PL PROJETO DE LEI 74/2011
TORNA OBRIGATÓRIA A RESERVA DE 5% (CINCO POR CENTO) DE MESAS E CADEIRAS PARA IDOSOS, PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICO - MOTORA E PARA MULHERES GESTANTES, NAS PRAÇAS DE ALIMENTAÇÃO DOS "SHOPPINGS CENTERS" E NOS RESTAURANTES NO ESTADO.
Situação atual:
ARQUIVADO
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 17/02/2011
Proposições relacionadas
PL 468 de 2015
RQO 227 de 2015
PL 2379 de 2011
PL 3282 de 2012
Proposições anexadas
PL 2379 de 2011
PL 3282 de 2012
Observação DISTRIBUÍDO A 3 COMISSÕES: CJU DPD FFO.
Resumo OBRIGATORIEDADE, CENTRO COMERCIAL, RESTAURANTE, RESERVA, IDENTIFICAÇÃO, PERCENTAGEM, ASSENTO, EXCLUSIVIDADE, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, GESTANTE, IDOSO. SUBSTITUTIVO 1: ADAPTAÇÃO, TÉCNICA LEGISLATIVA, PROJETO DE LEI. SUPRESSÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, USUÁRIO, CADEIRA DE RODAS. SUPRESSÃO, ARTIGO, FIXAÇÃO, PRAZO, EXECUTIVO, REGULAMENTAÇÃO, LEI ESTADUAL. SUBSTITUTIVO 2: ALTERAÇÃO, MODALIDADE, CENTRO COMERCIAL, EXCLUSÃO, RESTAURANTE, OBRIGATORIEDADE, RESERVA, ASSENTO. AUMENTO, PERCENTAGEM, RESERVA, ASSENTO, DESTINAÇÃO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, GESTANTE, IDOSO. EMENDA 1: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, PREVISÃO, PENALIDADE, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, NORMAS.
Legislação citada LEF 8078 1990 - LEI FEDERAL
LEF 10048 2000 - LEI FEDERAL
DEF 5296 2004 - DECRETO FEDERAL
LEI 13799 2000 - LEI ORDINÁRIA
LEF 10741 2003 - LEI FEDERAL
LEI 11666 1994 - LEI ORDINÁRIA
LEF 10098 2000 - LEI FEDERAL
LEF 7853 1989 - LEI FEDERAL
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 17/02/2011
Proposições relacionadas
PL 468 de 2015
RQO 227 de 2015
PL 2379 de 2011
PL 3282 de 2012
Proposições anexadas
PL 2379 de 2011
PL 3282 de 2012
Observação DISTRIBUÍDO A 3 COMISSÕES: CJU DPD FFO.
Resumo OBRIGATORIEDADE, CENTRO COMERCIAL, RESTAURANTE, RESERVA, IDENTIFICAÇÃO, PERCENTAGEM, ASSENTO, EXCLUSIVIDADE, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, GESTANTE, IDOSO. SUBSTITUTIVO 1: ADAPTAÇÃO, TÉCNICA LEGISLATIVA, PROJETO DE LEI. SUPRESSÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, USUÁRIO, CADEIRA DE RODAS. SUPRESSÃO, ARTIGO, FIXAÇÃO, PRAZO, EXECUTIVO, REGULAMENTAÇÃO, LEI ESTADUAL. SUBSTITUTIVO 2: ALTERAÇÃO, MODALIDADE, CENTRO COMERCIAL, EXCLUSÃO, RESTAURANTE, OBRIGATORIEDADE, RESERVA, ASSENTO. AUMENTO, PERCENTAGEM, RESERVA, ASSENTO, DESTINAÇÃO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, GESTANTE, IDOSO. EMENDA 1: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, PREVISÃO, PENALIDADE, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, NORMAS.
