Lei nº 10.196, de 27/06/1990
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 7.622, DE 17 DE DEZEMBRO DE
1979, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE FUMAR NOS COLETIVOS
INTERMUNICIPAIS E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.
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PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/06/1990 PÁG. 1 COL. 1
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