PL PROJETO DE LEI 1584/2015
Torna obrigatória a manutenção de profissional treinado em primeiros
socorros nos eventos do Estado.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 22259 2016 - Lei Ordinária
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 22259 2016 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 22/05/2015
Origem
PL 797 de 2011
Proposição de Lei PRL 23130 2016
Proposições relacionadas
RQO 2550 de 2016
VET 23130 de 2016
MSG 181 de 2016
PL 2118 de 2015
Proposições anexadas
PL 321 de 2015
Observação Originada do desarquivamento da proposição PL 797 2011. Distribuído a 3 comissões: CJU SAU FFO.
Indexação
Resumo Obrigatoriedade, Presença, Eventos, Setor Público, Profissional, Habilitação, Objetivo, Atendimento, Primeiros Socorros. Substitutivo 1: Alteração, Lei Estadual, Prevenção, Incêndio. Inclusão, Dispositivos, Obrigatoriedade, Instalação, Serviço de Saúde, Eventos.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 22/05/2015
Origem
PL 797 de 2011
Proposição de Lei PRL 23130 2016
Proposições relacionadas
RQO 2550 de 2016
VET 23130 de 2016
MSG 181 de 2016
PL 2118 de 2015
Proposições anexadas
PL 321 de 2015
Observação Originada do desarquivamento da proposição PL 797 2011. Distribuído a 3 comissões: CJU SAU FFO.
Indexação
Resumo Obrigatoriedade, Presença, Eventos, Setor Público, Profissional, Habilitação, Objetivo, Atendimento, Primeiros Socorros. Substitutivo 1: Alteração, Lei Estadual, Prevenção, Incêndio. Inclusão, Dispositivos, Obrigatoriedade, Instalação, Serviço de Saúde, Eventos.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Saúde
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Saúde
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
01/12/2016
Encaminhado o Ofício 2478 2016 SGM ao Sr Fernando Damata Pimentel, Governador do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, comunicando a manutenção do veto parcial à Proposição de Lei 23130 2016.
Secretaria-Geral da Mesa
Encaminhado o Ofício 2478 2016 SGM ao Sr Fernando Damata Pimentel, Governador do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, comunicando a manutenção do veto parcial à Proposição de Lei 23130 2016.
30/11/2016
Faixa constitucional. Veto parcial mantido, com 34 votos a favor, 14 votos contrários e 1 voto em branco. Oficie-se ao Governador do Estado.
Plenário
Faixa constitucional. Veto parcial mantido, com 34 votos a favor, 14 votos contrários e 1 voto em branco. Oficie-se ao Governador do Estado.
28/07/2016
Proposição de lei vetada parcialmente. Lei 22259 publicada no Diário do Executivo em 29/7/2016. Vetado o artigo 2º. Mensagem 181 2016 - Encaminha razões do Veto 23130 2016. Publicada no DL em 5/8/2016, pág 22.
Governador do Estado
Proposição de lei vetada parcialmente. Lei 22259 publicada no Diário do Executivo em 29/7/2016. Vetado o artigo 2º. Mensagem 181 2016 - Encaminha razões do Veto 23130 2016. Publicada no DL em 5/8/2016, pág 22.
07/07/2016
Ofício 1724 2016 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 23130 2016 para sanção. Data do envio: 8/7/2016. Data máxima para sanção: 29/7/2016. Proposição de Lei publicada no DL em 9/7/2016, pág 5.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 1724 2016 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 23130 2016 para sanção. Data do envio: 8/7/2016. Data máxima para sanção: 29/7/2016. Proposição de Lei publicada no DL em 9/7/2016, pág 5.
06/07/2016
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
06/07/2016
Redação Final. Relator: Dep. Cássio Soares. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 7/7/2016, pág 161.
Comissão de Redação
Redação Final. Relator: Dep. Cássio Soares. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 7/7/2016, pág 161.
