PL PROJETO DE LEI 849/2011
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE PEDÁGIO.
Situação atual:
ARQUIVADO
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 31/03/2011
Origem
PL 3962 de 2009
Proposições anexadas
PL 927 de 2011
PL 930 de 2011
PL 3741 de 2013
PL 3962 de 2013
RQS 2704 de 2014
Observação EX-PROJETO DE LEI 3962 2009. DISTRIBUÍDO A 3 COMISSÕES: CJU TCP FFO. APELAÇÃO CÍVEL 2009.001.05607 2009, DO PODER JUDICIÁRIO FLUMINENSE. LEI 15607 2007, DO ESTADO DO PARANÁ. RECURSO ESPECIAL 617.002, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL 417.804, EM 19 4 2005, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2733 ES, DE 2005, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2649 DF, DE 2008, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Resumo DISPOSITIVOS, ISENÇÃO, VEÍCULOS, PAGAMENTO, PEDÁGIO, RODOVIA, (MG), HIPÓTESE, EMPLACAMENTO, MUNICÍPIO, ORIGEM. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, AUTORIZAÇÃO, CRITÉRIOS, EXECUTIVO, DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, REALIZAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇOS PÚBLICOS, REFERÊNCIA, RODOVIA, TERMINAL, MEIOS DE TRANSPORTE, GÁS, ESGOTO, VEÍCULO AUTOMOTOR. PROPOSTA, ALTERAÇÃO, ARTIGO, OBJETIVO, ISENÇÃO, VEÍCULOS, PAGAMENTO, PEDÁGIO, RODOVIA, (MG), HIPÓTESE, EMPLACAMENTO, MUNICÍPIO, ORIGEM. EMENDA 1: DEFINIÇÃO, OBJETIVO, ISENÇÃO, PEDÁGIO, DETERMINAÇÃO, DISTÂNCIA, RESIDÊNCIA, PROPRIETÁRIO, VEÍCULOS, PRAÇA, COBRANÇA.
Legislação citada LEF 8666 1993 - LEI FEDERAL
LEF 8987 1995 - LEI FEDERAL
LEI 11372 1993 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11623 1994 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12219 1996 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14868 2003 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 31/03/2011
Origem
PL 3962 de 2009
Proposições anexadas
PL 927 de 2011
PL 930 de 2011
PL 3741 de 2013
PL 3962 de 2013
RQS 2704 de 2014
Observação EX-PROJETO DE LEI 3962 2009. DISTRIBUÍDO A 3 COMISSÕES: CJU TCP FFO. APELAÇÃO CÍVEL 2009.001.05607 2009, DO PODER JUDICIÁRIO FLUMINENSE. LEI 15607 2007, DO ESTADO DO PARANÁ. RECURSO ESPECIAL 617.002, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL 417.804, EM 19 4 2005, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2733 ES, DE 2005, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2649 DF, DE 2008, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Resumo DISPOSITIVOS, ISENÇÃO, VEÍCULOS, PAGAMENTO, PEDÁGIO, RODOVIA, (MG), HIPÓTESE, EMPLACAMENTO, MUNICÍPIO, ORIGEM. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, AUTORIZAÇÃO, CRITÉRIOS, EXECUTIVO, DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, REALIZAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇOS PÚBLICOS, REFERÊNCIA, RODOVIA, TERMINAL, MEIOS DE TRANSPORTE, GÁS, ESGOTO, VEÍCULO AUTOMOTOR. PROPOSTA, ALTERAÇÃO, ARTIGO, OBJETIVO, ISENÇÃO, VEÍCULOS, PAGAMENTO, PEDÁGIO, RODOVIA, (MG), HIPÓTESE, EMPLACAMENTO, MUNICÍPIO, ORIGEM. EMENDA 1: DEFINIÇÃO, OBJETIVO, ISENÇÃO, PEDÁGIO, DETERMINAÇÃO, DISTÂNCIA, RESIDÊNCIA, PROPRIETÁRIO, VEÍCULOS, PRAÇA, COBRANÇA.
