Projeto de Lei Nº 252/2019
Determina o pagamento de multa por prática de atos de crueldade contra animais, independentemente das sanções previstas em outros dispositivos legais, e dá outras providências.
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Determina o pagamento de multa por prática de atos de crueldade contra animais, independentemente das sanções previstas em outros dispositivos legais, e dá outras providências.
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