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Lei nº 25.996, de 20/07/2026

Institui o Dia Estadual da Promoção da Autonomia e da Valorização da Mulher.

Origem

4376/2025 PROJETO DE LEI

Informações gerais

Fonte

Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 21/07/2026 Pág. 1 Col. 2

Indexação

Igualdade de Gênero

Mulher

Documentos

Texto original