Lei nº 25.963, de 13/07/2026
Dispõe sobre a inclusão das mulheres nas políticas culturais do Estado.
Fonte
Relevância Norma básica
Indexação
Resumo A norma estabelece medidas para ampliar a inclusão das mulheres nas políticas culturais por meio de ações destinadas a aumentar sua participação e acesso ao fomento cultural. Estabelece objetivos voltados ao incentivo à participação feminina em editais, comissões avaliadoras, cessão de espaços públicos e destinação prioritária de recursos, observando critérios de diversidade que contemplem mulheres em situação de vulnerabilidade socioeconômica, negras, indígenas, com deficiência, integrantes de comunidades tradicionais e de grupos populares ou periféricos.
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 14/07/2026 Pág. 2 Col. 2
Relevância Norma básica
Indexação
Resumo A norma estabelece medidas para ampliar a inclusão das mulheres nas políticas culturais por meio de ações destinadas a aumentar sua participação e acesso ao fomento cultural. Estabelece objetivos voltados ao incentivo à participação feminina em editais, comissões avaliadoras, cessão de espaços públicos e destinação prioritária de recursos, observando critérios de diversidade que contemplem mulheres em situação de vulnerabilidade socioeconômica, negras, indígenas, com deficiência, integrantes de comunidades tradicionais e de grupos populares ou periféricos.
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