PL PROJETO DE LEI 105/2023
PL 105/2023
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Proíbe a distribuição, a título de brinde, promoção ou sorteio, de
animais não humanos vivos.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/03/2023
Anexada a
PL 4106 de 2022
Indexação
Resumo Proíbe a distribuição de animais vivos a título de brinde, promoção ou sorteio.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/03/2023
Anexada a
PL 4106 de 2022
Indexação
Resumo Proíbe a distribuição de animais vivos a título de brinde, promoção ou sorteio.
Documentos
Tramitação
07/03/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/3/2023, pág 13. Anexe-se ao PL 4106 2022, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/3/2023, pág 13. Anexe-se ao PL 4106 2022, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.