PL PROJETO DE LEI 1169/2011
PROÍBE AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR DE EFETUAR QUALQUER TIPO DE COBRANÇA PARA EMISSÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO.
Situação atual:
PROJETO VETADO TOTALMENTE
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
PROJETO VETADO TOTALMENTE
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 16/04/2011
Origem
PL 1969 de 2007
Proposição de Lei PRL 21281 2012
Proposições relacionadas
MSG 277 de 2012
VET 21281 de 2012
PL 1969 de 2007
PL 1399 de 2011
Proposições anexadas
PL 1399 de 2011
Observação DISTRIBUÍDO A 3 COMISSÕES: CJU ECT FFO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 593733 GO, DE 2011, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESOLUÇÃO 3 1989, DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO. PARECER CNE/CES 11 2010, DO MEC. PARECER CNE/CES 233 2009, DO MEC.
Resumo PROIBIÇÃO, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, ENSINO SUPERIOR, COBRANÇA, ALUNO, TAXAS, REFERÊNCIA, EMISSÃO, CERTIFICADO DE CONCLUSÃO, CURSOS. SUBSTITUTIVO 1: PROIBIÇÃO, ESCOLA PÚBLICA, ESCOLA PARTICULAR, EDUCAÇÃO BÁSICA, ENSINO SUPERIOR, COBRANÇA, ALUNO, TAXAS, REFERÊNCIA, EMISSÃO, CERTIFICADO DE CONCLUSÃO, CURSOS. SUBSTITUTIVO 2: PROIBIÇÃO, ESCOLA PARTICULAR, EDUCAÇÃO BÁSICA, INSTITUIÇÃO PÚBLICA, ENSINO SUPERIOR, COBRANÇA, ALUNO, TAXAS, REFERÊNCIA, EMISSÃO, DIPLOMA, CERTIFICADO DE CONCLUSÃO, CURSOS. SUBSTITUTIVO 1 (SEGUNDO TURNO): PROIBIÇÃO, ESCOLA PARTICULAR, EDUCAÇÃO BÁSICA, INSTITUIÇÃO PÚBLICA, ENSINO SUPERIOR, COBRANÇA, TAXAS, EMISSÃO, DIPLOMA, CERTIFICADO DE CONCLUSÃO, CURSOS. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PENALIDADE, ESCOLA PARTICULAR, OBSERVAÇÃO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCLUSÃO, ARTIGO, PENALIDADE, RESPONSÁVEL, INSTITUIÇÃO PÚBLICA, ENSINO SUPERIOR, IMPUTAÇÃO, RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA.
Legislação citada LEF 3071 1916 - LEI FEDERAL
LEF 8078 1990 - LEI FEDERAL
LEF 9394 1996 - LEI FEDERAL
LEI 14086 2001 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12781 1998 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11397 1994 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 16/04/2011
Origem
PL 1969 de 2007
Proposição de Lei PRL 21281 2012
Proposições relacionadas
MSG 277 de 2012
VET 21281 de 2012
PL 1969 de 2007
PL 1399 de 2011
Proposições anexadas
PL 1399 de 2011
Observação DISTRIBUÍDO A 3 COMISSÕES: CJU ECT FFO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 593733 GO, DE 2011, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESOLUÇÃO 3 1989, DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO. PARECER CNE/CES 11 2010, DO MEC. PARECER CNE/CES 233 2009, DO MEC.
Resumo PROIBIÇÃO, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, ENSINO SUPERIOR, COBRANÇA, ALUNO, TAXAS, REFERÊNCIA, EMISSÃO, CERTIFICADO DE CONCLUSÃO, CURSOS. SUBSTITUTIVO 1: PROIBIÇÃO, ESCOLA PÚBLICA, ESCOLA PARTICULAR, EDUCAÇÃO BÁSICA, ENSINO SUPERIOR, COBRANÇA, ALUNO, TAXAS, REFERÊNCIA, EMISSÃO, CERTIFICADO DE CONCLUSÃO, CURSOS. SUBSTITUTIVO 2: PROIBIÇÃO, ESCOLA PARTICULAR, EDUCAÇÃO BÁSICA, INSTITUIÇÃO PÚBLICA, ENSINO SUPERIOR, COBRANÇA, ALUNO, TAXAS, REFERÊNCIA, EMISSÃO, DIPLOMA, CERTIFICADO DE CONCLUSÃO, CURSOS. SUBSTITUTIVO 1 (SEGUNDO TURNO): PROIBIÇÃO, ESCOLA PARTICULAR, EDUCAÇÃO BÁSICA, INSTITUIÇÃO PÚBLICA, ENSINO SUPERIOR, COBRANÇA, TAXAS, EMISSÃO, DIPLOMA, CERTIFICADO DE CONCLUSÃO, CURSOS. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PENALIDADE, ESCOLA PARTICULAR, OBSERVAÇÃO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCLUSÃO, ARTIGO, PENALIDADE, RESPONSÁVEL, INSTITUIÇÃO PÚBLICA, ENSINO SUPERIOR, IMPUTAÇÃO, RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA.
