Marca da Assembleia: triângulo vazado com bordas vermelhas circulares. Ao lado, texto Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
Voltar

PL PROJETO DE LEI 927/2011

PL

927/2011 PROJETO DE LEI

ALTERA A LEI 12219, DE 1 DE JULHO DE 1996, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DELEGAR, POR MEIO DE CONCESSÃO OU DE PERMISSÃO, OS SERVIÇOS PÚBLICOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual: Arquivado
0 a favor 0 contra
Encerrada
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual Arquivado
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 07/04/2011
Proposições relacionadas Documento PL 849 de 2011
Documento RQO 468 de 2015
Documento PL 574 de 2015
Observação ANEXADO AO PROJETO DE LEI 849 2011. (VER DNP 12). APELAÇÃO CÍVEL 2009.001.05607 2009, DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LEI 15607 2007, DO ESTADO DO PARANÁ.
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, AUTORIZAÇÃO, CRITÉRIOS, EXECUTIVO, DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, REALIZAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇOS PÚBLICOS, REFERÊNCIA, RODOVIA, TERMINAL, MEIOS DE TRANSPORTE, GÁS, ESGOTO, VEÍCULO AUTOMOTOR. PROPOSTA, INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, ISENÇÃO, VEÍCULOS, PAGAMENTO, PEDÁGIO, RODOVIA, HIPÓTESE, EMPLACAMENTO, MUNICÍPIO, LOCALIZAÇÃO, POSTO, COBRANÇA.
Legislação citada LEI 12219 1996 - LEI ORDINÁRIA
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
insert_drive_file
Apresentação
group
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
group
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
create
Redação final
verified
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
4
3
2
1