PL PROJETO DE LEI 4106/2022
PL 4106/2022
Agora
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Proíbe a distribuição de animais a título de brinde, promoção ou sorteio.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
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0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 22/12/2022
Proposições relacionadas
PL 2054 de 2020
Proposições anexadas
PL 105 de 2023
Anexada a
PL 252 de 2019
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU MAD.
Indexação
Resumo Proibição, Distribuição, Animal, Brindes, Divulgação, Sorteio, Previsão, Apreensão, Multa, Hipótese, Descumprimento.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 22/12/2022
Proposições relacionadas
PL 2054 de 2020
Proposições anexadas
PL 105 de 2023
Anexada a
PL 252 de 2019
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU MAD.
Indexação
Resumo Proibição, Distribuição, Animal, Brindes, Divulgação, Sorteio, Previsão, Apreensão, Multa, Hipótese, Descumprimento.
Documentos
Tramitação
20/06/2023
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A Presidência, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno, determina a anexação deste projeto de lei ao Projeto de Lei 252 2019, por guardarem semelhança entre si. Decisão publicada no DL em 22/6/2023, pág 69.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A Presidência, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno, determina a anexação deste projeto de lei ao Projeto de Lei 252 2019, por guardarem semelhança entre si. Decisão publicada no DL em 22/6/2023, pág 69.
31/03/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
17/03/2023
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
07/03/2023
PL 105 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 9/3/2023, pág 13.
Plenário
PL 105 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 9/3/2023, pág 13.
16/02/2023
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência informa ao Plenário que, com o arquivamento do Projeto de Lei 2054 2020 ao final da 19ª Legislatura, este projeto passa a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência 26 2018, sendo encaminhado às Comissões de Constituição e Justiça e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para parecer, nos termos do artigo 188, combinado com o artigo 102, do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 18/2/2023, pág 43.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência informa ao Plenário que, com o arquivamento do Projeto de Lei 2054 2020 ao final da 19ª Legislatura, este projeto passa a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência 26 2018, sendo encaminhado às Comissões de Constituição e Justiça e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para parecer, nos termos do artigo 188, combinado com o artigo 102, do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 18/2/2023, pág 43.
20/12/2022
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 22/12/2022, pág 11. Anexe-se ao PL 2054 2020, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 22/12/2022, pág 11. Anexe-se ao PL 2054 2020, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.