VET VETO 21281/2012
ENCAMINHA A DECISÃO DE OPOSIÇÃO AO VETO TOTAL, POR
INCONSTITUCIONALIDADE E POR CONTRARIAR INTERESSE PÚBLICO, À PROPOSIÇÃO
DE LEI 21281, QUE PROÍBE A COBRANÇA DE TAXA PARA EXPEDIÇÃO E REGISTRO
DE DIPLOMA PELAS ESCOLAS PRIVADAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA E PELAS
INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DE ENSINO SUPERIOR.
(ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO À PROPOSIÇÃO DE LEI 21281, ORIGINADA DO
PROJETO DE LEI 1169 2011).
Situação atual:
VETO MANTIDO
GOVERNADOR ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Situação atual
VETO MANTIDO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM TURNO ÚNICO NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 23/08/2012
Assunto ENCAMINHA A DECISÃO DE OPOSIÇÃO AO VETO TOTAL, POR INCONSTITUCIONALIDADE E POR CONTRARIAR INTERESSE PÚBLICO, À PROPOSIÇÃO DE LEI 21281, QUE PROÍBE A COBRANÇA DE TAXA PARA EXPEDIÇÃO E REGISTRO DE DIPLOMA PELAS ESCOLAS PRIVADAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA E PELAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DE ENSINO SUPERIOR. (ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO À PROPOSIÇÃO DE LEI 21281, ORIGINADA DO PROJETO DE LEI 1169 2011).
Razões do Veto - Texto Original
Prazo 030 DIAS. DATA LIMITE: 24/09/2012
Origem
PL 1169 de 2011
MSG 277 de 2012
Observação DISTRIBUÍDO À 1 COMISSÃO: ESP. FAIXA CONSTITUCIONAL.
Resumo VETO TOTAL, PROPOSIÇÃO DE LEI, PROIBIÇÃO, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, ENSINO SUPERIOR, COBRANÇA, ALUNO, TAXAS, REFERÊNCIA, EMISSÃO, CERTIFICADO DE CONCLUSÃO, CURSOS.
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM TURNO ÚNICO NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 23/08/2012
Assunto ENCAMINHA A DECISÃO DE OPOSIÇÃO AO VETO TOTAL, POR INCONSTITUCIONALIDADE E POR CONTRARIAR INTERESSE PÚBLICO, À PROPOSIÇÃO DE LEI 21281, QUE PROÍBE A COBRANÇA DE TAXA PARA EXPEDIÇÃO E REGISTRO DE DIPLOMA PELAS ESCOLAS PRIVADAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA E PELAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DE ENSINO SUPERIOR. (ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO À PROPOSIÇÃO DE LEI 21281, ORIGINADA DO PROJETO DE LEI 1169 2011).
Razões do Veto - Texto Original
Prazo 030 DIAS. DATA LIMITE: 24/09/2012
Origem
PL 1169 de 2011
MSG 277 de 2012
Observação DISTRIBUÍDO À 1 COMISSÃO: ESP. FAIXA CONSTITUCIONAL.
Resumo VETO TOTAL, PROPOSIÇÃO DE LEI, PROIBIÇÃO, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, ENSINO SUPERIOR, COBRANÇA, ALUNO, TAXAS, REFERÊNCIA, EMISSÃO, CERTIFICADO DE CONCLUSÃO, CURSOS.
Regime de Tramitação: Veto
Apresentação
Turno único na Comissão
Turno único no Plenário
Final de tramitação
- O veto ao projeto aprovado pela Assembleia foi recebido pela Mesa, publicado e encaminhado a Comissão para análise
- Comissão dá parecer sobre o veto, com informações para orientar o Plenário
- Deputados discutem o veto e votam por mantê-lo ou rejeitá-lo
- Se o veto for rejeitado, governador promulga a lei. Se não o fizer, promulgação cabe à Assembleia
- Se o veto for mantido, Assembleia comunica decisão ao governador
- Se o veto for mantido, Assembleia comunica decisão ao governador
Documentos
Tramitação
07/11/2012
ENCAMINHADO O OFÍCIO 2660 2012 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A MANUTENÇÃO DO VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI 21281.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
ENCAMINHADO O OFÍCIO 2660 2012 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A MANUTENÇÃO DO VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI 21281.
