Projeto de Lei Nº 74/2011
TORNA OBRIGATÓRIA A RESERVA DE 5% (CINCO POR CENTO) DE MESAS E CADEIRAS PARA IDOSOS, PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICO - MOTORA E PARA MULHERES GESTANTES, NAS PRAÇAS DE ALIMENTAÇÃO DOS "SHOPPINGS CENTERS" E NOS RESTAURANTES NO ESTADO.
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. Todos os direitos reservados. Versão: 7.1.12. Este site é protegido pelo reCAPTCHA (aplicam-se sua Política de Privacidade e Termos de Serviço).
TORNA OBRIGATÓRIA A RESERVA DE 5% (CINCO POR CENTO) DE MESAS E CADEIRAS PARA IDOSOS, PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICO - MOTORA E PARA MULHERES GESTANTES, NAS PRAÇAS DE ALIMENTAÇÃO DOS "SHOPPINGS CENTERS" E NOS RESTAURANTES NO ESTADO.
Participações encerradas.
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. Todos os direitos reservados. Versão: 7.1.12. Este site é protegido pelo reCAPTCHA (aplicam-se sua Política de Privacidade e Termos de Serviço).