Situação atual Aprovado

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Local Comissão de Prevenção e Combate ao Uso do Crack e outras Drogas

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Regime de tramitação Votado nas comissões

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Publicação Diário do Legislativo em 27/10/2023

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Assunto Requerem seja realizada audiência pública para debater um novo método de educação e reinserção social nos presídios, em especial para aqueles condenados por uso e tráfico de drogas, e a transformação de um centro socioeducativo recém-construído em Alfenas em unidade prisional feminina, considerando-se que há cerca de 50% de ociosidade de vagas no Estado para adolescentes em conflito com a lei e, por outro lado, superlotação nas unidades prisionais femininas.

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Observação Autoria coletiva.

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Indexação