PL PROJETO DE LEI 1132/2015
Dispõe sobre o controle da reprodução de cães e gatos e dá outras
providências.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 21970 2016 - Lei Ordinária
83 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 21970 2016 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 24/04/2015
Origem
PL 575 de 2011
Proposição de Lei PRL 22888 2015
Proposições relacionadas
RQO 2431 de 2015
Proposições anexadas
PL 1698 de 2015
PL 1732 de 2015
PL 2345 de 2015
PL 1012 de 2015
PL 2852 de 2015
PL 2846 de 2015
Observação Originada do desarquivamento da proposição PL 575 2011. Distribuído a 3 comissões: CJU MAD FFO.
Indexação
Resumo Competência, Executivo, Medidas Administrativas, Incentivo, Controle, Reprodução Animal, Adoção, Proteção aos Animais, Cão, Gato. Proibição, Canil, Órgão Público, Controle, Zoonoses Urbanas, Eliminação, Animal, Ressalva, Doença Animal, Riscos, Saúde Pública. Substitutivo 1: Art. 1-2 - Proteção, Controle, Reprodução Animal, Cão, Gato. Art. 3 – Critérios, Órgão Público, Recolhimento, Cão, Gato, Observação, Procedimento, Manipulação, Transporte, Guarda, Disponibilização,Adoção. Art. 4-5 – Proibição, Abate, Cão, Gato, Objeto, Recolhimento, Órgão Público, Especificação, Exceção. Art. 6 – Competência, Executivo, Promoção, Campanha Educacional, Conscientização, Relevância, Proteção, Controle, Reprodução Animal. Art. 7 – Alteração, Lei Estadual, Definição, Diretrizes Gerais, Código de Saúde, Objetivo, Prevenção, Proteção, Promoção, Saúde. Alteração, Dispositivos, Criação, Controle, População, Animal, Competência, Lei Municipal, Inclusão, Obrigatoriedade, Licença, Comercialização, Animal Doméstico, Reprodução Animal. Substitutivo 2: Melhoria, Redação, Adaptação, Técnica Legislativa, Projeto de Lei.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 24/04/2015
Origem
PL 575 de 2011
Proposição de Lei PRL 22888 2015
Proposições relacionadas
RQO 2431 de 2015
Proposições anexadas
PL 1698 de 2015
PL 1732 de 2015
PL 2345 de 2015
PL 1012 de 2015
PL 2852 de 2015
PL 2846 de 2015
Observação Originada do desarquivamento da proposição PL 575 2011. Distribuído a 3 comissões: CJU MAD FFO.
Indexação
Resumo Competência, Executivo, Medidas Administrativas, Incentivo, Controle, Reprodução Animal, Adoção, Proteção aos Animais, Cão, Gato. Proibição, Canil, Órgão Público, Controle, Zoonoses Urbanas, Eliminação, Animal, Ressalva, Doença Animal, Riscos, Saúde Pública. Substitutivo 1: Art. 1-2 - Proteção, Controle, Reprodução Animal, Cão, Gato. Art. 3 – Critérios, Órgão Público, Recolhimento, Cão, Gato, Observação, Procedimento, Manipulação, Transporte, Guarda, Disponibilização,Adoção. Art. 4-5 – Proibição, Abate, Cão, Gato, Objeto, Recolhimento, Órgão Público, Especificação, Exceção. Art. 6 – Competência, Executivo, Promoção, Campanha Educacional, Conscientização, Relevância, Proteção, Controle, Reprodução Animal. Art. 7 – Alteração, Lei Estadual, Definição, Diretrizes Gerais, Código de Saúde, Objetivo, Prevenção, Proteção, Promoção, Saúde. Alteração, Dispositivos, Criação, Controle, População, Animal, Competência, Lei Municipal, Inclusão, Obrigatoriedade, Licença, Comercialização, Animal Doméstico, Reprodução Animal. Substitutivo 2: Melhoria, Redação, Adaptação, Técnica Legislativa, Projeto de Lei.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
15/01/2016
Proposição de lei sancionada. Lei 21970 publicada no Diário do Executivo em 16/1/2016.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 21970 publicada no Diário do Executivo em 16/1/2016.
21/12/2015
Ofício 3938 2015 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 22888 2015 para sanção. Data do envio: 22/12/2015. Data máxima para sanção: 18/1/2016. Proposição de lei publicada no DL em 23/12/2015, pág 1.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 3938 2015 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 22888 2015 para sanção. Data do envio: 22/12/2015. Data máxima para sanção: 18/1/2016. Proposição de lei publicada no DL em 23/12/2015, pág 1.
17/12/2015
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
17/12/2015
Redação Final. Relator: Dep. Rogério Correia. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 19/12/2015, pág 47.
Comissão de Redação
Redação Final. Relator: Dep. Rogério Correia. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 19/12/2015, pág 47.
17/12/2015
Redação Final. Relator: Dep. Rogério Correia.
Comissão de Redação
Redação Final. Relator: Dep. Rogério Correia.
