PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 3/1990
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
-
LCP 33 1994 - LEI COMPLEMENTAR
TRIBUNAL DE CONTAS
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
:
LCP 33 1994 - LEI COMPLEMENTAR
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 10/08/1990
Origem
OTC 88 de 1990
Proposição de Lei PPC 36 1994
Proposições relacionadas
PL 2461 de 1990
Proposições anexadas
PL 1247 de 1993
PL 551 de 1991
PL 772 de 1992
PL 887 de 1992
Observação PROPOSIÇÃO ANEXADA: RQN 1726 1991. PROJETO REGISTRADO ANTERIORMENTE COMO PL. 2461 1990. TRANSFORMADO EM PLC 3 1990 EM VIRTUDE DE PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL QUE ESTABELECEU CRITÉRIOS PARA A APRECIAÇÃO DA MATÉRIA (ART. 52 - ADCT). OBS.1: AS EMENDAS DE 1 A 52 NÃO FORAM INDEXADAS PORQUE ESTÃO INCORPORADAS AO TEXTO DO SUBSTITUTIVO 1, APRESENTADO PELA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OBS.2: AS EMENDAS 1 E 2 (JÁ INDEXADAS) FORAM CONSIDERADAS PELO PLENÁRIO COMO EMENDAS 53 E 54. OBS.3: RECURSO DA DEFESA.
Resumo DISPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCMG). DEFINIÇÃO, JURISDIÇÃO, SEDE, (TCMG). DEFINIÇÃO, ÓRGÃOS, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO, SUBORDINAÇÃO, CONTROLE EXTERNO, JURISDIÇÃO, (TCMG). NORMAS, ELEIÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, VACÂNCIA, CARGO, PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE, CONSELHEIRO, AUDITOR, (TCMG). COMPETÊNCIA, PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE, CONSELHEIRO, AUDITOR, TRIBUNAL PLENO, (TCMG). COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, PRESIDENTE, CÂMARA, (TCMG). DISPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, (TCMG), FISCALIZAÇÃO, INSPEÇÃO, EMISSÃO, PARECER, RECEITA, DESPESA PÚBLICA. DISPOSIÇÃO, FISCALIZAÇÃO, (TCMG), CONTAS, GOVERNADOR, ESTADO. COMPETÊNCIA, (TCMG), APRECIAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, CONTRATO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, FUNDAÇÃO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, SOCIEDADES, PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA, GOVERNO ESTADUAL. DISPOSIÇÃO, FISCALIZAÇÃO, (TCMG), CONTAS, MUNICÍPIOS, CÂMARA MUNICIPAL. DISPOSIÇÃO, ARBITRAMENTO, MULTA, PENA DISCIPLINAR, (TCMG), OCORRÊNCIA, INFRAÇÃO, NORMAS, ESTADO, MUNICÍPIOS, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, FUNDAÇÃO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. NORMAS, COMPETÊNCIA, ATUAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, SIMULTANEIDADE, (TCMG). DISPOSIÇÃO, RESOLUÇÃO, NORMAS, ESTATUTO, PESSOAL, SERVIÇOS AUXILIARES, (TCMG). DISPOSIÇÃO, FÉRIAS, NOMEAÇÃO, POSSE, CONSELHEIRO, AUDITOR, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCMG). SUBSTITUTIVO 1: ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, (TCMG). DEFINIÇÃO, JURISDIÇÃO, SEDE, COMPOSIÇÃO, CONSELHO, (TCMG). COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO, (TCMG), AUDITORIA, QUADRO DE PESSOAL, SERVIÇOS AUXILIARES. COMPETÊNCIA, SERVIÇOS AUXILIARES, DISCIPLINAMENTO, RESOLUÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCMG), DISPOSIÇÃO, LEI ESTADUAL. NORMAS, ELEIÇÃO, REELEIÇÃO, PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE, CORREGEDOR, (TCMG). NORMAS, ELEIÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, VACÂNCIA, CARGO, CONSELHEIRO, AUDITOR, (TCMG). FIXAÇÃO, FÉRIAS, CONSELHEIRO, AUDITOR, DISPOSIÇÃO, LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL, REGIMENTO INTERNO, (TCMG). ANTIGUIDADE, PESSOAL, (TCMG), CRITÉRIOS, POSSE, TEMPO DE SERVIÇO, IDADE. COMPETÊNCIA, (TCMG), REQUISIÇÃO, ÓRGÃOS, ENTIDADE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO TÉCNICO. DEFINIÇÃO, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, (TCMG), COMPETÊNCIA, PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE, CORREGEDOR, AUDITOR. COMPETÊNCIA, ATUAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, (TCMG), EXERCÍCIO, PROCURADOR DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA, TRIBUNAL PLENO, COMPOSIÇÃO, FUNCIONAMENTO, CÂMARA DE TRIBUNAL. COMPETÊNCIA, PRESIDENTE, CÂMARA DE TRIBUNAL, TRIBUNAL PLENO. NORMAS, PROCESSO, JULGAMENTO, CONTAS, ARBITRAMENTO, MULTA, COMPETÊNCIA, (TCMG). NORMAS, FISCALIZAÇÃO, (TCMG), CONTAS, GOVERNADOR, EX GOVERNADOR, PREFEITO, ÓRGÃOS, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. NORMAS, SISTEMA, CONTROLE INTERNO, LEGISLATIVO, EXECUTIVO, JUDICIÁRIO. GARANTIA, DIREITO, CIDADÃO, PARTIDO POLÍTICO, ASSOCIAÇÕES, DENÚNCIA, (TCMG), IRREGULARIDADE, ILEGALIDADE, AGENTE, INSTITUIÇÃO PÚBLICA. DEFINIÇÃO, DELIBERAÇÃO, DECISÃO, (TCMG), EXECUÇÃO, INTIMAÇÃO, NOTIFICAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA. NORMAS, APLICAÇÃO, RECURSOS, SANÇÃO, (TCMG). NORMAS, IMPUTAÇÃO, DÉBITOS, MULTA, FIXAÇÃO, PRAZO, (TCMG). NORMAS, CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, NOTIFICAÇÃO, PROCESSO, JULGAMENTO, CONTAS, (TCMG). NORMAS, PENA DISCIPLINAR, FRAUDE, LICITAÇÃO, MULTA. APLICAÇÃO, SERVIDOR, (TCMG), ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS. GARANTIA, DIREITO, VERBA DE REPRESENTAÇÃO, CONSELHEIRO, EXERCÍCIO, PRESIDÊNCIA, (TCMG). FIXAÇÃO, VALOR, AUXÍLIO FUNERAL, MORTE, CONSELHEIRO, AUDITOR, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCMG). FIXAÇÃO, PRAZO, PUBLICAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, ENCAMINHAMENTO, PROJETO DE LEI, (ALMG), ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, QUADRO DE PESSOAL, SERVIÇOS AUXILIARES, (TCMG). GARANTIA, DIREITO, IGUALDADE, VENCIMENTOS, SERVIDOR, (TCMG), DESIGNAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO. LIMITAÇÃO, VALOR, LICITAÇÃO, PERÍODO. EMENDA 1: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, APLICAÇÃO, (TCMG), MULTA, PERCENTAGEM, VALOR, CONVERSÃO, (UPFMG). EMENDA 2: ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, RESPONSABILIDADE, PRESIDENTE, CONSELHEIRO, AUDITOR, DIRETOR, SECRETARIA GERAL, AUTORIZAÇÃO, FORNECIMENTO, CÓPIA, REPROGRAFIA, PROCESSO, (TCMG). EMENDA 55: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, (TCMG), EXAME, ADIANTAMENTO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EMENDA 56: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, RESPONSABILIDADE, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), ENCAMINHAMENTO, (TCMG), DOCUMENTAÇÃO, NATUREZA FINANCEIRA. EMENDA 57: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, REPRESENTANTE, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ANDAMENTO, PROCESSO, CONTAS. EMENDA 58: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, AUDIÊNCIA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ADMISSÃO, PESSOAL, CONCESSÃO, APOSENTADORIA, PENSÕES. EMENDA 59: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, JULGAMENTO, CONTAS, (TCMG). EMENDA 60: SUPRESSÃO, ARTIGO, JULGAMENTO, CONTAS, (TCMG), QUITAÇÃO, RESPONSÁVEL. SUPRESSÃO, ARTIGO, JULGAMENTO, CONTAS, (TCMG), CONCESSÃO, QUITAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, CORREÇÃO, IRREGULARIDADE. SUPRESSÃO, ARTIGO, JULGAMENTO, IRREGULARIDADE, CONTAS, (TCMG), APLICAÇÃO, MULTA, SANÇÃO. EMENDA 61: ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, PUBLICAÇÃO, DIÁRIO OFICIAL, PRONUNCIAMENTO, AUDITOR. EMENDA 62: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, PRESIDENTE, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCMG), REQUISIÇÃO, MOVIMENTAÇÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS. EMENDA 63: SUPRESSÃO, ARTIGO, DIREITOS, FÉRIAS, HIPÓTESE, MORTE, CONSELHEIRO, AUDITOR, (TCMG). EMENDA 64: ACRÉSCIMO, ARTIGO, DEFINIÇÃO, CONTEÚDO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCMG), CÂMARA, FISCALIZAÇÃO. EMENDA 65: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, (TCMG), FISCALIZAÇÃO, RECURSOS, REPASSE, ENTIDADE, DIREITO PRIVADO. EMENDA 66: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, PRAZO, (TCMG), EMISSÃO, PARECER, CONSULTA, PRESIDENTE, (ALMG), MATÉRIA FINANCEIRA. EMENDA 67: ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, REMESSA, (ALMG), CÓPIA, EDITAL, LICITAÇÃO. EMENDA 68: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, PRESIDENTE, ENCAMINHAMENTO, ÓRGÃOS, MANIFESTAÇÃO, (TCMG). EMENDA 69: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONTAS, PREFEITO, FIXAÇÃO, PRAZO, MANIFESTAÇÃO, CÂMARA MUNICIPAL. EMENDA 70: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, (TCMG), VALOR, MULTA, DISPOSIÇÃO, LEI ESTADUAL. EMENDA 71: ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, (TCMG), REMESSA, (ALMG), RELATÓRIO, DENÚNCIA, FIXAÇÃO, PRAZO. EMENDA 72: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, DENUNCIANTE, DENUNCIADO, REQUISIÇÃO, (TCMG), CERTIDÃO. EMENDA 73: ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, OCORRÊNCIA, IRREGULARIDADE, OBRIGATORIEDADE, NOTIFICAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. EMENDA 74: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REVISÃO, TRIBUNAL PLENO, EFEITO SUSPENSIVO. EMENDA 75: ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, (ALMG), COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI), CONVOCAÇÃO, CONSELHEIRO, AUDITOR, (TCMG), INFORMAÇÃO. