Situação atual Transformado em norma jurídica : LEI 23205 2018 - Lei Ordinária

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Local Arquivo

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Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário

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Publicação Diário do Legislativo em 10/04/2015

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Origem PL 5374 de 2014

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Proposição de Lei PRL 24229 2018

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Proposições relacionadas RQO 3067 de 2017

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Proposições anexadas PL 4645 de 2017

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Observação Distribuído a 3 comissões: CJU AAG DEC.

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Indexação

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Resumo Alteração, Lei Estadual, Criação, Política Estadual, Apoio, Cooperativismo. Art. 1 - Alteração, Composição, Conselho Estadual, Cooperativismo, Subordinação, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (SEDE). Art. 2 - Supressão, Dispositivos, Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (JUCEMG), Exigência, Certificado, Sindicato, Organização, Cooperativa, Efeito, Registro, Comércio. Art. 3 - Supressão, Dispositivos, Estatuto, Cooperativa, Previsão, Obrigatoriedade, Registro, Organização, Entidade Representativa, Efeito, Funcionamento. Art. 4 - Alteração, Artigo, Composição, Plenário de Vogais, Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (JUCEMG). Art. 5 - Acréscimo, Artigo, Competência, Executivo, Incentivo, Fomento, Cooperativismo. Substitutivo 1: Art. 1: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Criação, Política Estadual, Apoio, Cooperativismo, Agricultura Familiar. Art. 2: Alteração, Critérios Composição, Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (JUCEMG). Art. 3: Alteração, Composição, Conselho Estadual de Cooperativismo, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico Ciência Tecnologia e Ensino Superior (SEDECTES), Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social (SEDESE), Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), Secretaria de Estado de Agricultura Pecuária e Abastecimento (SEAPA), Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), Secretaria de Estado de Educação (SEE), Secretaria de Estado Extraordinária de Desenvolvimento Integrado e Fóruns Regionais (SEEDIF), Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Sociedade Civil, Art. 4: Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Criação, Política Estadual, Apoio, Cooperativismo.