06/07/2016
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação nominal: Em votação, o projeto: ¿ Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ Alencar da Silveira Jr ¿ André Quintão ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Cabo Júlio ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celise Laviola ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fabiano Tolentino ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Felipe Attiê ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gil Pereira ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Ione Pinheiro ¿ Ivair Nogueira ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ João Vítor Xavier ¿ Léo Portela ¿ Marília Campos ¿ Missionário Marcio Santiago ¿ Noraldino Júnior ¿ Paulo Guedes ¿ Paulo Lamac ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Tito Torres ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda ¿ Wander Borges. 50 votos a favor, nenhum voto contrário, nenhum voto branco. Aprovado, portanto, em 2º turno, o Projeto de Lei 1584 2015 na forma do vencido em 1º turno. Votação nominal publicada no DL em 13/7/2016, pág 35. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 6/7/2016.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação nominal: Em votação, o projeto: ¿ Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ Alencar da Silveira Jr ¿ André Quintão ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Cabo Júlio ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celise Laviola ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fabiano Tolentino ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Felipe Attiê ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gil Pereira ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Ione Pinheiro ¿ Ivair Nogueira ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ João Vítor Xavier ¿ Léo Portela ¿ Marília Campos ¿ Missionário Marcio Santiago ¿ Noraldino Júnior ¿ Paulo Guedes ¿ Paulo Lamac ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Tito Torres ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda ¿ Wander Borges. 50 votos a favor, nenhum voto contrário, nenhum voto branco. Aprovado, portanto, em 2º turno, o Projeto de Lei 1584 2015 na forma do vencido em 1º turno. Votação nominal publicada no DL em 13/7/2016, pág 35. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 6/7/2016.
17/02/2016
Segundo turno. Relator: Dep. Antônio Jorge (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 20/2/2016, pág 54.
Comissão de Saúde
Segundo turno. Relator: Dep. Antônio Jorge (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 20/2/2016, pág 54.
09/12/2015
Segundo turno. Relator: Dep. Arlen Santiago (proposição redistribuída).
Comissão de Saúde
Segundo turno. Relator: Dep. Arlen Santiago (proposição redistribuída).
03/12/2015
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação nominal: ¿ Registram ¿sim¿: Alencar da Silveira Jr. ¿ Arlete Magalhães ¿ Bonifácio Mourão ¿ Bosco ¿ Carlos Pimenta ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Dilzon Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Emidinho Madeira ¿ Fábio de Avelar Oliveira ¿ Felipe Attiê ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gil Pereira ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Ione Pinheiro ¿ Isauro Calais ¿ João Alberto ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ Lafayette de Andrada ¿ Leandro Genaro ¿ Marília Campos ¿ Nozinho ¿ Professor Neivaldo ¿ Ricardo Faria ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes - Duarte Bechir - Cristina Corrêa - Vanderlei Miranda. Votaram ¿sim¿ 41 deputados. Não houve voto contrário. Está aprovado o Substitutivo 1. Está, portanto, aprovado, em 1º turno, o Projeto de Lei 1584 2015 na forma do Substitutivo 1. Votação nominal publicada no DL em 10/12/2015, pág 44. À Comissão de Saúde. Recebido na SAU em 3/12/2015.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação nominal: ¿ Registram ¿sim¿: Alencar da Silveira Jr. ¿ Arlete Magalhães ¿ Bonifácio Mourão ¿ Bosco ¿ Carlos Pimenta ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Dilzon Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Emidinho Madeira ¿ Fábio de Avelar Oliveira ¿ Felipe Attiê ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gil Pereira ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Ione Pinheiro ¿ Isauro Calais ¿ João Alberto ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ Lafayette de Andrada ¿ Leandro Genaro ¿ Marília Campos ¿ Nozinho ¿ Professor Neivaldo ¿ Ricardo Faria ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes - Duarte Bechir - Cristina Corrêa - Vanderlei Miranda. Votaram ¿sim¿ 41 deputados. Não houve voto contrário. Está aprovado o Substitutivo 1. Está, portanto, aprovado, em 1º turno, o Projeto de Lei 1584 2015 na forma do Substitutivo 1. Votação nominal publicada no DL em 10/12/2015, pág 44. À Comissão de Saúde. Recebido na SAU em 3/12/2015.
02/12/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Arnaldo Silva. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 3/12/2015, pág 57.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Arnaldo Silva. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 3/12/2015, pág 57.
18/11/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Glaycon Franco (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 21/11/2015, pág 408. Recebido na FFO em 19/11/2015.
Comissão de Saúde
Primeiro turno. Relator: Dep. Glaycon Franco (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 21/11/2015, pág 408. Recebido na FFO em 19/11/2015.
11/11/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Glaycon Franco (redistribuído). Pedido de prazo regimental pelo relator.
Comissão de Saúde
Primeiro turno. Relator: Dep. Glaycon Franco (redistribuído). Pedido de prazo regimental pelo relator.
25/08/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Ricardo Faria (proposição redistribuída).
Comissão de Saúde
Primeiro turno. Relator: Dep. Ricardo Faria (proposição redistribuída).
19/08/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 20/8/2015, pág 41. Recebido na SAU em 19/8/2015.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 20/8/2015, pág 41. Recebido na SAU em 19/8/2015.
27/05/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças.
20/05/2015
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 22/5/2015, pág 23. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 22/5/2015.
Plenário
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 22/5/2015, pág 23. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 22/5/2015.