Realização do 3º Encontro do Fórum Técnico Direito do Consumidor: por melhores leis e relações de consumo

Proceder à entrega do diploma referente a voto de congratulações com a Escola de Música da Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG.

6º Encontro com a Procuradoria da Mulher

Debater o Projeto de Lei nº 3.733/2025, do governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a transferir para a União os bens imóveis de propriedade do Estado, de suas autarquias e fundações públicas, para fins de pagamento da dívida apurada nos termos do § 2º do art. 2º da Lei Complementar Federal nº 212, de 13 de janeiro de 2025, e dá outras providências, para fins de adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag.