PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 3/2023
PEC 3/2023
Agora
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Acrescenta o inciso XIII ao art 2º da Constituição do Estado. (Insere
entre os objetivos prioritários do Estado a universalização do acesso à
internet.)
Situação atual:
Pronto para ordem do dia em Plenário
12 a favor
6 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Pronto para ordem do dia em Plenário
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 16/03/2023
Proposições anexadas
PEC 35 de 2024
Observação Autoria coletiva. Distribuída a 2 comissões: CJU ESP.
Indexação
Resumo Garante a universalização do acesso à internet para fins de pleno exercício da cidadania em meios digitais.
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 16/03/2023
Proposições anexadas
PEC 35 de 2024
Observação Autoria coletiva. Distribuída a 2 comissões: CJU ESP.
Indexação
Resumo Garante a universalização do acesso à internet para fins de pleno exercício da cidadania em meios digitais.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Errata (1)
-
Parecer de 1º Turno - Comissão Especial
Tramitação
08/07/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Ulysses Gomes. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 9/7/2024, pág 22.
Comissão Especial
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Ulysses Gomes. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 9/7/2024, pág 22.
03/07/2024
Primeiro turno. Presidente: Dep. Tito Torres. Vice-Presidente: Dep. Ulysses Gomes. Relatoria: Dep. Ulysses Gomes.
Comissão Especial
Primeiro turno. Presidente: Dep. Tito Torres. Vice-Presidente: Dep. Ulysses Gomes. Relatoria: Dep. Ulysses Gomes.
02/07/2024
Proposição recebida na ESP.
Comissão Especial
Proposição recebida na ESP.
02/07/2024
Primeiro turno. Designada a Comissão Especial. Componentes: PELO BLOCO MINAS EM FRENTE – BMF: Efetivo: Dep. Adriano Alvarenga; Suplente: Dep. Cássio Soares. Efetivo: Dep. Tito Torres; Suplente: Dep. Carlos Henrique. PELO BLOCO AVANÇA MINAS – BAM: Efetivo: Dep. João Magalhães; Suplente: Dep. Gustavo Santana; Efetivo: Dep. Thiago Cota; Suplente: Dep. Doorgal Andrada. PELO BLOCO DEMOCRACIA E LUTA – BDL: Efetivo: Dep. Ulysses Gomes; Suplente: Dep. Beatriz Cerqueira. Publicada no DL em 3/7/2024, pág 35.
Plenário
Primeiro turno. Designada a Comissão Especial. Componentes: PELO BLOCO MINAS EM FRENTE – BMF: Efetivo: Dep. Adriano Alvarenga; Suplente: Dep. Cássio Soares. Efetivo: Dep. Tito Torres; Suplente: Dep. Carlos Henrique. PELO BLOCO AVANÇA MINAS – BAM: Efetivo: Dep. João Magalhães; Suplente: Dep. Gustavo Santana; Efetivo: Dep. Thiago Cota; Suplente: Dep. Doorgal Andrada. PELO BLOCO DEMOCRACIA E LUTA – BDL: Efetivo: Dep. Ulysses Gomes; Suplente: Dep. Beatriz Cerqueira. Publicada no DL em 3/7/2024, pág 35.
02/07/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Ulysses Gomes (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 3/7/2024, pág 68. Errata publicada no DL em 4/7/2024, pág 147, retificando as assinaturas do parecer.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Ulysses Gomes (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 3/7/2024, pág 68. Errata publicada no DL em 4/7/2024, pág 147, retificando as assinaturas do parecer.
02/07/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Ulysses Gomes (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Ulysses Gomes (redistribuído).
19/03/2024
PEC 35 2024 anexada à proposta de emenda à Constituição, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 21/3/2024, pág 18.
Plenário
PEC 35 2024 anexada à proposta de emenda à Constituição, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 21/3/2024, pág 18.
27/03/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire (proposição redistribuída).
16/03/2023
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
14/03/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicada no DL em 16/3/2023, pág 10. Às Comissões de Constituição e Justiça e Especial, para parecer.
Secretaria-Geral da Mesa
Proposição recebida em Plenário. Publicada no DL em 16/3/2023, pág 10. Às Comissões de Constituição e Justiça e Especial, para parecer.