PL PROJETO DE LEI 2086/2005
DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA SAÚDE DOS CONSUMIDORES NOS
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 16685 2007 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 16685 2007 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 26/02/2005
Proposição de Lei PRL 17564 2006
Proposições anexadas
PL 2398 de 2005
PL 2898 de 2005
PL 3263 de 2006
Observação "LAN HOUSE".
Resumo DISCIPLINAMENTO, FUNCIONAMENTO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, HIPÓTESE, ATUAÇÃO, LOCAÇÃO, UTILIZAÇÃO, ACESSO, PROGRAMA, COMPUTADOR, OBJETIVO, PROTEÇÃO, CRIANÇA, ADOLESCENTE. SUBSTITUTIVO 1: DISCIPLINAMENTO, FUNCIONAMENTO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, HIPÓTESE, ATUAÇÃO, LOCAÇÃO, COMPUTADOR, OBJETIVO, ACESSO, (INTERNET), ATIVIDADE, ÁREA, INFORMÁTICA. EMENDA 1: MELHORIA, REDAÇÃO, ARTIGO, SUBSTITUTIVO, PROJETO DE LEI. EMENDA 2: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, PROIBIÇÃO, ENTRADA, PERMANÊNCIA, CRIANÇA, ADOLESCENTE, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, ATUAÇÃO, LOCAÇÃO, COMPUTADOR. EMENDA 3: SUPRESSÃO, ARTIGO, FIXAÇÃO, PRAZO, EXECUTIVO, REGULAMENTAÇÃO, LEI ESTADUAL. SUBSTITUTIVO 2: MELHORIA, REDAÇÃO, PROJETO DE LEI. EMENDA 4: DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, AFIXAÇÃO, DEPENDÊNCIAS, AVISO, PROIBIÇÃO, VENDA, CONSUMO, BEBIDA ALCOÓLICA, FUMO, UTILIZAÇÃO, JOGO DE AZAR, OBTENÇÃO, PRÊMIO, DINHEIRO, ACESSO, MENOR, CONTEÚDO, (INTERNET). EMENDA 5: DISPOSITIVOS, INCLUSÃO, TABAGISMO, ATIVIDADE, PROIBIÇÃO, DEPENDÊNCIAS, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, HIPÓTESE, ATUAÇÃO, LOCAÇÃO, UTILIZAÇÃO, ACESSO, PROGRAMA, COMPUTADOR. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ATIVIDADE, PROIBIÇÃO, DEPENDÊNCIAS, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, HIPÓTESE, ATUAÇÃO, LOCAÇÃO, UTILIZAÇÃO, ACESSO, PROGRAMA, COMPUTADOR. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, AFIXAÇÃO, AVISO, ATIVIDADE, PROIBIÇÃO, DEPENDÊNCIAS.
Legislação citada LEF 8069 1990 - LEI FEDERAL
LEF 8078 1990 - LEI FEDERAL
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 26/02/2005
Proposição de Lei PRL 17564 2006
Proposições anexadas
PL 2398 de 2005
PL 2898 de 2005
PL 3263 de 2006
Observação "LAN HOUSE".
Resumo DISCIPLINAMENTO, FUNCIONAMENTO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, HIPÓTESE, ATUAÇÃO, LOCAÇÃO, UTILIZAÇÃO, ACESSO, PROGRAMA, COMPUTADOR, OBJETIVO, PROTEÇÃO, CRIANÇA, ADOLESCENTE. SUBSTITUTIVO 1: DISCIPLINAMENTO, FUNCIONAMENTO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, HIPÓTESE, ATUAÇÃO, LOCAÇÃO, COMPUTADOR, OBJETIVO, ACESSO, (INTERNET), ATIVIDADE, ÁREA, INFORMÁTICA. EMENDA 1: MELHORIA, REDAÇÃO, ARTIGO, SUBSTITUTIVO, PROJETO DE LEI. EMENDA 2: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, PROIBIÇÃO, ENTRADA, PERMANÊNCIA, CRIANÇA, ADOLESCENTE, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, ATUAÇÃO, LOCAÇÃO, COMPUTADOR. EMENDA 3: SUPRESSÃO, ARTIGO, FIXAÇÃO, PRAZO, EXECUTIVO, REGULAMENTAÇÃO, LEI ESTADUAL. SUBSTITUTIVO 2: MELHORIA, REDAÇÃO, PROJETO DE LEI. EMENDA 4: DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, AFIXAÇÃO, DEPENDÊNCIAS, AVISO, PROIBIÇÃO, VENDA, CONSUMO, BEBIDA ALCOÓLICA, FUMO, UTILIZAÇÃO, JOGO DE AZAR, OBTENÇÃO, PRÊMIO, DINHEIRO, ACESSO, MENOR, CONTEÚDO, (INTERNET). EMENDA 5: DISPOSITIVOS, INCLUSÃO, TABAGISMO, ATIVIDADE, PROIBIÇÃO, DEPENDÊNCIAS, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, HIPÓTESE, ATUAÇÃO, LOCAÇÃO, UTILIZAÇÃO, ACESSO, PROGRAMA, COMPUTADOR. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ATIVIDADE, PROIBIÇÃO, DEPENDÊNCIAS, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, HIPÓTESE, ATUAÇÃO, LOCAÇÃO, UTILIZAÇÃO, ACESSO, PROGRAMA, COMPUTADOR. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, AFIXAÇÃO, AVISO, ATIVIDADE, PROIBIÇÃO, DEPENDÊNCIAS.
