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PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 61/2026

PEC

61/2026 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO

Altera os §§ 4º e 6º do art. 160 da Constituição do Estado e acrescenta o § 22 ao mesmo artigo. (Altera os limites das emendas individuais e de blocos e bancadas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual e estabelece critérios para execução orçamentária e financeira das programações incluídas na Lei Orçamentária Anual.)
Situação atual: Transformado em norma jurídica - EMC 122 2026 - Emenda à Constituição
5 a favor 0 contra
Encerrada
Situação atual Transformado em norma jurídica : EMC 122 2026 - Emenda à Constituição
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 27/03/2026
Observação Distribuída a 2 comissões: CCJ ESP.
Indexação
Emenda Orçamentária
Transparência na Administração Pública
Resumo A proposta de emenda à Constituição reduz de 2% para 1,55% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior o limite para aprovação das emendas individuais apresentadas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual. Para emendas de blocos e bancadas, eleva de 0,0041% para 0,75% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior o limite para sua aprovação. Por fim, estabelece que a execução das emendas individuais e de blocos e bancadas deverá observar os princípios da transparência, da rastreabilidade, da publicidade e da eficiência, com ampla divulgação eletrônica de informações e dados que permitam o acesso do público. Substitutivo nº 1: Retira remissões a dispositivos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias que versavam sobre regras de transição que já produziram os seus efeitos. Adequa o texto à técnica legislativa e retorna a base de cálculo das emendas de bloco e bancada, de modo a manter a simetria com a Constituição da República.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
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Apresentação
group
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
group
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
create
Redação final
verified
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
14
13
12
11
10
9
8
7
6
5
4
3
2
1