Lei nº 22.588, de 18/07/2017
Dispõe sobre o serviço prestado ao usuário do Sistema Único de Saúde –
SUS – nas instituições privadas de assistência à saúde contratadas ou
conveniadas com o SUS.
Origem
Fonte
Relevância Norma básica
Resumo Proibição, Médico, Hospital, Setor Privado, Recusa, Atendimento, Paciente, Sistema Único de Saúde (SUS), Previsão, Procedimento, Penalidade.
Assunto Geral Saúde Pública.
PL PROJETO DE LEI 13/2015
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 19/07/2017 Pág. 2 Col. 1
Relevância Norma básica
Resumo Proibição, Médico, Hospital, Setor Privado, Recusa, Atendimento, Paciente, Sistema Único de Saúde (SUS), Previsão, Procedimento, Penalidade.
Assunto Geral Saúde Pública.
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