PL PROJETO DE LEI 4376/2025
Institui o Dia da Autoestima da Mulher.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 25996 2026 - Lei Ordinária
54 a favor
3 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 25996 2026 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 19/09/2025
Proposição de Lei PRL 26959 2026
Proposições relacionadas
RQC 17509 de 2025
RQN 14410 de 2025
Observação Distribuído a 2 comissões: CCJ CDM.
Indexação
Resumo Substitutivo nº 1: Afasta vícios jurídicos que ferem o princípio federativo de separação de Poderes e que invadem competências administrativas próprias do Poder Executivo. Substitutivo nº 2: Institui o Dia Estadual da Promoção da Autonomia e da Valorização da Mulher e inclui, entre seus objetivos, ações de saúde, bem-estar, educação, capacitação profissional, cultura e inclusão social voltadas às mulheres.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 19/09/2025
Proposição de Lei PRL 26959 2026
Proposições relacionadas
RQC 17509 de 2025
RQN 14410 de 2025
Observação Distribuído a 2 comissões: CCJ CDM.
Indexação
Resumo Substitutivo nº 1: Afasta vícios jurídicos que ferem o princípio federativo de separação de Poderes e que invadem competências administrativas próprias do Poder Executivo. Substitutivo nº 2: Institui o Dia Estadual da Promoção da Autonomia e da Valorização da Mulher e inclui, entre seus objetivos, ações de saúde, bem-estar, educação, capacitação profissional, cultura e inclusão social voltadas às mulheres.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em turno único no Plenário
Apresentação
Turno único nas Comissões
Turno único no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de Turno Único - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de Turno Único - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
20/07/2026
Proposição de lei sancionada. Lei 25996 publicada no Diário do Executivo em 21/7/2026.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 25996 publicada no Diário do Executivo em 21/7/2026.
01/07/2026
Ofício 1135 2026 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26959 2026 para sanção. Data do envio: 1/7/2026. Data máxima para sanção: 22/7/2026. Proposição de lei publicada no DL em 2/7/2026, pág 10.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 1135 2026 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26959 2026 para sanção. Data do envio: 1/7/2026. Data máxima para sanção: 22/7/2026. Proposição de lei publicada no DL em 2/7/2026, pág 10.
30/06/2026
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
30/06/2026
Redação final. Relatoria: Dep. Carlos Henrique. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 1/7/2026, pág 83.
Comissão de Redação
Redação final. Relatoria: Dep. Carlos Henrique. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 1/7/2026, pág 83.
23/06/2026
Proposição recebida na Comissão de Redação.
Comissão de Redação
Proposição recebida na Comissão de Redação.
23/06/2026
Aprovado em turno único na forma do Substitutivo 2. Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original. Em votação, o Substitutivo 2: 26 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 25/6/2026, pág 158. À Comissão de Redação.
Plenário
Aprovado em turno único na forma do Substitutivo 2. Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original. Em votação, o Substitutivo 2: 26 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 25/6/2026, pág 158. À Comissão de Redação.
16/06/2026
Turno único. Relatoria: Dep. Ana Paula Siqueira. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 17/6/2026, pág 32.
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Turno único. Relatoria: Dep. Ana Paula Siqueira. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 17/6/2026, pág 32.
14/04/2026
Turno único. Relatoria: Dep. Ana Paula Siqueira.
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Turno único. Relatoria: Dep. Ana Paula Siqueira.
24/03/2026
Proposição recebida na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Proposição recebida na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
24/03/2026
Turno único. Relatoria: Dep. Maria Clara Marra. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 25/3/2026, pág 40.
Comissão de Constituição e Justiça
Turno único. Relatoria: Dep. Maria Clara Marra. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 25/3/2026, pág 40.
16/12/2025
Ofício do Sr Dalton Cardillo Macedo, gerente-geral de Interlocução e Participação Social, encaminhando o relatório com o resultado da consulta pública referente ao projeto de lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 17/12/2025, pág 395.
Plenário
Ofício do Sr Dalton Cardillo Macedo, gerente-geral de Interlocução e Participação Social, encaminhando o relatório com o resultado da consulta pública referente ao projeto de lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 17/12/2025, pág 395.
06/11/2025
Projeto de lei colocado em consulta pública. Prazo: 30 dias. Início: 6/11/2025. Término: 5/12/2025.
Plenário
Projeto de lei colocado em consulta pública. Prazo: 30 dias. Início: 6/11/2025. Término: 5/12/2025.
04/11/2025
DECISÃO DA MESA. A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVIII do artigo 79 do Regimento Interno e em cumprimento ao disposto no artigo 2 da Lei 22858, de 2018, decide realizar consulta pública sobre a instituição do Dia da Autoestima da Mulher, em atendimento ao RQN 14410 2025, da Comissão de Constituição e Justiça, a fim de subsidiar a tramitação deste projeto de lei. Decisão publicada no DL em 6/11/2025, pág 33.
Plenário
DECISÃO DA MESA. A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVIII do artigo 79 do Regimento Interno e em cumprimento ao disposto no artigo 2 da Lei 22858, de 2018, decide realizar consulta pública sobre a instituição do Dia da Autoestima da Mulher, em atendimento ao RQN 14410 2025, da Comissão de Constituição e Justiça, a fim de subsidiar a tramitação deste projeto de lei. Decisão publicada no DL em 6/11/2025, pág 33.
24/09/2025
Turno único. Relatoria: Dep. Maria Clara Marra.
Comissão de Constituição e Justiça
Turno único. Relatoria: Dep. Maria Clara Marra.
19/09/2025
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
17/09/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 19/9/2025, pág 144. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Defesa dos Direitos da Mulher, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 19/9/2025, pág 144. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Defesa dos Direitos da Mulher, para parecer.