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, (ALMG), COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI), SOLICITAÇÃO, PROVIDÊNCIA, (TCMG). ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, CÂMARA, (TCMG), REMESSA, (ALMG), PUBLICAÇÃO, DIÁRIO OFICIAL, RELATÓRIO, LICITAÇÃO. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, (APURAÇÃO), (ALMG), EFICIÊNCIA, (TCMG), CONTROLE EXTERNO. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, (TCMG), PRESTAÇÃO DE CONTAS, (ALMG). EMENDA 76: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PROIBIÇÃO, AGENTE, POLÍTICO, RESPONSÁVEL, ENTIDADE, MUNICÍPIOS, REALIZAÇÃO, CONTRATO, CONVÊNIO, GOVERNO ESTADUAL, INADIMPLÊNCIA, EXECUÇÃO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, RECURSOS FINANCEIROS. EMENDA 77: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, RESPONSABILIDADE, LEGISLATIVO, CONTROLE EXTERNO, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, AUXÍLIO, (TCMG). EMENDA 78: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, INSTALAÇÃO, INSPETORIA REGIONAL, (TCMG). SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, CARGO PÚBLICO, INSPETORIA REGIONAL, (TCMG). EMENDA 79: OBRIGATORIEDADE, AUDIÊNCIA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, HIPÓTESE, PROCESSO, INTERESSE, FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, REALIZAÇÃO, DESPESA PÚBLICA. EMENDA 80: PUBLICAÇÃO, IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IOMG), RELAÇÃO, CONSELHEIRO, RELATOR, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, PRAZO, APRECIAÇÃO, CONTAS, PREFEITO. EMENDA 81: COMPETÊNCIA, (TCMG), APRECIAÇÃO, CONTAS, PREFEITO, REDISTRIBUIÇÃO, RELATOR, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, PRAZO. EMENDA 82: COMPETÊNCIA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, EXECUÇÃO, DECISÃO, JULGAMENTO, (TCMG). EMENDA 83: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, AUDIÊNCIA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. EMENDA 84: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DECISÃO, (TCMG), REMESSA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, CERTIDÃO, DÉBITOS, REMESSA, (ALMG), CÓPIA. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, DELIBERAÇÃO, MAIORIA ABSOLUTA, CONSELHEIRO, APRESENTAÇÃO, PROJETO DE LEI, CRIAÇÃO, CÂMARA. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCMG), JULGAMENTO, CONTAS, ADMINISTRADOR, RESPONSÁVEL, BENS, ÓRGÃO PÚBLICO, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. EMENDA 3 (SEGUNDO TURNO): ACRÉSCIMO, ARTIGO, FUNCIONAMENTO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCMG), CÂMARA, ESPECIALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, ÓRGÃOS, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EMENDA 4 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCMG), ORGANIZAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, APRECIAÇÃO, GOVERNADOR, LISTA TRÍPLICE, PROVIMENTO, CARGO PÚBLICO, CONSELHEIRO. EMENDA 5 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, TERMO, RESOLUÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, INSTRUÇÃO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, (TCMG). EMENDA 6 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, REPRESENTANTE, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, COMPARECIMENTO, SESSÃO, TRIBUNAL PLENO, CÂMARA.
Legislação citada LEI 5511 1970 - LEI ORDINÁRIA
LEI 7655 1979 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 10/08/1990
Origem
OTC 88 de 1990
Proposição de Lei PPC 36 1994
Proposições relacionadas
PL 2461 de 1990
Proposições anexadas
PL 1247 de 1993
PL 551 de 1991
PL 772 de 1992
PL 887 de 1992
Observação PROPOSIÇÃO ANEXADA: RQN 1726 1991. PROJETO REGISTRADO ANTERIORMENTE COMO PL. 2461 1990. TRANSFORMADO EM PLC 3 1990 EM VIRTUDE DE PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL QUE ESTABELECEU CRITÉRIOS PARA A APRECIAÇÃO DA MATÉRIA (ART. 52 - ADCT). OBS.1: AS EMENDAS DE 1 A 52 NÃO FORAM INDEXADAS PORQUE ESTÃO INCORPORADAS AO TEXTO DO SUBSTITUTIVO 1, APRESENTADO PELA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OBS.2: AS EMENDAS 1 E 2 (JÁ INDEXADAS) FORAM CONSIDERADAS PELO PLENÁRIO COMO EMENDAS 53 E 54. OBS.3: RECURSO DA DEFESA.