17/12/2015
Votação nominal. Em votação, o projeto. Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ Alencar da Silveira Jr. ¿ Antônio Carlos Arantes ¿ Antônio Jorge ¿ Arlete Magalhães ¿ Bosco ¿ Cabo Júlio ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Cristina Corrêa ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fabiano Tolentino ¿ Fábio de Avelar Oliveira ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Ione Pinheiro ¿ João Alberto ¿ João Vítor Xavier ¿ Lafayette de Andrada ¿ Leandro Genaro ¿ Leonídio Bouças ¿ Noraldino Júnior ¿ Paulo Lamac ¿ Professor Neivaldo ¿ Ricardo Faria ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Thiago Cota ¿ Tito Torres ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda ¿ Wander Borges. Votaram ¿sim¿ 48 deputados. Não houve voto contrário. Votação nominal publicada no DL em 19/12/2015, pág 24. Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 17/12/2015.
Plenário
Votação nominal. Em votação, o projeto. Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ Alencar da Silveira Jr. ¿ Antônio Carlos Arantes ¿ Antônio Jorge ¿ Arlete Magalhães ¿ Bosco ¿ Cabo Júlio ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Cristina Corrêa ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fabiano Tolentino ¿ Fábio de Avelar Oliveira ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Ione Pinheiro ¿ João Alberto ¿ João Vítor Xavier ¿ Lafayette de Andrada ¿ Leandro Genaro ¿ Leonídio Bouças ¿ Noraldino Júnior ¿ Paulo Lamac ¿ Professor Neivaldo ¿ Ricardo Faria ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Thiago Cota ¿ Tito Torres ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda ¿ Wander Borges. Votaram ¿sim¿ 48 deputados. Não houve voto contrário. Votação nominal publicada no DL em 19/12/2015, pág 24. Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 17/12/2015.
17/12/2015
Segundo turno. Relatora: Dep. Marília Campos. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 18/12/2015, pág 23.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Segundo turno. Relatora: Dep. Marília Campos. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 18/12/2015, pág 23.
16/12/2015
Votação nominal. Em votação, o Substitutivo nº 2. Registram ¿sim¿: Antônio Carlos Arantes ¿ Antônio Jorge ¿ Antonio Lerin ¿ Arlete Magalhães ¿ Bonifácio Mourão ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Cristiano Silveira ¿ Cristina Corrêa ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir ¿ Elismar Prado ¿ Fabiano Tolentino ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gil Pereira ¿ Gustavo Corrêa ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Iran Barbosa ¿ Ivair Nogueira ¿ Lafayette de Andrada ¿ Léo Portela ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marcio Santiago ¿ Neilando Pimenta ¿ Noraldino Júnior ¿ Nozinho ¿ Ricardo Faria ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tito Torres ¿ Tony Carlos ¿ Wander Borges. Votaram ¿sim¿ 39 deputados. Não houve voto contrário. Votação nominal publicada no DL em 19/12/2015, pág 40 e 41. Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2. Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original À Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Recebido na MAD em 16/12/2015.
Plenário
Votação nominal. Em votação, o Substitutivo nº 2. Registram ¿sim¿: Antônio Carlos Arantes ¿ Antônio Jorge ¿ Antonio Lerin ¿ Arlete Magalhães ¿ Bonifácio Mourão ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Cristiano Silveira ¿ Cristina Corrêa ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir ¿ Elismar Prado ¿ Fabiano Tolentino ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gil Pereira ¿ Gustavo Corrêa ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Iran Barbosa ¿ Ivair Nogueira ¿ Lafayette de Andrada ¿ Léo Portela ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marcio Santiago ¿ Neilando Pimenta ¿ Noraldino Júnior ¿ Nozinho ¿ Ricardo Faria ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tito Torres ¿ Tony Carlos ¿ Wander Borges. Votaram ¿sim¿ 39 deputados. Não houve voto contrário. Votação nominal publicada no DL em 19/12/2015, pág 40 e 41. Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2. Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original À Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Recebido na MAD em 16/12/2015.
02/12/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Vanderlei Miranda. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2 e pela rejeição do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 3/12/2015, pág 55.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Vanderlei Miranda. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2 e pela rejeição do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 3/12/2015, pág 55.
26/11/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Vanderlei Miranda.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Vanderlei Miranda.
25/11/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Cássio Soares. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2 e pela rejeição do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 26/11/2015, pág 54. Recebido na FFO em 25/11/2015.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Primeiro turno. Relator: Dep. Cássio Soares. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2 e pela rejeição do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 26/11/2015, pág 54. Recebido na FFO em 25/11/2015.
05/11/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Cássio Soares. Distribuído em avulso o parecer.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Primeiro turno. Relator: Dep. Cássio Soares. Distribuído em avulso o parecer.
19/08/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Cássio Soares. Aprovado pedido de informação à Comissão Extraordinária de Proteção dos Animais.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Primeiro turno. Relator: Dep. Cássio Soares. Aprovado pedido de informação à Comissão Extraordinária de Proteção dos Animais.
08/07/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Cássio Soares.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Primeiro turno. Relator: Dep. Cássio Soares.
01/07/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Isauro Calais. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 4/7/2015, pág 70. Recebido na MAD em 1/7/2015.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Isauro Calais. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 4/7/2015, pág 70. Recebido na MAD em 1/7/2015.
24/06/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Isauro Calais. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Vista ao Dep. Leonídio Bouças.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Isauro Calais. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Vista ao Dep. Leonídio Bouças.
29/04/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Isauro Calais.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Isauro Calais.
22/04/2015
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 24/4/2015, pág 5. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 24/4/2015.
Plenário
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 24/4/2015, pág 5. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 24/4/2015.