PL PROJETO DE LEI 772/1992
DISPÕE SOBRE PROVIDÊNCIAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO QUANDO
DA APRECIAÇÃO DE CONTAS DE PREFEITOS E EX-PREFEITOS MUNICIPAIS.
Situação atual:
ARQUIVADO
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
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DEPUTADO TARCÍSIO HENRIQUESPMDB
Situação atual
ARQUIVADO
Publicação Diário do Legislativo em 14/04/1992
Proposições relacionadas
PLC 3 de 1990
Resumo NORMAS, (TCMG), APRECIAÇÃO, CONTAS, PREFEITURA MUNICIPAL, PREFEITO, EX PREFEITO.
Publicação Diário do Legislativo em 14/04/1992
Proposições relacionadas
PLC 3 de 1990
Resumo NORMAS, (TCMG), APRECIAÇÃO, CONTAS, PREFEITURA MUNICIPAL, PREFEITO, EX PREFEITO.
Tramitação
20/05/1992
ANEXADO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 3 1990. PLC 3 1990: TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR 33 1994.
PLENÁRIO
ANEXADO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 3 1990. PLC 3 1990: TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR 33 1994.
10/04/1992
ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CCJ EM 14/4/1992.
PLENÁRIO
ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CCJ EM 14/4/1992.