Resumo DISPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCMG). DEFINIÇÃO, JURISDIÇÃO, SEDE, (TCMG). DEFINIÇÃO, ÓRGÃOS, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO, SUBORDINAÇÃO, CONTROLE EXTERNO, JURISDIÇÃO, (TCMG). NORMAS, ELEIÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, VACÂNCIA, CARGO, PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE, CONSELHEIRO, AUDITOR, (TCMG). COMPETÊNCIA, PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE, CONSELHEIRO, AUDITOR, TRIBUNAL PLENO, (TCMG). COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, PRESIDENTE, CÂMARA, (TCMG). DISPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, (TCMG), FISCALIZAÇÃO, INSPEÇÃO, EMISSÃO, PARECER, RECEITA, DESPESA PÚBLICA. DISPOSIÇÃO, FISCALIZAÇÃO, (TCMG), CONTAS, GOVERNADOR, ESTADO. COMPETÊNCIA, (TCMG), APRECIAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, CONTRATO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, FUNDAÇÃO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, SOCIEDADES, PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA, GOVERNO ESTADUAL. DISPOSIÇÃO, FISCALIZAÇÃO, (TCMG), CONTAS, MUNICÍPIOS, CÂMARA MUNICIPAL. DISPOSIÇÃO, ARBITRAMENTO, MULTA, PENA DISCIPLINAR, (TCMG), OCORRÊNCIA, INFRAÇÃO, NORMAS, ESTADO, MUNICÍPIOS, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, FUNDAÇÃO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. NORMAS, COMPETÊNCIA, ATUAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, SIMULTANEIDADE, (TCMG). DISPOSIÇÃO, RESOLUÇÃO, NORMAS, ESTATUTO, PESSOAL, SERVIÇOS AUXILIARES, (TCMG). DISPOSIÇÃO, FÉRIAS, NOMEAÇÃO, POSSE, CONSELHEIRO, AUDITOR, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCMG). SUBSTITUTIVO 1: ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, (TCMG). DEFINIÇÃO, JURISDIÇÃO, SEDE, COMPOSIÇÃO, CONSELHO, (TCMG). COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO, (TCMG), AUDITORIA, QUADRO DE PESSOAL, SERVIÇOS AUXILIARES. COMPETÊNCIA, SERVIÇOS AUXILIARES, DISCIPLINAMENTO, RESOLUÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCMG), DISPOSIÇÃO, LEI ESTADUAL. NORMAS, ELEIÇÃO, REELEIÇÃO, PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE, CORREGEDOR, (TCMG). NORMAS, ELEIÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, VACÂNCIA, CARGO, CONSELHEIRO, AUDITOR, (TCMG). FIXAÇÃO, FÉRIAS, CONSELHEIRO, AUDITOR, DISPOSIÇÃO, LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL, REGIMENTO INTERNO, (TCMG). ANTIGUIDADE, PESSOAL, (TCMG), CRITÉRIOS, POSSE, TEMPO DE SERVIÇO, IDADE. COMPETÊNCIA, (TCMG), REQUISIÇÃO, ÓRGÃOS, ENTIDADE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO TÉCNICO. DEFINIÇÃO, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, (TCMG), COMPETÊNCIA, PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE, CORREGEDOR, AUDITOR. COMPETÊNCIA, ATUAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, (TCMG), EXERCÍCIO, PROCURADOR DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA, TRIBUNAL PLENO, COMPOSIÇÃO, FUNCIONAMENTO, CÂMARA DE TRIBUNAL. COMPETÊNCIA, PRESIDENTE, CÂMARA DE TRIBUNAL, TRIBUNAL PLENO. NORMAS, PROCESSO, JULGAMENTO, CONTAS, ARBITRAMENTO, MULTA, COMPETÊNCIA, (TCMG). NORMAS, FISCALIZAÇÃO, (TCMG), CONTAS, GOVERNADOR, EX GOVERNADOR, PREFEITO, ÓRGÃOS, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. NORMAS, SISTEMA, CONTROLE INTERNO, LEGISLATIVO, EXECUTIVO, JUDICIÁRIO. GARANTIA, DIREITO, CIDADÃO, PARTIDO POLÍTICO, ASSOCIAÇÕES, DENÚNCIA, (TCMG), IRREGULARIDADE, ILEGALIDADE, AGENTE, INSTITUIÇÃO PÚBLICA. DEFINIÇÃO, DELIBERAÇÃO, DECISÃO, (TCMG), EXECUÇÃO, INTIMAÇÃO, NOTIFICAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA. NORMAS, APLICAÇÃO, RECURSOS, SANÇÃO, (TCMG). NORMAS, IMPUTAÇÃO, DÉBITOS, MULTA, FIXAÇÃO, PRAZO, (TCMG). NORMAS, CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, NOTIFICAÇÃO, PROCESSO, JULGAMENTO, CONTAS, (TCMG). NORMAS, PENA DISCIPLINAR, FRAUDE, LICITAÇÃO, MULTA. APLICAÇÃO, SERVIDOR, (TCMG), ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS. GARANTIA, DIREITO, VERBA DE REPRESENTAÇÃO, CONSELHEIRO, EXERCÍCIO, PRESIDÊNCIA, (TCMG). FIXAÇÃO, VALOR, AUXÍLIO FUNERAL, MORTE, CONSELHEIRO, AUDITOR, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCMG). FIXAÇÃO, PRAZO, PUBLICAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, ENCAMINHAMENTO, PROJETO DE LEI, (ALMG), ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, QUADRO DE PESSOAL, SERVIÇOS AUXILIARES, (TCMG). GARANTIA, DIREITO, IGUALDADE, VENCIMENTOS, SERVIDOR, (TCMG), DESIGNAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO. LIMITAÇÃO, VALOR, LICITAÇÃO, PERÍODO. EMENDA 