Situação atual Transformado em norma jurídica : LEI 25963 2026 - Lei Ordinária

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Local Arquivo

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Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário

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Publicação Diário do Legislativo em 01/12/2023

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Proposição de Lei PRL 26924 2026

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Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DDM CTU.

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Indexação

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Resumo Cria diretrizes para política de inserção de mulheres na cultura, promovendo participação em atividades, editais e comissões, com foco na diversidade. Prevê reserva de vagas em editais e comissões, editais específicos anuais e proíbe participação de pessoas condenadas por assédio, violência doméstica, racismo ou violações sexuais nos cinco anos seguintes à condenação. Emenda nº 1: Suprime a expressão “LBT+” do âmbito do projeto. Emenda nº 2: Suprime o dispositivo que estabelece que em editais culturais que ofereçam pelo menos quatro vagas, no mínimo 25% delas devem ser destinadas a mulheres transgênero. Substitutivo nº 1: Exclui os dispositivos que vedam a concorrência em editais culturais e aperfeiçoa a redação da ementa, princípios, objetivos, ações e descrição do público-alvo, para incluir mulheres em situação de vulnerabilidade socioeconômica, integrantes de comunidades tradicionais e grupos populares ou periféricos, mantendo as mulheres negras, indígenas, LBT+ e com deficiência. Emenda nº 1 (segundo turno): Suprime dispositivo que, na inclusão das mulheres nas políticas culturais, observa o princípio da cultura como espaço de reafirmação e diálogo das diferentes identidades. Emendas nºs 2, 4 e 5 (segundo turno): A Emenda nº 2 suprime os dispositivos que, na consecução dos objetivos da proposição, previam medidas de reserva de 50% das vagas em comissões avaliadoras e destinação prioritária de 50% dos recursos em editais culturais, mantendo apenas a priorização de editais específicos para produções culturais das mulheres. Na Emenda nº 4 todas as medidas são preservadas, no entanto, reduz os percentuais para 15%. A Emenda nº 5 também preserva todas as medidas, porém remove os percentuais, mantendo apenas a indicação genérica de reserva de vagas e destinação prioritária de recursos. Emendas nºs 3 e 6 (segundo turno): Remove as mulheres LBT+ do dispositivo que lista as mulheres destinatárias da inclusão nas políticas culturais. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Torna a proposição mais ampla, ao direcioná-la à inclusão das mulheres em geral. Reserva o percentual de 30% dos recursos previstos nos editais culturais do Estado para mulheres, estabelecendo que metade desse montante seja destinado àquelas que atendam a critérios de diversidade. Também amplia as cotas de participação feminina na análise de projetos, estendendo a ação afirmativa, antes restrita às comissões julgadoras, às contratações de pareceristas realizadas após processo de credenciamento. Por fim, prevê que eventual descumprimento desses percentuais nos editais seja previamente justificado.