07/11/2012
FAIXA CONSTITUCIONAL. VETO TOTAL MANTIDO, COM 45 VOTOS A FAVOR, 2 VOTOS CONTRÁRIOS E 1 VOTO EM BRANCO. VOTAÇÃO SECRETA. REGISTRAM SEUS VOTOS OS DEPUTADOS E AS DEPUTADAS: ADALCLEVER LOPES - ADELMO CARNEIRO LEÃO - ALENCAR DA SILVEIRA JR. - ANDRÉ QUINTÃO - ANSELMO JOSÉ DOMINGOS - ANTÔNIO JÚLIO - ARLEN SANTIAGO - BONIFÁCIO MOURÃO - BOSCO - BRUNO SIQUEIRA - CARLOS PIMENTA - CELINHO DO SINTTROCEL - DALMO RIBEIRO SILVA – DEIRÓ MARRA - DÉLIO MALHEIROS - DELVITO ALVES - DILZON MELO - DINIS PINHEIRO - DOUTOR WILSON BATISTA - DUARTE BECHIR - DUILIO DE CASTRO - ELISMAR PRADO - FABIANO TOLENTINO – GLAYCON FRANCO - HÉLIO GOMES - HELY TARQÜÍNIO – INÁCIO FRANCO - IVAIR NOGUEIRA - JAYRO LESSA - JOÃO LEITE - LIZA PRADO - LUIZ HENRIQUE - LUIZ HUMBERTO CARNEIRO - LUZIA FERREIRA - MARIA TEREZA LARA - MARQUES ABREU - PAULO LAMAC - PINDUCA FERREIRA - ROGÉRIO CORREIA - ROMEL ANÍZIO - RÔMULO VIEGAS - ROSÂNGELA REIS - SARGENTO RODRIGUES - SÁVIO SOUZA CRUZ - SEBASTIÃO COSTA - TENENTE LÚCIO - TIAGO ULISSES - ZÉ MAIA. PUBLICADO NO DL EM 8/11/2012, PÁG 5. OFICIE-SE AO SR. GOVERNADOR.
PLENÁRIO
FAIXA CONSTITUCIONAL. VETO TOTAL MANTIDO, COM 45 VOTOS A FAVOR, 2 VOTOS CONTRÁRIOS E 1 VOTO EM BRANCO. VOTAÇÃO SECRETA. REGISTRAM SEUS VOTOS OS DEPUTADOS E AS DEPUTADAS: ADALCLEVER LOPES - ADELMO CARNEIRO LEÃO - ALENCAR DA SILVEIRA JR. - ANDRÉ QUINTÃO - ANSELMO JOSÉ DOMINGOS - ANTÔNIO JÚLIO - ARLEN SANTIAGO - BONIFÁCIO MOURÃO - BOSCO - BRUNO SIQUEIRA - CARLOS PIMENTA - CELINHO DO SINTTROCEL - DALMO RIBEIRO SILVA – DEIRÓ MARRA - DÉLIO MALHEIROS - DELVITO ALVES - DILZON MELO - DINIS PINHEIRO - DOUTOR WILSON BATISTA - DUARTE BECHIR - DUILIO DE CASTRO - ELISMAR PRADO - FABIANO TOLENTINO – GLAYCON FRANCO - HÉLIO GOMES - HELY TARQÜÍNIO – INÁCIO FRANCO - IVAIR NOGUEIRA - JAYRO LESSA - JOÃO LEITE - LIZA PRADO - LUIZ HENRIQUE - LUIZ HUMBERTO CARNEIRO - LUZIA FERREIRA - MARIA TEREZA LARA - MARQUES ABREU - PAULO LAMAC - PINDUCA FERREIRA - ROGÉRIO CORREIA - ROMEL ANÍZIO - RÔMULO VIEGAS - ROSÂNGELA REIS - SARGENTO RODRIGUES - SÁVIO SOUZA CRUZ - SEBASTIÃO COSTA - TENENTE LÚCIO - TIAGO ULISSES - ZÉ MAIA. PUBLICADO NO DL EM 8/11/2012, PÁG 5. OFICIE-SE AO SR. GOVERNADOR.