1: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, APLICAÇÃO, (TCMG), MULTA, PERCENTAGEM, VALOR, CONVERSÃO, (UPFMG). EMENDA 2: ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, RESPONSABILIDADE, PRESIDENTE, CONSELHEIRO, AUDITOR, DIRETOR, SECRETARIA GERAL, AUTORIZAÇÃO, FORNECIMENTO, CÓPIA, REPROGRAFIA, PROCESSO, (TCMG). EMENDA 55: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, (TCMG), EXAME, ADIANTAMENTO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EMENDA 56: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, RESPONSABILIDADE, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), ENCAMINHAMENTO, (TCMG), DOCUMENTAÇÃO, NATUREZA FINANCEIRA. EMENDA 57: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, REPRESENTANTE, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ANDAMENTO, PROCESSO, CONTAS. EMENDA 58: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, AUDIÊNCIA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ADMISSÃO, PESSOAL, CONCESSÃO, APOSENTADORIA, PENSÕES. EMENDA 59: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, JULGAMENTO, CONTAS, (TCMG). EMENDA 60: SUPRESSÃO, ARTIGO, JULGAMENTO, CONTAS, (TCMG), QUITAÇÃO, RESPONSÁVEL. SUPRESSÃO, ARTIGO, JULGAMENTO, CONTAS, (TCMG), CONCESSÃO, QUITAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, CORREÇÃO, IRREGULARIDADE. SUPRESSÃO, ARTIGO, JULGAMENTO, IRREGULARIDADE, CONTAS, (TCMG), APLICAÇÃO, MULTA, SANÇÃO. EMENDA 61: ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, PUBLICAÇÃO, DIÁRIO OFICIAL, PRONUNCIAMENTO, AUDITOR. EMENDA 62: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, PRESIDENTE, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCMG), REQUISIÇÃO, MOVIMENTAÇÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS. EMENDA 63: SUPRESSÃO, ARTIGO, DIREITOS, FÉRIAS, HIPÓTESE, MORTE, CONSELHEIRO, AUDITOR, (TCMG). EMENDA 64: ACRÉSCIMO, ARTIGO, DEFINIÇÃO, CONTEÚDO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCMG), CÂMARA, FISCALIZAÇÃO. EMENDA 65: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, (TCMG), FISCALIZAÇÃO, RECURSOS, REPASSE, ENTIDADE, DIREITO PRIVADO. EMENDA 66: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, PRAZO, (TCMG), EMISSÃO, PARECER, CONSULTA, PRESIDENTE, (ALMG), MATÉRIA FINANCEIRA. EMENDA 67: ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, REMESSA, (ALMG), CÓPIA, EDITAL, LICITAÇÃO. EMENDA 68: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, PRESIDENTE, ENCAMINHAMENTO, ÓRGÃOS, MANIFESTAÇÃO, (TCMG). EMENDA 69: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONTAS, PREFEITO, FIXAÇÃO, PRAZO, MANIFESTAÇÃO, CÂMARA MUNICIPAL. EMENDA 70: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, (TCMG), VALOR, MULTA, DISPOSIÇÃO, LEI ESTADUAL. EMENDA 71: ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, (TCMG), REMESSA, (ALMG), RELATÓRIO, DENÚNCIA, FIXAÇÃO, PRAZO. EMENDA 72: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, DENUNCIANTE, DENUNCIADO, REQUISIÇÃO, (TCMG), CERTIDÃO. EMENDA 73: ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, OCORRÊNCIA, IRREGULARIDADE, OBRIGATORIEDADE, NOTIFICAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. EMENDA 74: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REVISÃO, TRIBUNAL PLENO, EFEITO SUSPENSIVO. EMENDA 75: ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, (ALMG), COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI), CONVOCAÇÃO, CONSELHEIRO, AUDITOR, (TCMG), INFORMAÇÃO. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, (ALMG), COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI), SOLICITAÇÃO, PROVIDÊNCIA, (TCMG). ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, CÂMARA, (TCMG), REMESSA, (ALMG), PUBLICAÇÃO, DIÁRIO OFICIAL, RELATÓRIO, LICITAÇÃO. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, (APURAÇÃO), (ALMG), EFICIÊNCIA, (TCMG), CONTROLE EXTERNO. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, (TCMG), PRESTAÇÃO DE CONTAS, (ALMG). EMENDA 76: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PROIBIÇÃO, AGENTE, POLÍTICO, RESPONSÁVEL, ENTIDADE, MUNICÍPIOS, REALIZAÇÃO, CONTRATO, CONVÊNIO, GOVERNO ESTADUAL, INADIMPLÊNCIA, EXECUÇÃO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, RECURSOS FINANCEIROS. EMENDA 77: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, RESPONSABILIDADE, LEGISLATIVO, CONTROLE EXTERNO, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, AUXÍLIO, (TCMG). EMENDA 78: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, INSTALAÇÃO, INSPETORIA REGIONAL, (TCMG). SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, CARGO PÚBLICO, INSPETORIA REGIONAL, (TCMG). EMENDA 79: OBRIGATORIEDADE, AUDIÊNCIA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, HIPÓTESE, PROCESSO, INTERESSE, FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, REALIZAÇÃO, DESPESA PÚBLICA. EMENDA 80: PUBLICAÇÃO, IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IOMG), RELAÇÃO, CONSELHEIRO, RELATOR, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, PRAZO, APRECIAÇÃO, CONTAS, PREFEITO. EMENDA 81: COMPETÊNCIA, (TCMG), APRECIAÇÃO, CONTAS, PREFEITO, REDISTRIBUIÇÃO, RELATOR, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, PRAZO. EMENDA 82: COMPETÊNCIA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, EXECUÇÃO, DECISÃO, JULGAMENTO, (TCMG). EMENDA 83: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, AUDIÊNCIA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. EMENDA 84: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DECISÃO, (TCMG), REMESSA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, CERTIDÃO, DÉBITOS, REMESSA, (ALMG), CÓPIA. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, DELIBERAÇÃO, MAIORIA ABSOLUTA, CONSELHEIRO, APRESENTAÇÃO, PROJETO DE LEI, CRIAÇÃO, CÂMARA. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCMG), JULGAMENTO, CONTAS, ADMINISTRADOR, RESPONSÁVEL, BENS, ÓRGÃO PÚBLICO, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. EMENDA 3 (SEGUNDO TURNO): ACRÉSCIMO, ARTIGO, FUNCIONAMENTO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCMG), CÂMARA, ESPECIALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, ÓRGÃOS, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EMENDA 4 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCMG), ORGANIZAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, APRECIAÇÃO, GOVERNADOR, LISTA TRÍPLICE, PROVIMENTO, CARGO PÚBLICO, CONSELHEIRO. EMENDA 5 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, TERMO, RESOLUÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, INSTRUÇÃO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, (TCMG). EMENDA 6 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, REPRESENTANTE, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, COMPARECIMENTO, SESSÃO, TRIBUNAL PLENO, CÂMARA.
Legislação citada LEI 5511 1970 - LEI ORDINÁRIA
LEI 7655 1979 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
-
EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (2)
-
PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
Tramitação
28/06/1994
PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR VETADA PARCIALMENTE. LEI COMPLEMENTAR 33 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 29/6/1994. VETADO O ART. 106 E PARÁGRAFOS. MENSAGEM 484 1994 - ENCAMINHA RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 5/7/1994. PLENÁRIO, EM 30/8/1994. VETO MANTIDO.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR VETADA PARCIALMENTE. LEI COMPLEMENTAR 33 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 29/6/1994. VETADO O ART. 106 E PARÁGRAFOS. MENSAGEM 484 1994 - ENCAMINHA RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 5/7/1994. PLENÁRIO, EM 30/8/1994. VETO MANTIDO.
09/06/1994
REMESSA DO OFÍCIO 1202/1994/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 36 PARA SANÇÃO.
MESA DA ASSEMBLÉIA
REMESSA DO OFÍCIO 1202/1994/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 36 PARA SANÇÃO.
31/05/1994
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
31/05/1994
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. ROBERTO AMARAL. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/6/1994, PÁG 27 COL 2.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. ROBERTO AMARAL. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/6/1994, PÁG 27 COL 2.
17/05/1994
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS 1, 2, 4, 5 E 6. REJEITADA A EMENDA 3. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 18/5/1994.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS 1, 2, 4, 5 E 6. REJEITADA A EMENDA 3. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 18/5/1994.
11/05/1994
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. JOSÉ BONIFÁCIO - EMENDAS 2 E 3; DEP. BALDONEDO NAPOLEÃO - EMENDAS 4 E 5; DEP. JOSÉ MARIA PINTO - EMENDA 6. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 18/5/1994. APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS 1 E 2. ADIADA A VOTAÇÃO DAS EMENDAS DE 3 A 6, POR FALTA DE QUORUM.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. JOSÉ BONIFÁCIO - EMENDAS 2 E 3; DEP. BALDONEDO NAPOLEÃO - EMENDAS 4 E 5; DEP. JOSÉ MARIA PINTO - EMENDA 6. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 18/5/1994. APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS 1 E 2. ADIADA A VOTAÇÃO DAS EMENDAS DE 3 A 6, POR FALTA DE QUORUM.
