Proíbe fumar em recintos que menciona e

dá outras providências.

(A Lei nº 9.731, de 9/12/1988 foi revogada pelo art. 10 da Lei nº 12.903, de 23/6/1998.)

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica proibido fumar em recintos fechados públicos, assim entendidos os locais de trabalho, centros de lazer, saúde, educação e similares.

(Vide Lei nº 10.196, de 27/6/1990.)

(Vide Lei nº 10.478, de 8/7/1991.)

Art. 2º - O Poder Executivo expedirá os atos necessários à execução desta Lei.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 9 de dezembro de 1988.

NEWTON CARDOSO

Serafim Lopes Godinho Filho

Fernando Alberto Diniz

Edgardo José Campos Melo

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Data da última atualização: 29/7/2004.