Legislação citada LEF 8069 1990 - LEI FEDERAL
LEF 8078 1990 - LEI FEDERAL
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
11/01/2007
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 16685 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 12/1/2007.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 16685 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 12/1/2007.
28/12/2006
REMESSA DO OFÍCIO 2256/2006/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 17564 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 2256/2006/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 17564 PARA SANÇÃO.
20/12/2006
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
20/12/2006
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. VANESSA LUCAS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/12/2006, PÁG 61 COL 3.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. VANESSA LUCAS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/12/2006, PÁG 61 COL 3.
20/12/2006
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1 E 2. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 20/12/2006.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1 E 2. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 20/12/2006.
19/12/2006
SEGUNDO TURNO. RELATORA: DEP. LÚCIA PACÍFICO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/12/2006, PÁG 48 COL 4.
COMISSÃO DEFESA CONSUMIDOR CONTRIBUINTE
SEGUNDO TURNO. RELATORA: DEP. LÚCIA PACÍFICO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/12/2006, PÁG 48 COL 4.
18/12/2006
RETIRADAS DE TRAMITAÇÃO AS EMENDAS 4 E 5. APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. PREJUDICADOS O SUBSTITUTIVO 1, O PROJETO ORIGINAL E AS EMENDAS DE 1 A 3. À COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE. RECEBIDO NA DCC EM 18/12/2006.
PLENÁRIO
RETIRADAS DE TRAMITAÇÃO AS EMENDAS 4 E 5. APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. PREJUDICADOS O SUBSTITUTIVO 1, O PROJETO ORIGINAL E AS EMENDAS DE 1 A 3. À COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE. RECEBIDO NA DCC EM 18/12/2006.
07/12/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOÃO LEITE.
COMISSÃO DEFESA CONSUMIDOR CONTRIBUINTE
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOÃO LEITE.
07/12/2006
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. CÉLIO MOREIRA - EMENDAS 4 E 5. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 8/12/2006, PÁG 43 COL 4. À COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS. RECEBIDO NA DCC EM 7/12/2006.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. CÉLIO MOREIRA - EMENDAS 4 E 5. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 8/12/2006, PÁG 43 COL 4. À COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS. RECEBIDO NA DCC EM 7/12/2006.
28/09/2005
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. DALMO RIBEIRO SILVA SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 30/9/2005, PÁG 69 COL 2.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. DALMO RIBEIRO SILVA SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 30/9/2005, PÁG 69 COL 2.
15/09/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2 E PELA PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS 2 E 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/9/2005, PÁG 39 COL 4.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2 E PELA PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS 2 E 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/9/2005, PÁG 39 COL 4.
24/08/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO.
10/08/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOÃO LEITE. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS DE 1 A 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/8/2005, PÁG 57 COL 1. RECEBIDO NA FFO EM 11/8/2005.
COMISSÃO DEFESA CONSUMIDOR CONTRIBUINTE
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOÃO LEITE. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS DE 1 A 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/8/2005, PÁG 57 COL 1. RECEBIDO NA FFO EM 11/8/2005.
29/06/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/6/2005, PÁG 34 COL 3. RECEBIDO NA DCC EM 29/6/2005.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/6/2005, PÁG 34 COL 3. RECEBIDO NA DCC EM 29/6/2005.
05/04/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO.
24/02/2005
PUBLICADO NO DL EM 26/2/2005, PÁG 49 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE, E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 28/2/2005.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 26/2/2005, PÁG 49 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE, E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 28/2/2005.