28/04/1994
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. BALDONEDO NAPOLEÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/4/1994, PÁG 27 COL 2. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 6/5/1994, ALTERANDO A REDAÇÃO DO VENCIDO.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. BALDONEDO NAPOLEÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/4/1994, PÁG 27 COL 2. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 6/5/1994, ALTERANDO A REDAÇÃO DO VENCIDO.
25/04/1994
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. BALDONEDO NAPOLEÃO.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. BALDONEDO NAPOLEÃO.
19/04/1994
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS 53, 54, 57, 62, 63, 65, 72, 74, 79, COM AS SUBEMENDAS 1 AS EMENDAS 76 E 77, E AS EMENDAS 82, 83 E 84. REJEITADAS AS EMENDAS 55, 56, 58 A 61, 64, 66, 67 A 71, 73, 75, 78 E 81. PREJUDICADAS AS EMENDAS DE 1 A 52, 76 E 77. REJEITADO O INCISO II DO ART. 98 DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 20/4/1994.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS 53, 54, 57, 62, 63, 65, 72, 74, 79, COM AS SUBEMENDAS 1 AS EMENDAS 76 E 77, E AS EMENDAS 82, 83 E 84. REJEITADAS AS EMENDAS 55, 56, 58 A 61, 64, 66, 67 A 71, 73, 75, 78 E 81. PREJUDICADAS AS EMENDAS DE 1 A 52, 76 E 77. REJEITADO O INCISO II DO ART. 98 DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 20/4/1994.
14/04/1994
REQUERIMENTO DO DEP. TARCÍSIO HENRIQUES SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 16/4/1994.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. TARCÍSIO HENRIQUES SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 16/4/1994.
13/04/1994
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ RENATO. PARECER PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 57, 62, 63, 65, 72, 74 E 79; PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 55, 56, 58, 59, 60, 61, 64, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 73, 75, 78 E 81; PELA APROVAÇÃO DAS SUBEMENDAS 1 AS EMENDAS 76 E 77 E PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 82, 83 E 84, ORA APRESENTADAS. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/4/1994, PÁG 35 COL 4.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ RENATO. PARECER PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 57, 62, 63, 65, 72, 74 E 79; PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 55, 56, 58, 59, 60, 61, 64, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 73, 75, 78 E 81; PELA APROVAÇÃO DAS SUBEMENDAS 1 AS EMENDAS 76 E 77 E PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 82, 83 E 84, ORA APRESENTADAS. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/4/1994, PÁG 35 COL 4.
16/03/1994
REQUERIMENTO DO DEP. JOSÉ BONIFÁCIO SOLICITANDO A RETIRADA DA EMENDA 80. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 18/3/1994.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. JOSÉ BONIFÁCIO SOLICITANDO A RETIRADA DA EMENDA 80. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 18/3/1994.
15/03/1994
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. RÊMOLO ALOISE - EMENDAS 55 A 57; DEP. JOSÉ BONIFÁCIO - EMENDA 58; DEP. BERNARDO RUBINGER - EMENDAS 59 E 60; DEP. RÊMOLO ALOISE - EMENDAS 61 A 64; DEP. JOSÉ MILITÃO - EMENDA 65; DEP. RONALDO VASCONCELLOS - EMENDA 66; DEP. RÊMOLO ALOISE - EMENDAS 67 E 68; DEP. ROBERTO AMARAL - EMENDA 69; DEP. EDWARD ABREU - EMENDAS 70 A 72; DEP. ROBERTO AMARAL - EMENDA 73; DEP. EDWARD ABREU - EMENDA 74; DEP. JOSÉ MILITÃO - EMENDA 75; DEP. JOSÉ BONIFÁCIO - EMENDAS 76 A 81. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 17/3/1994. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS. RECEBIDO NA APU EM 15/3/1994.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. RÊMOLO ALOISE - EMENDAS 55 A 57; DEP. JOSÉ BONIFÁCIO - EMENDA 58; DEP. BERNARDO RUBINGER - EMENDAS 59 E 60; DEP. RÊMOLO ALOISE - EMENDAS 61 A 64; DEP. JOSÉ MILITÃO - EMENDA 65; DEP. RONALDO VASCONCELLOS - EMENDA 66; DEP. RÊMOLO ALOISE - EMENDAS 67 E 68; DEP. ROBERTO AMARAL - EMENDA 69; DEP. EDWARD ABREU - EMENDAS 70 A 72; DEP. ROBERTO AMARAL - EMENDA 73; DEP. EDWARD ABREU - EMENDA 74; DEP. JOSÉ MILITÃO - EMENDA 75; DEP. JOSÉ BONIFÁCIO - EMENDAS 76 A 81. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 17/3/1994. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS. RECEBIDO NA APU EM 15/3/1994.
09/12/1993
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROBERTO AMARAL. PARECER PELA APROVAÇÃO, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/12/1993, PÁG 33 COL 1.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROBERTO AMARAL. PARECER PELA APROVAÇÃO, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/12/1993, PÁG 33 COL 1.
