PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 35/2024
PEC 35/2024
Agora
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Acrescenta parágrafo ao art 4º da Constituição do Estado. para
introduzir a inclusão digital no rol dos direitos e garantias
fundamentais. (Acrescenta §9º ao art 4º, assegurando direito a inclusão
digital via política pública para ampliação de acesso a internet.)
Situação atual:
Anexado
19 a favor
3 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 21/03/2024
Anexada a
PEC 3 de 2023
Observação Autoria coletiva.
Indexação
Resumo Garante a todos o direito à inclusão digital e estabelece que o poder público estadual deve promover políticas públicas para ampliar o acesso à internet em todo o território do Estado.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 21/03/2024
Anexada a
PEC 3 de 2023
Observação Autoria coletiva.
Indexação
Resumo Garante a todos o direito à inclusão digital e estabelece que o poder público estadual deve promover políticas públicas para ampliar o acesso à internet em todo o território do Estado.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
19/03/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 21/3/2024, pág 18. Anexe-se à PEC 3 2023, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 21/3/2024, pág 18. Anexe-se à PEC 3 2023, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.