Legislação citada LEF 3071 1916 - LEI FEDERAL
LEF 8078 1990 - LEI FEDERAL
LEF 9394 1996 - LEI FEDERAL
LEI 14086 2001 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12781 1998 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11397 1994 - LEI ORDINÁRIA
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
10/08/2012
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA TOTALMENTE. RAZÕES DO VETO PUBLICADAS NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 11/8/2012. MENSAGEM 277 2012 - ENCAMINHA RAZÕES DO VETO 21281 2012. PUBLICADA NO DL EM 23/8/2012, PÁG 5.
Governador do Estado
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA TOTALMENTE. RAZÕES DO VETO PUBLICADAS NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 11/8/2012. MENSAGEM 277 2012 - ENCAMINHA RAZÕES DO VETO 21281 2012. PUBLICADA NO DL EM 23/8/2012, PÁG 5.
13/07/2012
REMESSA DO OFÍCIO 1941 2012 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 21281 PARA SANÇÃO. DATA DO ENVIO: 23/7/2012. DATA MÁXIMA PARA SANÇÃO: 13/8/2012.
Secretaria-Geral da Mesa
REMESSA DO OFÍCIO 1941 2012 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 21281 PARA SANÇÃO. DATA DO ENVIO: 23/7/2012. DATA MÁXIMA PARA SANÇÃO: 13/8/2012.
12/07/2012
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
Plenário
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
12/07/2012
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/7/2012, PÁG 39.
Comissão de Redação
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/7/2012, PÁG 39.
11/07/2012
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 17/7/2012, PÁG 18. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 11/7/2012.
Plenário
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 17/7/2012, PÁG 18. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 11/7/2012.
10/07/2012
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DUARTE BECHIR. PARECER PELA APROVAÇÃO, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/7/2012, PÁG 56.
Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DUARTE BECHIR. PARECER PELA APROVAÇÃO, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/7/2012, PÁG 56.
10/07/2012
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. PREJUDICADOS O SUBSTITUTIVO 1 E O PROJETO ORIGINAL. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 12/7/2012, PÁG 13. À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA. RECEBIDO NA ECT EM 10/7/2012.
Plenário
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. PREJUDICADOS O SUBSTITUTIVO 1 E O PROJETO ORIGINAL. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 12/7/2012, PÁG 13. À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA. RECEBIDO NA ECT EM 10/7/2012.
20/06/2012
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, NOS TERMOS DO ART 244 DO RI, UMA VEZ QUE PERMANECEU EM ORDEM DO DIA POR SEIS REUNIÕES. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 22/6/2012, PÁG 2.
Plenário
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, NOS TERMOS DO ART 244 DO RI, UMA VEZ QUE PERMANECEU EM ORDEM DO DIA POR SEIS REUNIÕES. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 22/6/2012, PÁG 2.
30/11/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ULYSSES GOMES. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2 E PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/12/2011, PÁG 86 COL 2.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ULYSSES GOMES. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2 E PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/12/2011, PÁG 86 COL 2.
21/10/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ULYSSES GOMES.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ULYSSES GOMES.
19/10/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BOSCO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2 E PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/10/2011, PÁG 102 COL 1. RECEBIDO NA FFO EM 19/10/2011.
Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BOSCO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2 E PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/10/2011, PÁG 102 COL 1. RECEBIDO NA FFO EM 19/10/2011.
01/08/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BOSCO.
Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BOSCO.
07/07/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANDRÉ QUINTÃO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/7/2011, PÁG 67 COL 2. RECEBIDO NA ECT EM 11/7/2011.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANDRÉ QUINTÃO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/7/2011, PÁG 67 COL 2. RECEBIDO NA ECT EM 11/7/2011.
05/07/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANDRÉ QUINTÃO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO REGIMENTAL DO RELATOR.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANDRÉ QUINTÃO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO REGIMENTAL DO RELATOR.
19/04/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANDRÉ QUINTÃO.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANDRÉ QUINTÃO.
14/04/2011
DESARQUIVADO. PUBLICADO NO DL EM 16/4/2011, PÁG 160 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA E INFORMÁTICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 18/4/2011.
Plenário
DESARQUIVADO. PUBLICADO NO DL EM 16/4/2011, PÁG 160 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA E INFORMÁTICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 18/4/2011.