07/12/1993
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS DE 1 A 52. PUBLICADO NO DL EM 10/12/1993, PÁG 31 COL 1.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS DE 1 A 52. PUBLICADO NO DL EM 10/12/1993, PÁG 31 COL 1.
02/12/1993
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO (REDISTRIBUÍDO). ADIADA A DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NOS TERMOS DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 136 DO RI.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO (REDISTRIBUÍDO). ADIADA A DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NOS TERMOS DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 136 DO RI.
24/06/1993
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. TARCÍSIO HENRIQUES. RETIRADO DE PAUTA.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. TARCÍSIO HENRIQUES. RETIRADO DE PAUTA.
05/05/1993
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. TARCÍSIO HENRIQUES. SOLICITADA A PRESENÇA DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS PARA ESCLARECIMENTOS.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. TARCÍSIO HENRIQUES. SOLICITADA A PRESENÇA DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS PARA ESCLARECIMENTOS.
28/04/1993
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. TARCÍSIO HENRIQUES. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL DE RELATOR.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. TARCÍSIO HENRIQUES. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL DE RELATOR.
24/11/1992
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. TARCÍSIO HENRIQUES. ADIADA A DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NOS TERMOS DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 136 DO RI.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. TARCÍSIO HENRIQUES. ADIADA A DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NOS TERMOS DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 136 DO RI.
16/06/1991
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. TARCÍSIO HENRIQUES.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. TARCÍSIO HENRIQUES.
12/06/1991
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, E JURIDICIDADE, COM AS EMENDAS DE 1 A 52. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/12/1992. RECEBIDO NA CAP EM 12/6/1991.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, E JURIDICIDADE, COM AS EMENDAS DE 1 A 52. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/12/1992. RECEBIDO NA CAP EM 12/6/1991.
05/06/1991
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM AS EMENDAS DE 1 A 52. VISTA AO DEP. ERMANO BATISTA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM AS EMENDAS DE 1 A 52. VISTA AO DEP. ERMANO BATISTA.
02/04/1991
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO.
12/03/1991
ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CCJ EM 12/3/1991.
PLENÁRIO
ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CCJ EM 12/3/1991.
07/02/1991
EXTINTA A COMISSÃO MISTA DE ACORDO COM O ART. 52 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. DEVOLVIDO A MESA.
COMISSÃO MISTA
EXTINTA A COMISSÃO MISTA DE ACORDO COM O ART. 52 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. DEVOLVIDO A MESA.
05/02/1991
OFÍCIO 1/1991 DO TRIBUNAL DE CONTAS O SOLICITANDO A AGILIZAÇÃO DA TRAMITAÇÃO DO PROJETO. OFÍCIO PUBLICADO NO DL EM 20/2/1991.
PLENÁRIO
OFÍCIO 1/1991 DO TRIBUNAL DE CONTAS O SOLICITANDO A AGILIZAÇÃO DA TRAMITAÇÃO DO PROJETO. OFÍCIO PUBLICADO NO DL EM 20/2/1991.
29/11/1990
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SAINT'CLAIR SOUTO. ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA, PARA QUE O PROJETO SEJA APRECIADO PELA COMISSÃO A QUE SE REFERE O ART. 52 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ATENDENDO A REQUERIMENTO DO RELATOR, DEFERIDO PELA PRESIDÊNCIA DA COMISSÃO. RECEBIDO NA COMISSÃO MISTA EM 14/12/1990.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SAINT'CLAIR SOUTO. ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA, PARA QUE O PROJETO SEJA APRECIADO PELA COMISSÃO A QUE SE REFERE O ART. 52 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ATENDENDO A REQUERIMENTO DO RELATOR, DEFERIDO PELA PRESIDÊNCIA DA COMISSÃO. RECEBIDO NA COMISSÃO MISTA EM 14/12/1990.
15/08/1990
O PROJETO VERSA MATÉRIA DE LEI COMPLEMENTAR, RAZÃO PELA QUAL O PRESIDENTE DETERMINOU A REFORMA DO DESPACHO ANTERIOR PARA QUE SE DESSE A PROPOSIÇÃO A TRAMITAÇÃO ESTABELECIDA NO ART. 200 DO RI, PROCEDENDO-SE TAMBÉM A RENUMERAÇÃO DO PROJETO, ANTERIORMENTE PUBLICADO COMO PROJETO DE LEI 2461 1990.
PLENÁRIO
O PROJETO VERSA MATÉRIA DE LEI COMPLEMENTAR, RAZÃO PELA QUAL O PRESIDENTE DETERMINOU A REFORMA DO DESPACHO ANTERIOR PARA QUE SE DESSE A PROPOSIÇÃO A TRAMITAÇÃO ESTABELECIDA NO ART. 200 DO RI, PROCEDENDO-SE TAMBÉM A RENUMERAÇÃO DO PROJETO, ANTERIORMENTE PUBLICADO COMO PROJETO DE LEI 2461 1990.
08/08/1990
ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CCJ EM 15/8/1990.
PLENÁRIO
ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CCJ EM 15/8/1990.