Lei nº 22.588, de 18/07/2017
Dispõe sobre o serviço prestado ao usuário do Sistema Único de Saúde –
SUS – nas instituições privadas de assistência à saúde contratadas ou
conveniadas com o SUS.
Fonte
Relevância Norma básica
Resumo Proibição, Médico, Hospital, Setor Privado, Recusa, Atendimento, Paciente, Sistema Único de Saúde (SUS), Previsão, Procedimento, Penalidade.
Assunto Geral Saúde Pública.
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 19/07/2017 Pág. 2 Col. 1
Relevância Norma básica
Resumo Proibição, Médico, Hospital, Setor Privado, Recusa, Atendimento, Paciente, Sistema Único de Saúde (SUS), Previsão, Procedimento, Penalidade.
Assunto Geral Saúde Pública.
Documentos
