Luiz Henrique e Antônio Carlos Arantes (ambos do PSDB), é para discutir, em Janaúba (Norte de Minas), a importação de frutas do Equador, em especial a de banana.

A outra destina-se a discutir, em Pompéu (Região Central do Estado), a PEC 215, de 2000, em tramitação no Congresso Nacional, que visa a transferir a competência da União na demarcação de terras indígenas, que hoje estão com a Fundação Nacional do Índio (Funai), para o Congresso Nacional, além de possibilitar a revisão das terras já demarcadas e modificar os critérios e procedimentos para a demarcação dessas áreas, que passariam a ser regulamentadas por lei, e não por decreto, como é atualmente.

Consulte o resultado da reunião.