Lei nº 16.685, de 11/01/2007
ESTABELECE NORMAS PARA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE OFERECEM
SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE COMPUTADORES PARA ACESSO À INTERNET E PRÁTICA
DE JOGOS ELETRÔNICOS.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Observação LAN HOUSE
Resumo NORMAS, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, FUNCIONAMENTO, SERVIÇO, LOCAÇÃO, UTILIZAÇÃO, PROGRAMA, COMPUTADOR, ACESSO, (INTERNET). PROIBIÇÃO, VENDA, CONSUMO, BEBIDA ALCOÓLICA, FUMO, UTILIZAÇÃO, JOGO DE AZAR, OBTENÇÃO, PRÊMIO, DINHEIRO, ACESSO, MENOR, ESPECIFICAÇÃO, CONTEÚDO, (INTERNET), DEPENDÊNCIAS, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, LOCAÇÃO, PROGRAMA, COMPUTADOR, OBRIGATORIEDADE, AFIXAÇÃO, AVISO. OBRIGATORIEDADE, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, SERVIÇO, LOCAÇÃO, PROGRAMA, COMPUTADOR, CONTROLE, ILUMINAÇÃO, RUÍDO, ADAPTAÇÃO, MÓVEIS, EQUIPAMENTOS, ACESSO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA. OBRIGATORIEDADE, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, AFIXAÇÃO, AVISO, ESPECIFICAÇÃO, LIMITE DE IDADE, FORMA, ACESSO, TEMPO, UTILIZAÇÃO, SERVIÇO, LOCAÇÃO, PROGRAMA, COMPUTADOR. PREVISÃO, PENALIDADE, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO.
Assunto Geral CRIANÇA E ADOLESCENTE.
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS.
SEGURANÇA PÚBLICA.
PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/01/2007 PÁG. 2 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
Observação LAN HOUSE
Resumo NORMAS, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, FUNCIONAMENTO, SERVIÇO, LOCAÇÃO, UTILIZAÇÃO, PROGRAMA, COMPUTADOR, ACESSO, (INTERNET). PROIBIÇÃO, VENDA, CONSUMO, BEBIDA ALCOÓLICA, FUMO, UTILIZAÇÃO, JOGO DE AZAR, OBTENÇÃO, PRÊMIO, DINHEIRO, ACESSO, MENOR, ESPECIFICAÇÃO, CONTEÚDO, (INTERNET), DEPENDÊNCIAS, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, LOCAÇÃO, PROGRAMA, COMPUTADOR, OBRIGATORIEDADE, AFIXAÇÃO, AVISO. OBRIGATORIEDADE, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, SERVIÇO, LOCAÇÃO, PROGRAMA, COMPUTADOR, CONTROLE, ILUMINAÇÃO, RUÍDO, ADAPTAÇÃO, MÓVEIS, EQUIPAMENTOS, ACESSO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA. OBRIGATORIEDADE, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, AFIXAÇÃO, AVISO, ESPECIFICAÇÃO, LIMITE DE IDADE, FORMA, ACESSO, TEMPO, UTILIZAÇÃO, SERVIÇO, LOCAÇÃO, PROGRAMA, COMPUTADOR. PREVISÃO, PENALIDADE, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO.
Assunto Geral CRIANÇA E ADOLESCENTE.
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS.
SEGURANÇA PÚBLICA.
PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
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