Marca da Assembleia: triângulo vazado com bordas vermelhas circulares. Ao lado, texto Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
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Resolução nº 5.294, de 15/12/2006

DELEGA AO GOVERNADOR DO ESTADO ATRIBUIÇÃO PARA ELABORAR LEIS DESTINADAS A ALTERAR A ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO, NOS TERMOS QUE MENCIONA.
Origem

PRE PROJETO DE RESOLUÇÃO 3768/2006

PRE

3768/2006 PROJETO DE RESOLUÇÃO

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 15/12/2006 PÁG. 43 COL. 1
LEI DELEGADA 112 2007
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/01/2007 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1
LEI DELEGADA 113 2007
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/01/2007 PÁG. 4 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1
LEI DELEGADA 114 2007
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/01/2007 PÁG. 4 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1
LEI DELEGADA 115 2007
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/01/2007 PÁG. 5 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1
LEI DELEGADA 116 2007
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/01/2007 PÁG. 5 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1
LEI DELEGADA 117 2007
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/01/2007 PÁG. 6 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1
LEI DELEGADA 118 2007
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/01/2007 PÁG. 7 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1
LEI DELEGADA 119 2007
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/01/2007 PÁG. 7 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1
LEI DELEGADA 120 2007
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/01/2007 PÁG. 8 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1
LEI DELEGADA 121 2007
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/01/2007 PÁG. 9 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1
LEI DELEGADA 122 2007
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/01/2007 PÁG. 9 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1
LEI DELEGADA 123 2007
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/01/2007 PÁG. 10 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1
LEI DELEGADA 124 2007
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/01/2007 PÁG. 11 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1
LEI DELEGADA 125 2007
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/01/2007 PÁG. 11 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1
LEI DELEGADA 126 2007
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/01/2007 PÁG. 12 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1
LEI DELEGADA 127 2007
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/01/2007 PÁG. 13 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1
LEI DELEGADA 128 2007
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/01/2007 PÁG. 13 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1
LEI DELEGADA 129 2007
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/01/2007 PÁG. 14 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1
LEI DELEGADA 130 2007
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/01/2007 PÁG. 14 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1
LEI DELEGADA 131 2007
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/01/2007 PÁG. 15 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1
LEI DELEGADA 132 2007
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/01/2007 PÁG. 15 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1
LEI DELEGADA 133 2007
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/01/2007 PÁG. 15 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1
LEI DELEGADA 134 2007
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/01/2007 PÁG. 16 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1
LEI DELEGADA 135 2007
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/01/2007 PÁG. 16 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1
LEI DELEGADA 136 2007
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/01/2007 PÁG. 17 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1
LEI DELEGADA 137 2007
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/01/2007 PÁG. 17 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1
LEI DELEGADA 138 2007
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/01/2007 PÁG. 17 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1
LEI DELEGADA 139 2007
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/01/2007 PÁG. 17 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1
LEI DELEGADA 140 2007
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/01/2007 PÁG. 18 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1
LEI DELEGADA 141 2007
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/01/2007 PÁG. 18 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1
LEI DELEGADA 142 2007
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/01/2007 PÁG. 18 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1
LEI DELEGADA 143 2007
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/01/2007 PÁG. 19 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1
LEI DELEGADA 144 2007
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/01/2007 PÁG. 19 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1
LEI DELEGADA 145 2007
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/01/2007 PÁG. 19 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1
LEI DELEGADA 146 2007
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/01/2007 PÁG. 19 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1
LEI DELEGADA 147 2007
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/01/2007 PÁG. 19 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1
LEI DELEGADA 148 2007
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/01/2007 PÁG. 20 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1
LEI DELEGADA 149 2007
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/01/2007 PÁG. 20 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1
LEI DELEGADA 150 2007
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/01/2007 PÁG. 20 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1
LEI DELEGADA 151 2007
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/01/2007 PÁG. 20 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1
LEI DELEGADA 152 2007
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/01/2007 PÁG. 21 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1
LEI DELEGADA 153 2007
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/01/2007 PÁG. 21 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1
LEI DELEGADA 154 2007
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/01/2007 PÁG. 21 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1
LEI DELEGADA 155 2007
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/01/2007 PÁG. 21 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1
LEI DELEGADA 156 2007
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/01/2007 PÁG. 22 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1
LEI DELEGADA 157 2007
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/01/2007 PÁG. 22 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1
LEI DELEGADA 158 2007
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/01/2007 PÁG. 22 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1
LEI DELEGADA 159 2007
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/01/2007 PÁG. 23 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1
LEI DELEGADA 160 2007
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/01/2007 PÁG. 23 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1
LEI DELEGADA 161 2007
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/01/2007 PÁG. 23 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1
LEI DELEGADA 162 2007
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/01/2007 PÁG. 23 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1
LEI DELEGADA 163 2007
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/01/2007 PÁG. 24 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1
LEI DELEGADA 164 2007
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/01/2007 PÁG. 24 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1
LEI DELEGADA 165 2007
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/01/2007 PÁG. 24 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1
LEI DELEGADA 166 2007
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/01/2007 PÁG. 25 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1
LEI DELEGADA 167 2007
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/01/2007 PÁG. 25 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1
LEI DELEGADA 168 2007
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/01/2007 PÁG. 26 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1
LEI DELEGADA 169 2007
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/01/2007 PÁG. 26 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1
LEI DELEGADA 170 2007
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/01/2007 PÁG. 26 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1
LEI DELEGADA 171 2007
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/01/2007 PÁG. 27 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1
LEI DELEGADA 172 2007
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/01/2007 PÁG. 27 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1
LEI DELEGADA 173 2007
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/01/2007 PÁG. 27 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1
LEI DELEGADA 174 2007
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/01/2007 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1
LEI DELEGADA 175 2007
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/01/2007 PÁG. 6 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1
LEI DELEGADA 176 2007
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/01/2007 PÁG. 19 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1
LEI DELEGADA 177 2007
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/01/2007 PÁG. 20 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1
LEI DELEGADA 178 2007
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/01/2007 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1
Resumo DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, GOVERNADOR, ELABORAÇÃO, LEI DELEGADA, REFORMA ADMINISTRATIVA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, ÓRGÃO AUTÔNOMO, INAPLICABILIDADE, EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, OBSERVAÇÃO, LIMITAÇÃO, PRAZO.
Assunto Geral DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA.
Documentos