Proposta de Emenda à Constituição Nº 3/2023
Acrescenta o inciso XIII ao art 2º da Constituição do Estado. (Insere entre os objetivos prioritários do Estado a universalização do acesso à internet.)
12 a favor6 contra
Inicio das opiniões: 14/03/2023
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Acrescenta o inciso XIII ao art 2º da Constituição do Estado. (Insere entre os objetivos prioritários do Estado a universalização do acesso à internet.)
12 a favor6 contra
Inicio das opiniões: 14/03/2023
Thiago
Contra
Belo Horizonte/MG04/07/2024 às 08:06
Proposta sem efeito ou utilidade, já está contemplada pelo inciso VII do mesmo artigo: "VII – garantir a educação, o acesso à informação, o ensino, a saúde e a assistência à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice".
Regina
A favor
Betim/MG29/05/2023 às 21:16
Todos têm direito ao acesso à internet uma vez que é uma ferramenta presente no nosso dia a dia e resolve muito a vida do cidadão.
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