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PL PROJETO DE LEI 822/2023

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822/2023 PROJETO DE LEI

Dispõe sobre o reajuste dos valores de vencimento das carreiras, dos cargos de provimento em comissão e das gratificações de função do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo, de que trata a Lei 15293, de 5 de agosto de 2004.
Situação atual: Transformado em norma jurídica - LEI 24383 2023 - Lei Ordinária
429 a favor 2 contra
Encerrada
Governador Romeu Zema Neto
Situação atual Transformado em norma jurídica : LEI 24383 2023 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 01/06/2023
Origem Documento MSG 29 de 2023
Proposição de Lei PRL 25359 2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Poder Executivo Estadual
Reajuste Salarial
Servidor Público da Educação
Resumo Reajusta o vencimento das carreiras, dos cargos de provimento em comissão e das gratificações de função do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo. Emenda nº 1: corrige referência constante na redação do inciso IV, do art. 1º do dispositivo da proposição. Substitutivo nº 1 (segundo turno): corrige referência constante no inciso IV do parágrafo único do art. 1º da proposição e inclui dispositivo de não dedução do reajuste do valor da Vantagem Temporária Incorporável – VTI. Emenda nº 1 (segundo turno): inclui a revisão do subsídio e do vencimento básico dos servidores públicos civis e militares do Poder Executivo, mediante a aplicação do índice de 5,78% (cinco vírgula setenta e oito por cento), a partir de 1º/1/2023, independente do reajuste de 12,84% (doze vírgula oitenta e quatro por cento). Emenda nº 2 (segundo turno): inclui a revisão dos valores dos vencimentos básicos dos ocupantes de cargos efetivos e detentores de função pública do Poder Executivo, mediante a aplicação do índice de 12,84% (doze vírgula oitenta e quatro por cento), a partir de 1º/1/2023. Emenda nº 3 (segundo turno): inclui o reajuste de 12,84% (doze vírgula oitenta e quatro por cento), a partir de 1º/1/2023, dos valores dos vencimentos das carreiras, dos cargos de provimento em comissão e das gratificações dos servidores do Grupo de Atividades de Saúde. Emenda nº 4 (segundo turno): inclui a revisão de 12,84% (doze vírgula oitenta e quatro por cento), a partir de 1º/1/2023, dos valores das tabelas de vencimento básico e de subsídio das carreiras de policial civil, policial militar, bombeiro militar, agente de segurança penitenciário, agente de segurança socioeducativo e demais carreiras administrativas da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
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Apresentação
group
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
group
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
create
Redação final
verified
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
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