PL PROJETO DE LEI 636/2011
DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES HIGIÊNICO - SANITÁRIAS DA PRODUÇÃO ARTESANAL DE LEITE DE CABRA E OVELHA E SEUS DERIVADOS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 19583 2011 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 19583 2011 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 17/03/2011
Origem
PL 4009 de 2009
Proposição de Lei PRL 20485 2011
Proposições relacionadas
PL 4009 de 2009
RQS 581 de 2011
Proposições anexadas
RQS 581 de 2011
Observação EX-PROJETO DE LEI 4009 2009. AUTORIA COLETIVA. DISTRIBUÍDO A 2 COMISSÕES: CJU PAA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1278 SC, DE 2007, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PORTARIA 1059 2010, DO INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA – IMA. PORTARIA 42 1998, DA ANVISA.
Indexação
Resumo O PROJETO ESTABELECE CONDIÇÕES HIGIÊNICO-SANITÁRIAS PARA A PRODUÇÃO ARTESANAL DE LEITE DE CABRA E OVELHA E SEUS DERIVADOS, DESTINADAS AOS PRODUTORES, COM REGRAS PARA REGISTRO, ASSISTÊNCIA TÉCNICA, INSTALAÇÕES, PROCESSAMENTO, CONTROLE SANITÁRIO E COMERCIALIZAÇÃO. TAMBÉM DETERMINA REQUISITOS PARA A QUALIDADE DA PRODUÇÃO, A IDENTIFICAÇÃO DOS PRODUTOS E O REGISTRO DOS ESTABELECIMENTOS, ALÉM DE PREVER AÇÕES DE QUALIFICAÇÃO DOS PRODUTORES. SUBSTITUTIVO Nº 1: MODIFICA A PROPOSTA, RETIRANDO DO TEXTO MATÉRIAS QUE SÃO PRÓPRIAS DE REGULAMENTOS. ALTERA OS DISPOSITIVOS DO PROJETO QUE IMPÕEM OBRIGAÇÕES AO INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA - IMA -, AUTARQUIA VINCULADA AO PODER EXECUTIVO. SUPRIME O ART. 5º QUE DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS, CONSIDERANDO NÃO SER NECESSÁRIA A AUTORIZAÇÃO DO LEGISLATIVO PARA TAL. SUBSTITUTIVO Nº 2: MODIFICA A PROPOSTA NO SENTIDO DE: INCORPORAR AS CONTRIBUIÇÕES DO SUBSTITUTIVO Nº 1 E A PROPOSTA DE REGULAMENTAÇÃO DA CAPRILEITE, 2011; REMETER OS DISPOSITIVOS NORMATIVOS AOS MECANISMOS ESPECÍFICOS DA PRODUÇÃO ARTESANAL E DE AGROINDÚSTRIA FAMILIAR DE PEQUENO PORTE, ESTABELECIDAS PELA LEI Nº 14.180, DE 2022 E PELA LEI Nº 19.476, DE 2011; APRIMORAR O MECANISMO DE ADAPTAÇÃO DO PRODUTOR À NOVAS EXIGÊNCIAS LEGAIS.
Legislação citada LEI 14180 2002 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14185 2002 - LEI ORDINÁRIA
DEC 38691 1997 - DECRETO
LEI 19476 2011 - LEI ORDINÁRIA
DEC 44163 2005 - DECRETO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 17/03/2011
Origem
PL 4009 de 2009
Proposição de Lei PRL 20485 2011
Proposições relacionadas
PL 4009 de 2009
RQS 581 de 2011
Proposições anexadas
RQS 581 de 2011
Observação EX-PROJETO DE LEI 4009 2009. AUTORIA COLETIVA. DISTRIBUÍDO A 2 COMISSÕES: CJU PAA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1278 SC, DE 2007, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PORTARIA 1059 2010, DO INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA – IMA. PORTARIA 42 1998, DA ANVISA.
