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PL PROJETO DE LEI 13/2015

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13/2015 PROJETO DE LEI

Proíbe os médicos dos hospitais da rede pública de saúde do Estado ou que recebam recursos públicos de recusar atendimento a pacientes do Sistema Único de Saúde - SUS.
Situação atual: Transformado em norma jurídica - LEI 22588 2017 - Lei Ordinária
3 a favor 1 contra
Encerrada
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual Transformado em norma jurídica : LEI 22588 2017 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 26/02/2015
Origem Documento PL 4630 de 2013
Proposição de Lei PRL 23523 2017
Proposições relacionadas Documento RQO 2654 de 2016
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU SAU FFO.
Indexação
Gratuidade
Profissional Especializado
Servidor Público da Saúde
Sistema Único de Saúde (SUS)
Tratamento Médico
Resumo Proibição, Médico, Hospital, Setor Público, Recusa, Atendimento, Paciente, Sistema Único de Saúde (SUS), Previsão, Procedimento, Penalidade. Substitutivo 1: Proibição, Médico, Composição, Unidade de Saúde, Setor Privado, Contrato, Convênio, (SUS), Recusa, Gratuidade, Atendimento, Paciente. Obrigatoriedade, Unidade de Saúde, Setor Privado, Entrega, Paciente, Documento, Comprovação, Gratuidade, Atendimento. Competência, Unidade de Saúde, Investigação, Denúncia, Impropriedade, Cobrança, Atendimento, Serviço de Saúde, Contratação, (SUS). Competência, Executivo, Auditoria, Fiscalização, Unidade de Saúde, Setor Privado, Contrato, Convênio, (SUS). Aplicabilidade, Dispositivos, Proibição, Médico, Procedimento, Unidade de Saúde, Setor Público, Instituição Hospitalar, Recebimento, Recursos Públicos, Subvenção, Subsídio, Origem, (SUS). Substitutivo 2: Melhoria, Redação, Substitutivo, Projeto de Lei. Emenda 1: (art. 2) - Obrigatoriedade, Unidade de Saúde, Setor Privado, Entrega, Paciente, Documento, Comprovação, Gratuidade, Atendimento, Hipótese, Solicitação. Emenda 1 (art. 1) (Plenário): Proibição, Médico, Hospital, Setor Privado, Recusa, Atendimento, Paciente, Sistema Único de Saúde (SUS), Previsão, Procedimento, Penalidade. Substitutivo 1 (Plenário): Proibição, Médico, Hospital, Setor Privado, Recusa, Atendimento, Paciente, Sistema Único de Saúde (SUS), Previsão, Procedimento, Penalidade.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
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Apresentação
group
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
group
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
create
Redação final
verified
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
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3
2
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