PL PROJETO DE LEI 3263/2006
REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS CONHECIDOS COMO LAN HOUSES, CYBER CAFÉS E CYBER OFFICES.
Situação atual:
ARQUIVADO
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 05/05/2006
Proposições relacionadas
PL 2086 de 2005
Anexada a
PL 2086 de 2005
Indexação
Resumo O PROJETO ESTABELECE MEDIDAS DE PROTEÇÃO À SAÚDE DE CRIANÇAS, ADOLESCENTES E DEMAIS CONSUMIDORES EM ESTABELECIMENTOS QUE OFERECEM ACESSO A PROGRAMAS E JOGOS DE COMPUTADOR E À "INTERNET". PROÍBE O ACESSO DE MENORES APÓS AS 22 HORAS, A VENDA E O CONSUMO DE CIGARROS E BEBIDAS ALCOÓLICAS E LIMITA A TRÊS HORAS O USO CONTÍNUO DOS EQUIPAMENTOS POR MENORES.
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 05/05/2006
Proposições relacionadas
PL 2086 de 2005
Anexada a
PL 2086 de 2005
Indexação
Resumo O PROJETO ESTABELECE MEDIDAS DE PROTEÇÃO À SAÚDE DE CRIANÇAS, ADOLESCENTES E DEMAIS CONSUMIDORES EM ESTABELECIMENTOS QUE OFERECEM ACESSO A PROGRAMAS E JOGOS DE COMPUTADOR E À "INTERNET". PROÍBE O ACESSO DE MENORES APÓS AS 22 HORAS, A VENDA E O CONSUMO DE CIGARROS E BEBIDAS ALCOÓLICAS E LIMITA A TRÊS HORAS O USO CONTÍNUO DOS EQUIPAMENTOS POR MENORES.
Documentos
Tramitação
03/05/2006
PUBLICADO NO DL EM 5/5/2006, PÁG 43 COL 2. ANEXE-SE AO PL 2086 2005, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 173 DO RI.
Plenário
PUBLICADO NO DL EM 5/5/2006, PÁG 43 COL 2. ANEXE-SE AO PL 2086 2005, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 173 DO RI.