PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 3/2023
PEC 3/2023
Agora
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Acrescenta o inciso XIII ao art 2º da Constituição do Estado. (Insere
entre os objetivos prioritários do Estado a universalização do acesso à
internet.)
Situação atual:
Pronto para ordem do dia em Plenário
12 a favor
6 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Pronto para ordem do dia em Plenário
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 16/03/2023
Proposições anexadas
PEC 35 de 2024
Observação Autoria coletiva. Distribuída a 2 comissões: CJU ESP.
Indexação
Resumo Garante a universalização do acesso à internet para fins de pleno exercício da cidadania em meios digitais.
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 16/03/2023
Proposições anexadas
PEC 35 de 2024
Observação Autoria coletiva. Distribuída a 2 comissões: CJU ESP.
Indexação
Resumo Garante a universalização do acesso à internet para fins de pleno exercício da cidadania em meios digitais.
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Errata (1)
-
Parecer de 1º Turno - Comissão Especial
Tramitação
08/07/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Ulysses Gomes. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 9/7/2024, pág 22.
Comissão Especial
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Ulysses Gomes. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 9/7/2024, pág 22.
03/07/2024
Primeiro turno. Presidente: Dep. Tito Torres. Vice-Presidente: Dep. Ulysses Gomes. Relatoria: Dep. Ulysses Gomes.
Comissão Especial
Primeiro turno. Presidente: Dep. Tito Torres. Vice-Presidente: Dep. Ulysses Gomes. Relatoria: Dep. Ulysses Gomes.
02/07/2024
Proposição recebida na ESP.
Comissão Especial
Proposição recebida na ESP.
02/07/2024
Primeiro turno. Designada a Comissão Especial. Componentes: PELO BLOCO MINAS EM FRENTE – BMF: Efetivo: Dep. Adriano Alvarenga; Suplente: Dep. Cássio Soares. Efetivo: Dep. Tito Torres; Suplente: Dep. Carlos Henrique. PELO BLOCO AVANÇA MINAS – BAM: Efetivo: Dep. João Magalhães; Suplente: Dep. Gustavo Santana; Efetivo: Dep. Thiago Cota; Suplente: Dep. Doorgal Andrada. PELO BLOCO DEMOCRACIA E LUTA – BDL: Efetivo: Dep. Ulysses Gomes; Suplente: Dep. Beatriz Cerqueira. Publicada no DL em 3/7/2024, pág 35.
Plenário
Primeiro turno. Designada a Comissão Especial. Componentes: PELO BLOCO MINAS EM FRENTE – BMF: Efetivo: Dep. Adriano Alvarenga; Suplente: Dep. Cássio Soares. Efetivo: Dep. Tito Torres; Suplente: Dep. Carlos Henrique. PELO BLOCO AVANÇA MINAS – BAM: Efetivo: Dep. João Magalhães; Suplente: Dep. Gustavo Santana; Efetivo: Dep. Thiago Cota; Suplente: Dep. Doorgal Andrada. PELO BLOCO DEMOCRACIA E LUTA – BDL: Efetivo: Dep. Ulysses Gomes; Suplente: Dep. Beatriz Cerqueira. Publicada no DL em 3/7/2024, pág 35.
02/07/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Ulysses Gomes (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 3/7/2024, pág 68. Errata publicada no DL em 4/7/2024, pág 147, retificando as assinaturas do parecer.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Ulysses Gomes (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 3/7/2024, pág 68. Errata publicada no DL em 4/7/2024, pág 147, retificando as assinaturas do parecer.
02/07/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Ulysses Gomes (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Ulysses Gomes (redistribuído).
19/03/2024
PEC 35 2024 anexada à proposta de emenda à Constituição, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 21/3/2024, pág 18.
Plenário
PEC 35 2024 anexada à proposta de emenda à Constituição, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 21/3/2024, pág 18.
27/03/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire (proposição redistribuída).
16/03/2023
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
14/03/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicada no DL em 16/3/2023, pág 10. Às Comissões de Constituição e Justiça e Especial, para parecer.
Secretaria-Geral da Mesa
Proposição recebida em Plenário. Publicada no DL em 16/3/2023, pág 10. Às Comissões de Constituição e Justiça e Especial, para parecer.