Lei nº 10.478, de 08/07/1991

PROÍBE FUMAR NOS COLETIVOS INTERESTADUAIS AO LONGO DO SEU TRAJETO EM TERRITÓRIO DO ESTADO.

Origem

Informações gerais

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/07/1991 PÁG. 1 COL. 1 MICROFILME 451

Relevância NORMA BÁSICA

Indexação

TABACO

Resumo A NORMA VEDA A PRÁTICA DE FUMAR NO INTERIOR DOS COLETIVOS INTERESTADUAIS DURANTE O PERCURSO REALIZADO EM TERRITÓRIO MINEIRO.

Documentos

PL PROJETO DE LEI 15/1991