Indexação
Resumo O PROJETO ESTABELECE CONDIÇÕES HIGIÊNICO-SANITÁRIAS PARA A PRODUÇÃO ARTESANAL DE LEITE DE CABRA E OVELHA E SEUS DERIVADOS, DESTINADAS AOS PRODUTORES, COM REGRAS PARA REGISTRO, ASSISTÊNCIA TÉCNICA, INSTALAÇÕES, PROCESSAMENTO, CONTROLE SANITÁRIO E COMERCIALIZAÇÃO. TAMBÉM DETERMINA REQUISITOS PARA A QUALIDADE DA PRODUÇÃO, A IDENTIFICAÇÃO DOS PRODUTOS E O REGISTRO DOS ESTABELECIMENTOS, ALÉM DE PREVER AÇÕES DE QUALIFICAÇÃO DOS PRODUTORES. SUBSTITUTIVO Nº 1: MODIFICA A PROPOSTA, RETIRANDO DO TEXTO MATÉRIAS QUE SÃO PRÓPRIAS DE REGULAMENTOS. ALTERA OS DISPOSITIVOS DO PROJETO QUE IMPÕEM OBRIGAÇÕES AO INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA - IMA -, AUTARQUIA VINCULADA AO PODER EXECUTIVO. SUPRIME O ART. 5º QUE DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS, CONSIDERANDO NÃO SER NECESSÁRIA A AUTORIZAÇÃO DO LEGISLATIVO PARA TAL. SUBSTITUTIVO Nº 2: MODIFICA A PROPOSTA NO SENTIDO DE: INCORPORAR AS CONTRIBUIÇÕES DO SUBSTITUTIVO Nº 1 E A PROPOSTA DE REGULAMENTAÇÃO DA CAPRILEITE, 2011; REMETER OS DISPOSITIVOS NORMATIVOS AOS MECANISMOS ESPECÍFICOS DA PRODUÇÃO ARTESANAL E DE AGROINDÚSTRIA FAMILIAR DE PEQUENO PORTE, ESTABELECIDAS PELA LEI Nº 14.180, DE 2022 E PELA LEI Nº 19.476, DE 2011; APRIMORAR O MECANISMO DE ADAPTAÇÃO DO PRODUTOR À NOVAS EXIGÊNCIAS LEGAIS.
Legislação citada LEI 14180 2002 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14185 2002 - LEI ORDINÁRIA
DEC 38691 1997 - DECRETO
LEI 19476 2011 - LEI ORDINÁRIA
DEC 44163 2005 - DECRETO
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
17/08/2011
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 19583 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 18/8/2011.
Governador do Estado
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 19583 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 18/8/2011.
27/07/2011
REMESSA DO OFÍCIO 1988 2011 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 20485 PARA SANÇÃO.
Secretaria-Geral da Mesa
REMESSA DO OFÍCIO 1988 2011 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 20485 PARA SANÇÃO.
15/07/2011
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
Plenário
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
15/07/2011
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. LUZIA FERREIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 16/7/2011, PÁG 66 COL 1.
Comissão de Redação
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. LUZIA FERREIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 16/7/2011, PÁG 66 COL 1.
15/07/2011
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 15/7/2011.
Plenário
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 15/7/2011.
14/07/2011
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. RÔMULO VIEGAS. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/7/2011, PÁG 162 COL 1.
Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. RÔMULO VIEGAS. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/7/2011, PÁG 162 COL 1.
14/07/2011
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. PREJUDICADOS O SUBSTITUTIVO 1 E O PROJETO ORIGINAL. À COMISSÃO DE POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSRIAL. RECEBIDO NA PAA EM 14/7/2011.
Plenário
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. PREJUDICADOS O SUBSTITUTIVO 1 E O PROJETO ORIGINAL. À COMISSÃO DE POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSRIAL. RECEBIDO NA PAA EM 14/7/2011.
14/07/2011
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUÓRUM.
Plenário
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUÓRUM.
29/06/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. RÔMULO VIEGAS. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/7/2011, PÁG 77 COL 1.
Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. RÔMULO VIEGAS. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/7/2011, PÁG 77 COL 1.
15/06/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. RÔMULO VIEGAS.
Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. RÔMULO VIEGAS.
07/06/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BRUNO SIQUEIRA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/6/2011, PÁG 77 COL 4. RECEBIDO NA PAA EM 8/6/2011.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BRUNO SIQUEIRA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/6/2011, PÁG 77 COL 4. RECEBIDO NA PAA EM 8/6/2011.
21/03/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DELVITO ALVES (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA).
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DELVITO ALVES (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA).
15/03/2011
DESARQUIVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/3/2011, PÁG 70 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 17/3/2011.
Plenário
DESARQUIVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/3/2011, PÁG 70 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 17/3/2011.