Lei nº 20.018, de 05/01/2012
DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DO CARTÃO DA CRIANÇA OU DA CADERNETA DE
SAÚDE DA CRIANÇA NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO SISTEMA ESTADUAL
DE EDUCAÇÃO.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Indexação
Resumo A LEI DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DO CARTÃO DA CRIANÇA OU DA CADERNETA DE SAÚDE DA CRIANÇA NO ATO DA MATRÍCULA DE ALUNOS COM ATÉ DEZ ANOS EM ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO SISTEMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO. DETERMINA QUE A ESCOLA ORIENTE OS PAIS SOBRE A IMPORTÂNCIA DA VACINAÇÃO E DOS CUIDADOS COM A SAÚDE DA CRIANÇA QUANDO O DOCUMENTO ESTIVER DESATUALIZADO.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/01/2012 PÁG. 4 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
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Resumo A LEI DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DO CARTÃO DA CRIANÇA OU DA CADERNETA DE SAÚDE DA CRIANÇA NO ATO DA MATRÍCULA DE ALUNOS COM ATÉ DEZ ANOS EM ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO SISTEMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO. DETERMINA QUE A ESCOLA ORIENTE OS PAIS SOBRE A IMPORTÂNCIA DA VACINAÇÃO E DOS CUIDADOS COM A SAÚDE DA CRIANÇA QUANDO O DOCUMENTO ESTIVER DESATUALIZADO.
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