Legislação citada LEF 8666 1993 - LEI FEDERAL
LEF 8987 1995 - LEI FEDERAL
LEI 11372 1993 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11623 1994 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12219 1996 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14868 2003 - LEI ORDINÁRIA
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Tramitação
31/01/2015
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
29/04/2014
REQUERIMENTO DA DEP LIZA PRADO, SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 1/5/2014, PÁG 15.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DA DEP LIZA PRADO, SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 1/5/2014, PÁG 15.
21/03/2012
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR VIANA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA REJEIÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/3/2012, PÁG 16.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR VIANA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA REJEIÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/3/2012, PÁG 16.
15/03/2012
OFÍCIO DA SRA DANIELLA PRAXEDES SILVA, CHEFE DE GABINETE DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS, PRESTANDO INFORMAÇÕES RELATIVAS AO PROJETO DE LEI, EM ATENÇÃO A PEDIDO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI. PUBLICADO NO DL EM 17/3/2012, PÁG 2.
PLENÁRIO
OFÍCIO DA SRA DANIELLA PRAXEDES SILVA, CHEFE DE GABINETE DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS, PRESTANDO INFORMAÇÕES RELATIVAS AO PROJETO DE LEI, EM ATENÇÃO A PEDIDO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI. PUBLICADO NO DL EM 17/3/2012, PÁG 2.
28/02/2012
CUMPRIDA A DILIGÊNCIA.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
CUMPRIDA A DILIGÊNCIA.
15/02/2012
OFÍCIO DA SRA MARIA COELI SIMÕES PIRES, SECRETÁRIA DE CASA CIVIL, PRESTANDO INFORMAÇÕES RELATIVAS AO PROJETO DE LEI, EM ATENÇÃO A PEDIDO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. ANEXEM-SE O OFÍCIO E AS INFORMAÇÕES AO PROJETO DE LEI. PUBLICADO NO DL EM 17/2/2012, PÁG 4.
PLENÁRIO
OFÍCIO DA SRA MARIA COELI SIMÕES PIRES, SECRETÁRIA DE CASA CIVIL, PRESTANDO INFORMAÇÕES RELATIVAS AO PROJETO DE LEI, EM ATENÇÃO A PEDIDO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. ANEXEM-SE O OFÍCIO E AS INFORMAÇÕES AO PROJETO DE LEI. PUBLICADO NO DL EM 17/2/2012, PÁG 4.
17/08/2011
REMESSA DO OFÍCIO 2273 2011 SGM À SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS, COM PEDIDO DE DILIGÊNCIA.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 2273 2011 SGM À SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS, COM PEDIDO DE DILIGÊNCIA.
17/08/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROMEL ANÍZIO (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA). CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA À SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROMEL ANÍZIO (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA). CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA À SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS.
09/08/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROMEL ANÍZIO (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA).
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROMEL ANÍZIO (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA).
12/07/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANSELMO JOSÉ DOMINGOS (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/7/2011, PÁG 94 COL 1. RECEBIDO NA FFO EM 12/7/2011.
COMISSÃO TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANSELMO JOSÉ DOMINGOS (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/7/2011, PÁG 94 COL 1. RECEBIDO NA FFO EM 12/7/2011.
05/07/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANSELMO JOSÉ DOMINGOS (REDISTRIBUÍDO). PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
COMISSÃO TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANSELMO JOSÉ DOMINGOS (REDISTRIBUÍDO). PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
08/06/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CÉLIO MOREIRA (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA).
COMISSÃO TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CÉLIO MOREIRA (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA).
07/06/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CÁSSIO SOARES. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/6/2011, PÁG 148 COL 1. RECEBIDO NA TCP EM 8/6/2011.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CÁSSIO SOARES. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/6/2011, PÁG 148 COL 1. RECEBIDO NA TCP EM 8/6/2011.
01/04/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CÁSSIO SOARES.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CÁSSIO SOARES.
29/03/2011
DESARQUIVADO. PUBLICADO NO DL EM 31/3/2011, PÁG 189 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 31/3/2011.
PLENÁRIO
DESARQUIVADO. PUBLICADO NO DL EM 31/3/2011, PÁG 189 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 31/3/2011.