Lei nº 16.685, de 11/01/2007
ESTABELECE NORMAS PARA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE OFERECEM
SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE COMPUTADORES PARA ACESSO À INTERNET E PRÁTICA
DE JOGOS ELETRÔNICOS.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Observação LAN HOUSE
Indexação
Resumo A LEI DETERMINA QUE OS ESTABELECIMENTOS QUE OFERECEM LOCAÇÃO DE COMPUTADORES PARA ACESSO À INTERNET E JOGOS ELETRÔNICOS DEVEM IMPEDIR A VENDA E O CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS E TABACO, JOGOS COM PRÊMIOS EM DINHEIRO E O ACESSO DE MENORES A CONTEÚDO PORNOGRÁFICO OU QUE INCITE CONDUTA CRIMINOSA. DEVEM AINDA MANTER CONDIÇÕES ADEQUADAS DE ILUMINAÇÃO, SOM, MOBILIÁRIO E EQUIPAMENTOS, GARANTIR ACESSIBILIDADE ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA E AFIXAR INFORMAÇÕES AOS CLIENTES.
Assunto Geral CRIANÇA E ADOLESCENTE.
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS.
SEGURANÇA PÚBLICA.
PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/01/2007 PÁG. 2 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
Observação LAN HOUSE
Indexação
Resumo A LEI DETERMINA QUE OS ESTABELECIMENTOS QUE OFERECEM LOCAÇÃO DE COMPUTADORES PARA ACESSO À INTERNET E JOGOS ELETRÔNICOS DEVEM IMPEDIR A VENDA E O CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS E TABACO, JOGOS COM PRÊMIOS EM DINHEIRO E O ACESSO DE MENORES A CONTEÚDO PORNOGRÁFICO OU QUE INCITE CONDUTA CRIMINOSA. DEVEM AINDA MANTER CONDIÇÕES ADEQUADAS DE ILUMINAÇÃO, SOM, MOBILIÁRIO E EQUIPAMENTOS, GARANTIR ACESSIBILIDADE ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA E AFIXAR INFORMAÇÕES AOS CLIENTES.
Assunto Geral CRIANÇA E ADOLESCENTE.
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS.
SEGURANÇA PÚBLICA.
PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
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