88ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 17ª LEGISLATURA, EM 27/11/2013

Palavras do deputado Elismar Prado

Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, servidores que estão firmes no enfrentamento do PLC nº 54, quero reiterar, além de outros assuntos que trago a esta tribuna, uma mensagem trazida pelo Sindpol, em uma das faixas que está no Plenário, que diz o seguinte: “Extinção do Funpemg e transferência de bilhões para um fundo quebrado é crime”. É exatamente isso o que está acontecendo. Temos um fundo, já foi dito aqui, superavitário, e o governo simplesmente quer retirá-lo, quer extingui-lo e transferi-lo para um outro. O governo quer tomar aquilo que é patrimônio dos servidores do Estado de Minas Gerais, se apropriar e provocar um verdadeiro desmonte. Aqui há várias faixas em defesa do Ipsemg, há muitos servidores na luta em sua defesa: “Servidores em defesa do seu maior patrimônio: Ipsemg”; “Deputados, não ajudem a acabar com o Ipsemg”.

Há aqui servidores do Judiciário, do Serjusmig e do Sindpol. Todos estão desde cedo nesse enfrentamento, fazendo um apelo aos deputados para que suspendam esse processo. E já há uma representação civil no Ministério Público, cuja decisão aguardamos, para anular os atos que venham a ser tomados por esta Casa com relação à matéria proposta. Enfim, quero reiterar a nossa ação em prol do Funpemg e dos direitos de todos os servidores públicos do Estado de Minas Gerais.

Logo mais, retomaremos à ordem do dia, com a discussão em torno do Projeto de Lei Complementar nº 54, mas, como ainda estamos no Grande Expediente, quero aproveitar a oportunidade para prestar contas do nosso trabalho. Apesar de o governo do Estado impor a sua vontade a esta Casa, que, muitas vezes, não tem a autonomia e a independência necessárias para se contrapor, conquistamos alguma coisa neste mandato. Das matérias de iniciativa dos parlamentares, poucas são debatidas e aprovadas. Penso que o Poder Legislativo deveria ser mais autônomo e apreciar mais matérias de iniciativa dos deputados e das deputadas, muitas delas fundamentais para a defesa do nosso povo, até porque realizamos aqui muitas audiências públicas, com a participação democrática de vários segmentos da sociedade. Mas, apesar de toda essa dificuldade, tenho a honra de ter conseguido, neste primeiro mandato como deputado estadual, aprovar algumas iniciativas muito importantes, que gostaria de apresentar, ainda que resumidamente.

Uma das iniciativas de minha autoria transformou-se na Lei nº 20.018, de 2012, que contribui para que seja mantido em dia o cartão de vacina de todas as crianças matriculadas no Sistema Estadual de Educação.

Outra iniciativa de minha autoria tornou-se a Lei nº 20.623, de 2013, que trata da Política Estadual do Livro: ela fortalece o sistema estadual de bibliotecas públicas e estimula a instalação e a ampliação de bibliotecas e salas de leitura em todas escolas do Estado de Minas Gerais. É também uma lei muito importante.

Outra lei criada por minha iniciativa, muito importante, é a Lei nº 20.827, de 2013, que cria o Dia Estadual de Combate ao Crack e estabelece uma série de atividades e ações visando ao combate ao crack no Estado de Minas Gerais.

Há também a Lei nº 20.804, de 2013, que estabelece novas obrigações para o Detran e determina o fim da diária e do pagamento pelo reboque do carro roubado e recuperado no Estado de Minas Gerais. Por ela, os motoristas também terão de ser notificados sobre a localização dos veículos apreendidos.