24/10/2012
FAIXA CONSTITUCIONAL. ENCERRADA A DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO, NOS TERMOS DO ART 244 DO RI, UMA VEZ QUE PERMANECEU EM ORDEM DO DIA POR SEIS REUNIÕES. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 26/10/2012, PÁG 7.
PLENÁRIO
FAIXA CONSTITUCIONAL. ENCERRADA A DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO, NOS TERMOS DO ART 244 DO RI, UMA VEZ QUE PERMANECEU EM ORDEM DO DIA POR SEIS REUNIÕES. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 26/10/2012, PÁG 7.
19/09/2012
TURNO ÚNICO. RELATOR: DEP. RÔMULO VIEGAS. PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/9/2012, PÁG 26.
COMISSÃO ESPECIAL
TURNO ÚNICO. RELATOR: DEP. RÔMULO VIEGAS. PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/9/2012, PÁG 26.
18/09/2012
TURNO ÚNICO. PRESIDENTE: DEP. RÔMULO VIEGAS. VICE-PRESIDENTE: DEP. PAULO LAMAC. RELATOR: DEP. RÔMULO VIEGAS.
COMISSÃO ESPECIAL
TURNO ÚNICO. PRESIDENTE: DEP. RÔMULO VIEGAS. VICE-PRESIDENTE: DEP. PAULO LAMAC. RELATOR: DEP. RÔMULO VIEGAS.
04/09/2012
TURNO ÚNICO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO BTR: EFETIVOS: DEP. ANA MARIA RESENDE E DEP. RÔMULO VIEGAS. SUPLENTES: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA E DEP. FRED COSTA. PELO BAM: EFETIVO: DEP. GUSTAVO CORRÊA. SUPLENTE: DEP. ANTÔNIO CARLOS ARANTES. PELO PT: EFETIVO: DEP. PAULO LAMAC. SUPLENTE: DEP. ELISMAR PRADO. PELO PDT: EFETIVO: DEP. TENENTE LÚCIO. SUPLENTE: DEP. GUSTAVO PERRELLA. PUBLICADO NO DL EM 6/9/2012, PÁG 9. RECEBIDO NA ESP EM 24/8/2012.
PLENÁRIO
TURNO ÚNICO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO BTR: EFETIVOS: DEP. ANA MARIA RESENDE E DEP. RÔMULO VIEGAS. SUPLENTES: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA E DEP. FRED COSTA. PELO BAM: EFETIVO: DEP. GUSTAVO CORRÊA. SUPLENTE: DEP. ANTÔNIO CARLOS ARANTES. PELO PT: EFETIVO: DEP. PAULO LAMAC. SUPLENTE: DEP. ELISMAR PRADO. PELO PDT: EFETIVO: DEP. TENENTE LÚCIO. SUPLENTE: DEP. GUSTAVO PERRELLA. PUBLICADO NO DL EM 6/9/2012, PÁG 9. RECEBIDO NA ESP EM 24/8/2012.
21/08/2012
PUBLICADO NO DL EM 23/8/2012, PÁG 5. VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI 1169 2011. À COMISSÃO ESPECIAL, PARA PARECER.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 23/8/2012, PÁG 5. VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI 1169 2011. À COMISSÃO ESPECIAL, PARA PARECER.