PL PROJETO DE LEI 252/2019
PL 252/2019
Agora
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Determina o pagamento de multa por prática de atos de crueldade contra
animais, independentemente das sanções previstas em outros
dispositivos legais, e dá outras providências.
Situação atual:
Pronto para ordem do dia em Plenário
2 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Pronto para ordem do dia em Plenário
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 02/03/2019
Proposições anexadas
PL 4106 de 2022
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU MAD.
Indexação
Resumo Garantia, Proteção aos Animais, Obrigatoriedade, Pessoa, Entidade, Setor Público, Setor Privado, Previsão, Penalidade, Multa, Hipótese, Maus-Tratos, Animal, Observação, Critérios, Fixação, Quantitativo, Unidade Fiscal de Minas Gerais (UFEMG). Definição, Maus-Tratos, Animal, Proibição, Abandono. Critérios, Transporte, Animal, Via Pública. Substitutivo nº 1: Insere a proposta na lei que dispõe sobre a proteção, a identificação e o controle populacional de cães e gatos, determinando que comerciantes de cães e gatos evitem utilizar e expor o animal em situações que caracterizem humilhação e manteham os animais destinados a venda ou doação em locais adequados ao seu porte. Substitutivo nº 2: Acrescenta dispositivo na lei que dispõe sobre a proteção, a identificação e o controle populacional de cães e gatos, com o objetivo de proibir a distribuição de cães e gatos em sorteios ou como brindes.
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 02/03/2019
Proposições anexadas
PL 4106 de 2022
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU MAD.
Indexação
Resumo Garantia, Proteção aos Animais, Obrigatoriedade, Pessoa, Entidade, Setor Público, Setor Privado, Previsão, Penalidade, Multa, Hipótese, Maus-Tratos, Animal, Observação, Critérios, Fixação, Quantitativo, Unidade Fiscal de Minas Gerais (UFEMG). Definição, Maus-Tratos, Animal, Proibição, Abandono. Critérios, Transporte, Animal, Via Pública. Substitutivo nº 1: Insere a proposta na lei que dispõe sobre a proteção, a identificação e o controle populacional de cães e gatos, determinando que comerciantes de cães e gatos evitem utilizar e expor o animal em situações que caracterizem humilhação e manteham os animais destinados a venda ou doação em locais adequados ao seu porte. Substitutivo nº 2: Acrescenta dispositivo na lei que dispõe sobre a proteção, a identificação e o controle populacional de cães e gatos, com o objetivo de proibir a distribuição de cães e gatos em sorteios ou como brindes.
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Tramitação
27/11/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Ione Pinheiro (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 28/11/2024, pág 87.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Ione Pinheiro (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 28/11/2024, pág 87.
13/11/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Ione Pinheiro (redistribuído). Retirado de pauta a requerimento da relatora.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Ione Pinheiro (redistribuído). Retirado de pauta a requerimento da relatora.
20/08/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Ione Pinheiro (redistribuído).
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Ione Pinheiro (redistribuído).
20/06/2023
PL 4106 2022 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 22/6/2023, pág 69.
Plenário
PL 4106 2022 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 22/6/2023, pág 69.
23/03/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Noraldino Júnior (proposição redistribuída).
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Noraldino Júnior (proposição redistribuída).
19/04/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Noraldino Júnior.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Primeiro turno. Relator: Dep. Noraldino Júnior.
19/04/2022
Recebido na MAD.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Recebido na MAD.
13/04/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 14/4/2022, pág 40.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 14/4/2022, pág 40.
06/04/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Glaycon Franco.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Glaycon Franco.
04/05/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler (redistribuído).
12/03/2019
Primeiro turno. Relatora: Dep. Ana Paula Siqueira(proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatora: Dep. Ana Paula Siqueira(proposição redistribuída).
28/02/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 2/3/2019, pág 49. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para parecer. Recebido na CJU em 7/3/2019.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 2/3/2019, pág 49. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para parecer. Recebido na CJU em 7/3/2019.