Para entendermos a proposta, gostaria de fazer alguns esclarecimentos. Se uma pessoa tem o seu veículo roubado – quando o Estado não cumpre a sua competência, o seu dever de garantir a segurança pública aos cidadãos -, e esse veículo é recuperado, ele é apreendido e encaminhado ao pátio. Bem, o cidadão paga os seus impostas em dia – lembrando que temos em Minas Gerais a maior carga tributária -, mas o Estado não cumpre o seu papel constitucional de garantir a segurança pública, porque não investe devidamente nesse sistema, seja na Polícia Militar ou na Polícia Civil. Aliás, o Estado está sucateando a segurança pública, haja vista a situação da Polícia Civil, que se encontra em precárias condições materiais, de trabalho e de renda de seus servidores. Então, quando o Estado não cumpre o seu dever de garantir a segurança e o cidadão tem o seu veículo roubado, se esse veículo é encontrado, ele é apreendido e o cidadão tem de pagar uma diária muito cara, muitas vezes sem ser notificado disso. O que propomos com essa lei, que já está em vigor, é que a vítima deixe de pagar essa diária, o que é algo muito legítimo – é o mínimo que se espera do Estado em uma situação como essa. Portanto, essa é a Lei nº 20.804, de 2013, também de minha autoria.

Há outra lei. Quando participei da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, apresentei o projeto que se transformou na Lei nº 20.803, de 2013, e que já está em vigor. A Lei nº 20.803, de 2013 obriga bancos e operadoras de cartão de crédito a emitir seus documentos no sistema braille e a instalar equipamentos de informática, a fim de facilitar a vida das pessoas com deficiência, no caso deficiência visual. É uma lei que garante o acesso e a melhoria, ou seja, ao apresentar os documentos no sistema braille, garante mais independência para as pessoas com deficiência visual. É a Lei nº 20.803.

Outra lei, também de minha autoria, que beneficia o Ipsemg, é a Lei nº 19.975, que estabelece a renegociação das dívidas dos municípios com o instituto, com o Ipsemg. Isso pode garantir até 300 milhões de resgate para o Ipsemg, estabelecendo essa renegociação e facilitando para que os municípios possam pagar a sua dívida com o instituto.

O outro caso não se refere a uma lei, mas de um projeto que relatei já no âmbito da Comissão de Cultura, da qual sou presidente, que estabelece a nova Lei Estadual de Incentivo à Cultura, em que reduzimos de 20% para 5% a contrapartida das empresas com o patrocínio de projetos culturais, na busca de melhorar o acesso aos nossos artistas e produtores com a lei de incentivo no Estado.

Sr. Presidente, essas são algumas iniciativas de minha autoria. Muitas outras estão em tramitação aqui nesta Casa. Tenho a honra de ter várias matérias de minha autoria que já se transformaram em lei e que ajudam e contribuem com o nosso povo.

Eu gostaria de falar também sobre um trabalho que temos em parceria com o deputado federal Weliton Prado, que é um orgulho para nós. Ele é oriundo desta Casa, foi deputado estadual por dois mandatos. Foi um dos deputados mais votados do Brasil e hoje é um dos relatores do Orçamento Geral da União. Ele é relator na área de infraestrutura. Temos muitas iniciativas e parcerias em defesa de todo o Estado de Minas Gerais, e eu gostaria de destacar aqui algumas. Quero lembrar que todo o Triângulo Mineiro, assim como a cidade de Uberlândia, está recebendo as nossas emendas para a instalação de academias ao ar livre, um programa muito importante dos Ministérios do Esporte e da Saúde e também do programa Proinfância. Temos indicações para a construção - algumas já foram construídas -, de 20 novas creches, de escolas de ensino infantil, cujo déficit em todo o Estado é muito grande. Somente na região do Triângulo Mineiro são 20 indicações, 8 para o município de Uberlândia. Serão oito novas escolas. Todo o processo já foi aprovado. São quase R$8.000.000,00 que estão à disposição do Município de Uberlândia para a construção dessas oito novas unidades do ensino infantil. Todos os endereços já estão definidos. Os bairros que receberão são os que mais têm carência de vagas.

Outra iniciativa de que participamos recentemente é a entrega de máquinas a 88 municípios da região do Triângulo Mineiro, Alto Paranaíba e Pontal. Trata-se de um kit de máquinas para os pequenos municípios, ou seja, municípios com menos de 50 mil habitantes. Estiveram lá vários deputados, entre eles os deputados Tenente Lúcio e Weliton Prado e a deputada Liza Prado. Estivemos presentes na entrega das máquinas a 88 municípios que foram beneficiados.

