PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 61/2026
PEC 61/2026
Agora
Carregando mensagem...
Altera os §§ 4º e 6º do art. 160 da Constituição do Estado e acrescenta o
§ 22 ao mesmo artigo. (Altera os limites das emendas individuais e de
blocos e bancadas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual e estabelece
critérios para execução orçamentária e financeira das programações
incluídas na Lei Orçamentária Anual.)
Situação atual:
Aguardando designação de relator em comissão
1 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando designação de relator em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 27/03/2026
Observação Distribuída a 2 comissões: CCJ ESP.
Indexação
Resumo A proposta de emenda à Constituição reduz de 2% para 1,55% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior o limite para aprovação das emendas individuais apresentadas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual. Para emendas de blocos e bancadas, eleva de 0,0041% para 0,75% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior o limite para sua aprovação. Por fim, estabelece que a execução das emendas individuais e de blocos e bancadas deverá observar os princípios da transparência, da rastreabilidade, da publicidade e da eficiência, com ampla divulgação eletrônica de informações e dados que permitam o acesso do público.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 27/03/2026
Observação Distribuída a 2 comissões: CCJ ESP.
Indexação
Resumo A proposta de emenda à Constituição reduz de 2% para 1,55% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior o limite para aprovação das emendas individuais apresentadas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual. Para emendas de blocos e bancadas, eleva de 0,0041% para 0,75% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior o limite para sua aprovação. Por fim, estabelece que a execução das emendas individuais e de blocos e bancadas deverá observar os princípios da transparência, da rastreabilidade, da publicidade e da eficiência, com ampla divulgação eletrônica de informações e dados que permitam o acesso do público.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
31/03/2026
Primeiro turno. Designada a Comissão Especial. Componentes: PELO BLOCO MINAS EM FRENTE – BMF: Efetivo: Dep. Cássio Soares Suplente: Dep. Gil Pereira PELO BLOCO AVANÇA MINAS – BAM: Efetivo: Dep. Noraldino Júnior Suplente: Dep. Carlos Pimenta Efetivo: Dep. João Magalhães Suplente: Dep. Enes Cândido PELO BLOCO DEMOCRACIA E LUTA – BDL: Efetivo: Dep. Ulysses Gomes Suplente: Dep. Cristiano Silveira PELA BANCADA DO PL: Efetivo: Dep. Bruno Engler Suplente: Dep. Sargento Rodrigues Publicada no DL em 1/4/2026, pág 14.
Plenário
Primeiro turno. Designada a Comissão Especial. Componentes: PELO BLOCO MINAS EM FRENTE – BMF: Efetivo: Dep. Cássio Soares Suplente: Dep. Gil Pereira PELO BLOCO AVANÇA MINAS – BAM: Efetivo: Dep. Noraldino Júnior Suplente: Dep. Carlos Pimenta Efetivo: Dep. João Magalhães Suplente: Dep. Enes Cândido PELO BLOCO DEMOCRACIA E LUTA – BDL: Efetivo: Dep. Ulysses Gomes Suplente: Dep. Cristiano Silveira PELA BANCADA DO PL: Efetivo: Dep. Bruno Engler Suplente: Dep. Sargento Rodrigues Publicada no DL em 1/4/2026, pág 14.
27/03/2026
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
26/03/2026
Proposição recebida em Plenário. Publicada no DL em 27/3/2026, pág 140. Às Comissões de Constituição e Justiça e Especial, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicada no DL em 27/3/2026, pág 140. Às Comissões de Constituição e Justiça e Especial, para parecer.