Lei nº 9.731, de 09/12/1988 (Revogada)
PROÍBE FUMAR EM RECINTOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
REVOGADA
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PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/12/1988 PÁG. 1 COL. 1
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