Outra iniciativa muito importante se refere a outro programa do governo federal que ajuda muito o Estado de Minas Gerais. Trata-se do programa Caminho da Escola. Quando fui deputado federal, coloquei uma emenda e conseguimos aprovar e liberar R$10.000.000,00; conseguimos adquirir mais de 80 veículos do programa Caminho da Escola, que são os veículos que fazem o transporte gratuito dos alunos da zona rural.

Depois disso, o deputado federal Weliton Prado apresentou novas emendas, e todo ano continuamos fazendo as entregas dos veículos para o transporte escolar em toda a região do Triângulo Mineiro, Alto Paranaíba, Pontal. Em todo o Estado essas entregas estão sendo realizadas.

Uma obra importante, deputada Liza Prado, que já está em pleno andamento, é o novo hospital da UFU, em Uberlândia. São mais de R$100.000.000,00, recursos do governo federal. A obra já está bastante adiantada. É o maior investimento na área de obras em saúde pública do interior do Brasil e está sendo feito em Uberlândia. Sabemos como é complicado o atendimento à saúde, como sofre a nossa região, que está estrangulada. Com esse novo hospital da UFU, esperamos atender melhor não só Uberlândia, mas toda a região. O deputado Weliton Prado desempenhou um papel decisivo para esse investimento de mais de R$100.000.000,00. Ele levou até o Hospital de Clínicas de Uberlândia o ministro Alexandre Padilha, que ficou muito sensibilizado. Conseguimos enfim realizar esse sonho, do qual muitos duvidavam. E a obra está em pleno andamento.

A deputada Liza Prado (em aparte)* - Deputado Elismar Prado, cumprimento-o pelo trabalho que vem desenvolvendo como deputado, presidente da Comissão de Cultura, músico, cientista social, sensível às causas populares e de interesse coletivo. Cumprimento não só V. Exa., mas também o deputado federal Weliton Prado, nessas emendas que conseguiram fazer com que realmente mais oito creches fossem construídas em Uberlândia. Além desse recurso que foi colocado na saúde, que é um problema gravíssimo em todo o País, a Assembleia busca as assinaturas para que possamos ter mais recursos para o nosso povo. Percebemos que, quando há deputados sensíveis a essa causa, certamente isso facilita a vida do povo.

Cumprimento V. Exa. pelo seu trabalho, inclusive pela participação que teve, que acho fundamental, quando foi deputado federal, conseguindo que os 30% da merenda pudessem ser comprados diretamente do produtor. Foi com o trabalho de V. Exa., que sei que contribuiu para todo o País, que logo depois o governo mandou a lei para o congresso. Então quero cumprimentá-lo e lhe desejar muita força, muita saúde, para continuar fazendo esse trabalho, que considero fundamental para o nosso povo mineiro.

O deputado Elismar Prado* - Obrigado, deputada Liza Prado. Agradeço suas palavras. Sou testemunha também do seu trabalho e de todas as ações em defesa de todo o Estado de Minas Gerais.

Quero cobrar novamente do governo do Estado que envie o projeto para que possamos instalar o Samu na região do Triângulo Mineiro. Todos os veículos já foram adquiridos e estão num pátio em São Paulo. Há Samu em municípios como Patos de Minas, Uberaba; e uma cidade como Uberlândia, com por volta de 700 mil habitantes, não tem Samu ainda. Queremos o Samu regional para atender toda a nossa região. Estamos na dependência do projeto e da iniciativa por parte do governo do Estado, que precisa também participar desse processo. Ele envolve os municípios, a União e o Estado. Cobramos agilidade do Estado para que possamos ter finalmente o nosso Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - Samu - na região do Triângulo Mineiro.

Enfim, presidente, era só o que eu tinha a dizer. Agradeço e reitero o nosso apoio aos servidores públicos do Estado de Minas Gerais em defesa do Funpemg e contra essa iniciativa que retira direitos e sucateia e prejudica os servidores do Estado de Minas Gerais. Obrigado.