MSG MENSAGEM 277/2012
ENCAMINHA DECISÃO DE OPOSIÇÃO AO VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI 21281,
POR INCONSTITUCIONALIDADE E POR CONTRARIAR INTERESSE PÚBLICO, QUE
PROÍBE A COBRANÇA DE TAXA PARA EXPEDIÇÃO E REGISTRO DE DIPLOMA PELAS
ESCOLAS PRIVADAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA E PELAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DE
ENSINO SUPERIOR.
(ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO AO PROJETO DE LEI 1169 2011.
Situação atual:
RECEBIDO
GOVERNADOR ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Situação atual
RECEBIDO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação ESPECIAL
Publicação Diário do Legislativo em 23/08/2012
Assunto ENCAMINHA DECISÃO DE OPOSIÇÃO AO VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI 21281, POR INCONSTITUCIONALIDADE E POR CONTRARIAR INTERESSE PÚBLICO, QUE PROÍBE A COBRANÇA DE TAXA PARA EXPEDIÇÃO E REGISTRO DE DIPLOMA PELAS ESCOLAS PRIVADAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA E PELAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DE ENSINO SUPERIOR. (ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO AO PROJETO DE LEI 1169 2011.
Proposições relacionadas
VET 21281 de 2012
PL 1169 de 2011
Resumo ENCAMINHAMENTO, VETO TOTAL, PROPOSIÇÃO DE LEI, PROIBIÇÃO, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, ENSINO SUPERIOR, COBRANÇA, ALUNO, TAXAS, REFERÊNCIA, EMISSÃO, CERTIFICADO DE CONCLUSÃO, CURSOS.
Local ARQUIVO
Regime de tramitação ESPECIAL
Publicação Diário do Legislativo em 23/08/2012
Assunto ENCAMINHA DECISÃO DE OPOSIÇÃO AO VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI 21281, POR INCONSTITUCIONALIDADE E POR CONTRARIAR INTERESSE PÚBLICO, QUE PROÍBE A COBRANÇA DE TAXA PARA EXPEDIÇÃO E REGISTRO DE DIPLOMA PELAS ESCOLAS PRIVADAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA E PELAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DE ENSINO SUPERIOR. (ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO AO PROJETO DE LEI 1169 2011.
Proposições relacionadas
VET 21281 de 2012
PL 1169 de 2011
Resumo ENCAMINHAMENTO, VETO TOTAL, PROPOSIÇÃO DE LEI, PROIBIÇÃO, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, ENSINO SUPERIOR, COBRANÇA, ALUNO, TAXAS, REFERÊNCIA, EMISSÃO, CERTIFICADO DE CONCLUSÃO, CURSOS.
Tramitação