Legislação citada LEF 8078 1990 - LEI FEDERAL
LEF 10048 2000 - LEI FEDERAL
DEF 5296 2004 - DECRETO FEDERAL
LEI 13799 2000 - LEI ORDINÁRIA
LEF 10741 2003 - LEI FEDERAL
LEI 11666 1994 - LEI ORDINÁRIA
LEF 10098 2000 - LEI FEDERAL
LEF 7853 1989 - LEI FEDERAL
Documentos
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Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Tramitação
12/03/2015
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PL 468 2015.
Plenário
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PL 468 2015.
25/02/2015
REQUERIMENTO DO DEP. FRED COSTA SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 27/2/2015, PÁG 39.
Plenário
REQUERIMENTO DO DEP. FRED COSTA SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 27/2/2015, PÁG 39.
31/01/2015
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
Plenário
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
09/07/2014
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ZÉ MAIA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2, COM A EMENDA 1 E PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/7/2014, PÁG 8.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ZÉ MAIA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2, COM A EMENDA 1 E PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/7/2014, PÁG 8.
11/06/2014
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ZÉ MAIA (REDISTRIBUÍDO).
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ZÉ MAIA (REDISTRIBUÍDO).
05/09/2012
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. TIAGO ULISSES. (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA). RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO RELATOR.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. TIAGO ULISSES. (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA). RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO RELATOR.
22/08/2012
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. TIAGO ULISSES. (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA).
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. TIAGO ULISSES. (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA).
11/07/2012
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2, E PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/7/2012, PÁG 36. RECEBIDO NA FFO EM 11/7/2012.
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2, E PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/7/2012, PÁG 36. RECEBIDO NA FFO EM 11/7/2012.
26/06/2012
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CARLOS PIMENTA (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA).
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CARLOS PIMENTA (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA).
09/08/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA).
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA).
02/08/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANDRÉ QUINTÃO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/8/2011, PÁG 50 COL 2. RECEBIDO NA DPD EM 3/8/2011.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANDRÉ QUINTÃO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/8/2011, PÁG 50 COL 2. RECEBIDO NA DPD EM 3/8/2011.
15/06/2011
PRIMEIRO TURNO. A PRESIDÊNCIA, EM VIRTUDE DA PROMULGAÇÃO DA RESOLUÇÃO 5344 2011, QUE CRIA A COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, E ATENDENDO A REQUERIMENTO APRESENTADO PELA REFERIDA COMISSÃO EM 1/6/2011, REFORMA DESPACHO ANTERIOR E, NOS TERMOS DO ART 188, COMBINADO COM O ART 102, DO REGIMENTO INTERNO, DETERMINA QUE ESTE PROJETO, QUE HAVIA SIDO ENCAMINHADO À COMISSÃO DO TRABALHO, SEJA REDISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FICANDO MANTIDOS OS DEMAIS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS ATÉ O MOMENTO NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO E PASSANDO A TER A SEGUINTE DISTRIBUIÇÃO: ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 17/6/2011, PÁG 94 COL 1.
Plenário
PRIMEIRO TURNO. A PRESIDÊNCIA, EM VIRTUDE DA PROMULGAÇÃO DA RESOLUÇÃO 5344 2011, QUE CRIA A COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, E ATENDENDO A REQUERIMENTO APRESENTADO PELA REFERIDA COMISSÃO EM 1/6/2011, REFORMA DESPACHO ANTERIOR E, NOS TERMOS DO ART 188, COMBINADO COM O ART 102, DO REGIMENTO INTERNO, DETERMINA QUE ESTE PROJETO, QUE HAVIA SIDO ENCAMINHADO À COMISSÃO DO TRABALHO, SEJA REDISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FICANDO MANTIDOS OS DEMAIS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS ATÉ O MOMENTO NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO E PASSANDO A TER A SEGUINTE DISTRIBUIÇÃO: ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 17/6/2011, PÁG 94 COL 1.
25/02/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANDRÉ QUINTÃO.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANDRÉ QUINTÃO.
15/02/2011
PUBLICADO NO DL EM 17/2/2011, PÁG 91 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 17/2/2011.
Plenário
PUBLICADO NO DL EM 17/2/2011, PÁG 91 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 17/2/2011.